formaçao quadrilha ou bando

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  • Penal e Processo Penal

    ... ato criminoso não configura o crime de formação de quadrilha ou bando. Supremo Tribunal Federal Habeas Corpus n. 103.412 - SP ...

  • Acórdão nº HC 193106 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. QUADRILHA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE QUADRILHA OU BANDO. PRÁTICA CONCOMITANTE DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. É perfeitamente possível a coexistência entre o crime de formação de quadrilha...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. QUADRILHA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE QUADRILHA OU BANDO. PRÁTICA ...

  • Acórdão nº 1.0707.09.191698-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÕES CORPORAIS GRAVES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PARTICIPAÇÃO DESEJADA DIVERSA - INOCORRÊNCIA - REPRIMENDAS EXACERBADAS - REDUÇÃO - FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO ARMADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 01. Estando demonstradas a autoria e a materialidade do delito de roubo...

    ... - REPRIMENDAS EXACERBADAS - REDUÇÃO - FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO ARMADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ...

  • Acórdão nº 2010/0047711-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 18 de Novembro de 2010

    HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO (ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. A prisão cautelar do paciente foi mantida com base em elementos idôneos constantes dos autos, que demonstram a necessidade da segregação cautelar. Afinal, há indícios de que seria ele integrante de quadrilha que se dedica à prática de delitos contra o patrimônio.

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO (ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. ...

  • Acórdão nº 2010/0041551-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 19 de Outubro de 2010

    PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. FATOS DISTINTOS. ALEGAÇÕES DO IMPETRANTE NÃO COMPROVADAS. DESCONSTITUIÇÃO DO DECIDIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. O trancamento de uma ação penal é medida excepcional, cabível...

    ...HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. FATOS ... denunciado em um processo por formação de quadrilha ou bando armado em atividade típica de grupo de extermínio, em ...

  • Acórdão nº 2009/0027990-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Junho de 2010

    HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. MONITORAMENTO TELEFÔNICO. DENÚNCIA ANÔNIMA. NECESSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. O monitoramento telefônico foi autorizado, porque necessária a medida para dar prosseguimento às investigações. Após o recebimento da denúncia anônima, foi observado que as agên

    ...HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. MONITORAMENTO TELEFÔNICO. DENÚNCIA ANÔNIMA. ...

  • Acórdão nº 2009/0086988-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Fevereiro de 2011

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. QUADRILHA OU BANDO. ATIPICIDADE. IMPUTAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DE CRIMES. DELITOS IDEALIZADOS, MAS QUE NÃO VIERAM A OCORRER. CRIME FORMAL E DE PERIGO. ADVENTO DOS CRIMES PLANEJADOS. DESNECESSIDADE. O delito de quadrilha, formal e de perigo, envolve a associação de mais de três pessoas para o fim de cometer crimes. De acordo com a doutrina e a jurisprudênci

    ...EMENTA. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. QUADRILHA OU BANDO. ATIPICIDADE. IMPUTAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA A ...

  • Acórdão nº HC 136233 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 06 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ABOLITIO CRIMINIS RECONHECIDA EM OUTRO WRIT. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PENAS-BASE. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. CAUSA DE AUMENTO CONFIGURADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS....

    ...FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. VALOR UNITÁRIO DO ...

  • Acórdão nº HC 196057 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Maio de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE SERIA MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE ISOLADAMENTE NÃO JUSTIFICAM A SOLTURA DA ACUSADA. ORDEM DENEGADA. Paciente que restou...

    ...FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE ... o tráfico de entorpecentes, formação de quadrilha ou bando, furto qualificado e receptação. . II. Tendo em vista a ...

  • Acórdão nº 2010/0166590-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 02 de Dezembro de 2010

    HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA; FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO; ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. A prisão do paciente foi decretada com base na existência de indícios de autoria e prova da materialidade. Não se apontou nenhum dado concreto que demonstrasse a necessidade da segregação provisória. Se a prisão...

    ...HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA; FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO; ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO ...

  • Acórdão nº 1.0390.11.002612-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO, ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DO RÉU PRESO EM AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA - NULIDADE RELATIVA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À DEFESA - ATO PROCESSUAL VÁLIDO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - ROUBO MAJORADO - AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS - DELAÇÃO...

    ..., ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DO RÉU PRESO EM AUDIÊNCIA ...

  • Acórdão nº 1.0390.11.002612-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO, ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DO RÉU PRESO EM AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA - NULIDADE RELATIVA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À DEFESA - ATO PROCESSUAL VÁLIDO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - ROUBO MAJORADO - AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS - DELAÇÃO...

    ..., ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DO RÉU PRESO EM AUDIÊNCIA ...

  • Acórdão nº 1.0390.11.002612-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO, ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DO RÉU PRESO EM AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA - NULIDADE RELATIVA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À DEFESA - ATO PROCESSUAL VÁLIDO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - ROUBO MAJORADO - AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS - DELAÇÃO...

    ..., ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DO RÉU PRESO EM AUDIÊNCIA ...

  • Acórdão nº 2010/0091786-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DE INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. Nos termos da súmula 330 deste Tribunal Superior, é desnecessária a defesa preliminar, se a ação penal foi precedida de inquérito. Eventual nulidade decorrente de não aplicação do...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DE INOBSERVÂNCIA DO ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.019723-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013

    FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO ARMADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITOS PRESENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

    EMENTA: FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO ARMADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.019723-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013

    FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO ARMADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITOS PRESENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

    EMENTA: FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO ARMADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.019723-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013

    FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO ARMADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITOS PRESENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

    EMENTA: FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO ARMADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.023536-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Maio de 2013

    FURTO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS E COMPLEXIDADE DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

    EMENTA: FURTO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS E ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.023536-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Maio de 2013

    FURTO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS E COMPLEXIDADE DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

    EMENTA: FURTO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS E ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.023536-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Maio de 2013

    FURTO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS E COMPLEXIDADE DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

    EMENTA: FURTO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS E ...

  • Acórdão nº 2004/0043026-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 13 de Setembro de 2006

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO "ARRAIS-AMADOR". CONDUÇÃO DE EMBARCAÇÃO DE ESPORTE OU RECREIO. EMISSÃO PELA MARINHA DO BRASIL. OFENSA A SERVIÇO E INTERESSE MILITAR FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. QUADRILHA OU BANDO. CRIME COMUM. DESMEMBRAMENTO. JULGAMENTO PELO JUÍZO FEDERAL. A falsificação de Carteira de Habilitação para conduzir embarcação aquática

    ...COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. QUADRILHA OU BANDO. CRIME COMUM. DESMEMBRAMENTO. JULGAMENTO PELO JUÍZO ...

  • Acórdão nº RHC 29028 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 02 de Agosto de 2011

    PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL. CRIME-MEIO PARA O DESCAMINHO. AÇÃO PENAL EXTINTA QUANTO A ESTE DELITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ABSORÇÃO DO FALSUM PELO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA QUE NARRA A FALSIDADE COMO INSTRUMENTO PARA A SUPRESSÃO DE TRIBUTOS. ABSORÇÃO. FORMAÇÃO...

    ...ABSORÇÃO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SEUS ELEMENTOS. RECURSO ...

  • Acórdão nº 2009/0226891-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Dezembro de 2010

    HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONCEDIDA. A prisão cautelar do paciente perdura por mais de um ano e oito meses, sem encerramento da instrução processual. A complexidade da ação penal - sete pessoas denunciadas e mais de um delito a apurar - não justifica o excesso de prazo, porquanto já ultrapassados os limites da...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONCEDIDA. ...

  • Acórdão nº HC 159369 / AP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. FRAUDES NO DETRAN PARA FORNECIMENTO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CRIME CONHECIDO, IN CASU, COMO 'CARTEIRA N'. DELITOS DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÕES E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. COMPETÊNCIA PARA JULGAR. JUSTIÇA ELEITORAL X JUSTIÇA COMUM. CONEXÃO ENTRE OS CRIMES. INEXISTÊNC

    ...DELITOS DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÕES ...

  • Acórdão nº 2008/0277667-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Junho de 2009

    PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. MOEDA FALSA. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO EM CONCURSO DE AGENTES E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. BIS IN IDEM. NÃO-OCORRÊNCIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA. ORDEM DENEGADA. Eventual constrangimento...

    ...PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. MOEDA FALSA. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE FURTO LIFICADO EM CONCURSO DE AGENTES E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. BIS IN IDEM. NÃO-OCORRÊNCIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO ...