lei 9427
- Acórdão nº 2007.36.00.002018-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Octubre de 2011
- Acórdão nº 2007.36.00.002018-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Octubre de 2011
- Acórdão nº 2007.36.00.002018-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Octubre de 2011
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