lei 90922
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nº 1997.01.00.002763-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Septiembre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. LIVRE EXERCÍCIO DE TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO (CARTA MAGNA, ART. 5º, XIII). RESTRIÇÃO IMPOSTA EM RESOLUÇÃO DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Somente a lei em sentido formal pode estabelecer requisitos para o exercício de trabalho, ofício ou profissão (Carta Magna, art. 5º, XIII), sendo inadmissíveis exigências previstas em atos normativos...
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Acordão nº 0000449-61.2010.5.04.0004 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Marzo de 2011
RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TRENSURB. A recomposição de salário dos assistentes técnicos, que teve origem em acordo coletivo de trabalho firmado com o sindicato da categoria regida pela Lei n. 5.524/68 e pelo Decreto n. 90.922/85, não abarca os trabalhadores pertencentes às demais categorias profissionais da empresa.
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nº 1998.01.00.015690-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Septiembre de 2001
ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ENGENHEIRO DE OPERAÇÕES OU TECNÓLOGO DE NÍVEL SUPERIOR. LIMITAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES POR RESOLUÇÕES AUTÔNOMAS DO CONFEA. 1. O engenheiro de operações ou tecnólogo de nível superior, com curso de duração mínima de três anos, está, para todos os efeitos, incluído entre os profissionais que têm o exercício de suas atividades regulado pela Lei n. 5.194/66 -...
- RESOLUÇÃO Nº 86, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
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nº 1999.70.03.005647-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2003
ADMINISTRATIVO. CREAA. ANOTAÇÃO EM CARTEIRA PROFISSIONAL. TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO. RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. - A anotação de carteira profissional de técnico de nível médio, com restrições ao exercício profissional não estabelecidas em lei é ato que exorbita as atribuições do Conselho fiscalizador.
- Decisão Monocrática nº 2007/0085984-3 de T5 - QUINTA TURMA
- Decisão da Presidência nº 240571 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Julio de 2001
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Acórdão Nº 5001485-61.2020.8.24.0015 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SECAGEM DE FUMO EM ESTUFA. PREJUÍZOS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÕES DE I) INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PARA MANUTENÇÃO QUE NÃO CARACTERIZARIA DESCONTINUIDADE; II) NECESSIDADE DE SOLICITAÇÃO E CUSTEIO DE IMPLEMENTOS TÉCNICOS PELO AUTOR; III)...
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Acórdão Nº 5000219-85.2020.8.24.0032 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FUMICULTURA. SECAGEM DE FUMO EM ESTUFA. PREJUÍZOS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA À ESPÉCIE. FUMICULTOR EQUIPARADO A CONSUMIDOR EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA FRENTE À CONCESSIONÁRIA. DANOS DECORRENTES...
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Acórdão Nº 0300369-15.2019.8.24.0032 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FUMICULTURA. SECAGEM DE FUMO EM ESTUFA. PREJUÍZOS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA À ESPÉCIE. FUMICULTOR EQUIPARADO A CONSUMIDOR EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA FRENTE À CONCESSIONÁRIA. DANOS DECORRENTES...
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Acórdão Nº 0300844-68.2019.8.24.0032 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FUMO EM PROCESSO DE SECAGEM. QUALIDADE COMPROMETIDA EM VIRTUDE DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS DEMONSTRADOS POR MEIO DE PARECER...
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Acórdão Nº 5001243-85.2019.8.24.0032 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FUMICULTURA. SECAGEM DE FUMO EM ESTUFA. PREJUÍZOS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA À ESPÉCIE. FUMICULTOR EQUIPARADO A CONSUMIDOR EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA FRENTE À CONCESSIONÁRIA. DANOS DECORRENTES...
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Acórdão Nº 5000794-93.2020.8.24.0032 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FUMICULTURA. SECAGEM DE FUMO EM ESTUFA. PREJUÍZOS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA À ESPÉCIE. FUMICULTOR EQUIPARADO A CONSUMIDOR EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA FRENTE À CONCESSIONÁRIA. DANOS DECORRENTES...
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Acórdão Nº 5000227-62.2020.8.24.0032 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FUMICULTURA. SECAGEM DE FUMO EM ESTUFA. PREJUÍZOS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA À ESPÉCIE. FUMICULTOR EQUIPARADO A CONSUMIDOR EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA FRENTE À CONCESSIONÁRIA. DANOS DECORRENTES...
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Acórdão Nº 0300238-40.2019.8.24.0032 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUMO EM PROCESSO DE SECAGEM. QUALIDADE COMPROMETIDA EM VIRTUDE DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS DEMONSTRADOS POR MEIO DE LAUDO JUDICIAL....
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Acórdão Nº 5000717-84.2020.8.24.0032 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FUMO EM PROCESSO DE SECAGEM. QUALIDADE COMPROMETIDA EM VIRTUDE DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS DEMONSTRADOS POR MEIO DE LAUDO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA
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Acórdão Nº 5000696-11.2020.8.24.0032 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FUMO EM PROCESSO DE SECAGEM. QUALIDADE COMPROMETIDA EM VIRTUDE DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS DEMONSTRADOS POR MEIO DE LAUDO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA...
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Acórdão Nº 5001798-56.2019.8.24.0015 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FUMO EM PROCESSO DE SECAGEM. QUALIDADE COMPROMETIDA EM VIRTUDE DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. TENCIONADA A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE POR DANOS MATERIAIS. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE...
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Acórdão Nº 0300177-82.2019.8.24.0032 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FUMO EM PROCESSO DE SECAGEM. QUALIDADE COMPROMETIDA EM VIRTUDE DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS DEMONSTRADOS POR MEIO DE LAUDO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA...
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Acórdão Nº 0300385-66.2019.8.24.0032 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SECAGEM DE FUMO EM ESTUFA. PREJUÍZOS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.ALEGAÇÕES DE (I) UTILIZAÇÃO PELO PERITO DE CLASSIFICADOR DIVERSO DAQUELE INDICADO PELO AUTOR E (II) SUBMISSÃO DO PROCESSO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INOVAÇÕES RECURSAIS. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NA ORIGEM.
- Decisão Monocrática Nº 0300536-32.2019.8.24.0032 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-07-2020
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Acórdão Nº 0300549-31.2019.8.24.0032 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SECAGEM DE FUMO EM ESTUFA. PREJUÍZOS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.RESPONSABILIDADE CIVIL. ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DA AGÊNCIA REGULADORA. ARGUMENTO RECHAÇADO. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA COMPROVADA POR RELATÓRIO TÉCNICO APRESENTADO PELA PRÓPRIA RÉ E POR TESTEMUNHAS....
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Acórdão Nº 5000406-25.2022.8.24.0032 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FUMO. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO DE SECAGEM EM ESTUFA PELA FALTA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MATERIAL. PREJUÍZO DA QUALIDADE DO FUMO. SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIA. DEVER DE RESSARCIR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS EM LAUDO TÉCNICO E CONFIRMADO POR PERÍCIA JUDICIAL. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS NÃ
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Acórdão Nº 0300516-41.2019.8.24.0032 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SECAGEM DE FUMO EM ESTUFA. PREJUÍZOS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.RESPONSABILIDADE CIVIL. ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DA AGÊNCIA REGULADORA. ARGUMENTO RECHAÇADO. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA COMPROVADA POR RELATÓRIO TÉCNICO APRESENTADO PELA PRÓPRIA RÉ E POR TESTEMUNHAS....
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Acórdão Nº 5000505-63.2020.8.24.0032 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ.INCIDÊNCIA DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. AUTOR QUE É PEQUENO PRODUTOR. RÉ QUE, POR OUTRO LADO, É A MAIOR DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO....