lei 9019 1995
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Acórdão Nº 3201-008.840 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/07/2021
... art. 7° da Lei n° 9.019, de 1995, com a redação dada pelo art. 63 da Medida ... Provisória n° 135, de ...
- Acórdão nº 3201-003.766 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Julio de 2018
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Acórdão Nº 3402-008.098 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/01/2021
... 7º, §3º, inc. II, da Lei nº 9.019, de 1995 ... Apenas por amor ao debate, é interessante notar que há requisitos ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.072, DE 17 DE MARÇO DE 2022
... 3º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, sob a forma de depósito em dinheiro ou fiança bancária, no valor ... ício próprio para insuflar ar quente de um aparelho de aquecimento 9019.20.20 De aerossolterapia 9019.20.10 De oxigenoterapia Ex 030 - Micro ...
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Acórdão Nº 9303-011.554 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/06/2021
... “Art. 63. Os arts. 7º e 8º da Lei n º 9.019, de 30 de março de 1995, passam a vigorar com ... a seguinte redação: ... Documento nato-digital ...
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Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 ... Art. 10. O art. 17 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, passa ...
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Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 ... Art. 10. O art. 17 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, passa ...
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Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 ... Art. 10. O art. 17 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, passa ...
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Versão original
LEI 10833 de 29/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 18 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, auferido por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no ...
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Acórdão Nº 1438288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RETRIBUIÇÃO POR PRODUTIVIDADE MÉDICA. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere
... /autenticarDocumento.asp sob o código 6DFE-7A1E-16B3-BC35 e senha 9019-600B-A219-9930 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ... (LEI N. 9.099/1995", ART. 46). MODIFICAÇÃO EX OFFICIO ... DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇ\xC3" ... - Acórdão nº 2201-003.669 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Julio de 2017
- Acórdão nº 2201-003.668 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Julio de 2017
- Acórdão nº 2202-004.142 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Octubre de 2017
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 140, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
... 6º da Lei no 9.019, de 30 de março de 1995, e CONSIDERANDO o que consta do Processo MDIC/SECEX ...
- Acórdão nº 3003-000.160 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Abril de 2019
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 255, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
... do Sul), conforme dispunha o Decreto no1.602, de 23 de agosto de 1995, bem como nas revisões de final de período subsequentes. Dessa forma, ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 480, DE 10 DE MAIO DE 2023
... 4º da Lei nº 9.019, de 1995; IX - estabelecer diretrizes e medidas destinadas à simplificação e à ...
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Acórdão Nº 3402-009.090 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2021
... 7o, §3°, ... inc. II, da Lei n° 9.019, de 1995 ... Apenas por amor ao debate, é interessante notar que há requisitos ...
- Acórdão nº 3301-003.170 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Febrero de 2017
- Acórdão nº 3301-006.694 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Septiembre de 2019
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Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 ... Art. 10. O art. 17 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, passa ...
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Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995" ... Art. 10. O art. 17 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, passa \xC3" ...
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Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 ... Art. 10. O art. 17 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, passa ...
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PORTARIA RFB Nº 315, DE 14 DE ABRIL DE 2023
... 3º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, nos arts. 11, 14 e 25 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, na no ...
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Acórdão Nº 3401-012.441 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2023
... de 1995, art. 7o, § 5o, julga-se IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade ...