lei 9019 1995
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Decisão Monocrática nº 5017772-82.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 9 de Agosto de 2013
... IMPORTAÇÃO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. ART. 7º DA LEI N. 9.019/1995. "DIREITO ANTIDUMPING". SÚMULA 323 DO STF. A matéria referente aos casos ...
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Decisão Monocrática nº 5003623-04.2011.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 9 de Julio de 2013
... IMPORTAÇÃO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. ART. 7º DA LEI N. 9.019/1995. "DIREITO ANTIDUMPING". SÚMULA 323 DO STF. A matéria referente aos casos ...
- Acórdão nº 3202-001.298 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Diciembre de 2014
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Decisão Monocrática nº 5048237-51.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Diciembre de 2012
... 22, VIII, da CRFB, qual seja, a Lei 9.019/1995, e o Decreto 1.602/1995, sendo importante frisar que essa legislação ...
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CIRCULAR Nº 50, DE 27 DE JULHO DE 2021
... procedimentos previstos no Decreto no 1.751, de 19 de dezembro de 1995, no Decreto no 9.107, de 26 de julho de 2017, no Acordo Sobre Subsídios e ...
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DECRETO Nº 11.524, DE 10 DE MAIO DE 2023
... 085, de 23 de outubro de 1990, e na Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995,D E C R E T A :Art. 1º O Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, ...
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ACÓRDÃO Nº 2205/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 08-10-2008
AUDITORIA DE CONFORMIDADE. MAPEAMENTO DAS VINCULAÇÕES DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS E AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE À LEI. CONFIABILIDADE DOS DADOS LANÇADOS NO SIAFI. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DO PERCENTUAL DESTINADO PELA UNIÃO À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. DESCONSIDERAÇÃO DOS VALORES REFERENTES IRREGULARIDADE. DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. CONSTATAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS...
- Acórdão nº 3402-003.127 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Julio de 2016
- Decisão Monocrática nº 2007.04.00.001073-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Enero de 2007
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RESOLUÇÃO Nº 1, DE 10 DE JANEIRO DE 2020
... 3º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995;IX - homologar o compromisso previsto no art. 4º da Lei nº 9.019, de ...
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Acórdão Nº 3402-008.100 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/02/2021
ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIASData do fato gerador: 20/04/2012GARRAFA TÉRMICA SEM TAMPA EXTERNA. PRODUTO INCOMPLETO OU INACABADO. CLASSIFICADO COMO ARTIGO COMPLETO. RGI 2 A.A importação de garrafas térmicas sem tampa externa deve ser classificada como garrafa térmica. A referência a um artigo abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se...
... no art. 7º, §3º, II da Lei nº 9.019, de 1995 ... Como se extrai da descrição dos fatos, foi declarada na adição ... (Artigo 5o da Lei 9019/2015) que define as mercadorias sobre as quais serão cobrados o ... - Acórdão nº 3402-004.830 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Febrero de 2018
- Acórdão nº 3201-002.153 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Mayo de 2016
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Decisão Monocrática nº 2008.04.00.046177-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 16 de Enero de 2009
... 5º da Lei nº 9.019/1995 ... Havendo indícios do fato ilícito, cabível é a cobrança de ...
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Acórdão Nº 3401-008.759 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/02/2021
ASSUNTO: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAISExercício: 2004ANTIDUMPING. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO ESCOPO DO DIREITO PELA RFB. SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT 07/2015.Conforme dispõe o Decreto n. 8058/2003 e a Solução de Divergência COSIT n. 07/2015, a cobrança de direitos AD realizada pela RFB está vinculada à subsunção do caso concreto à norma. Ou seja, os...
... Decreto no 1.602, de 23 de agosto de 1995, art. 4o); ... II - direito antidumping, o montante em dinheiro, igual ou ... -
Acórdão Nº 3201-010.779 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/07/2023
ASSUNTO: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAISData do fato gerador: 29/09/2011PRELIMINAR DE NULIDADE, LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF.A existência do depósito judicial, ainda que integral, não impede o lançamento do crédito tributário, sendo que o julgamento do REsp 1.140.956/SP pelo STJ não alterou esse...
... Lei n° 9.019, de 1995", em seu artigo 7º, § 2º ... A Autoridade Aduaneira informa na descriç\xC3" ... - Resolução nº 3302-000.544 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Marzo de 2017
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DECISÕES
... ART. 7º, caput e § 2º, DA LEI Nº 9.019/1995. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO INESPECÍFICA ...
- Acórdão nº 3402-006.342 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Abril de 2019