lei 9296 2006
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Acórdão nº 0059671-03.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
... 33 da Lei 11.343/2006) e associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006) em relação a ...
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