lei 92512
- Acórdão nº 2005.38.01.000341-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2012
- Acórdão nº 2005.38.01.000341-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2012
- Acórdão nº 2005.38.01.000341-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2012
- Acórdão nº 2005.38.01.000341-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2012
- Acórdão nº 2005.38.01.000341-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2012
- Decisão da Presidência nº 866794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
- Acórdão nº 482848 de 2ª Turma, 6 de Noviembre de 2006
- nº 2004.38.01.006153-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Marzo de 2008
- Decisões Monocráticas nº 1086217 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2019
- Decisão da Presidência nº 1060642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2017
- Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decisão da Presidência nº 857552 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2017
- Decisão monocrática Nº 1318912 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2021
- Decisão da Presidência nº 956684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2016
- Decisão da Presidência nº 1083328 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2017
- Decisão monocrática Nº 1286964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2020
- Decisão monocrática Nº 1325704 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
- Decisão da Presidência nº 600130 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2016
- Decisão monocrática Nº 1479202 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
- Decisão da Presidência nº 850948 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2015
- Decisão da Presidência nº 1022621 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2017
- Decisões Monocráticas nº 678447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2014
- Decisão da Presidência nº 678447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2014
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Acordão do Segunda Turma, 08-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FILHA DEMILITAR. REINCLUSÃO EM FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA. REVISÃO DASCONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE NORMASINFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.I - Na origem, o presente feito decorre de mandado de segurançaimpetrado contra ato atribuído ao Comandante Geral do Pessoal daAeronáutica, objetivando que a...
- Decisão Monocrática nº 2009/0008973-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO