lei 9427
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-108800-72.2008.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-73900/2009-0019-03 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº AI-140140/2008-0010-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-22100-95.2009.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-114200-67.2007.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-53500-52.2008.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-12900-59.2008.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-133900-74.2008.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-4600-41.2008.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
- DEC 8828 de 02/08/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 5.163, DE 30 DE JULHO DE 2004, QUE REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00069867120104058300), 27-08-2019
PJE 0006986-71.2010.4.05.8300 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE MUNICÍPIO INADIMPLENTE. LEGALIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar deferida, determinando que a autoridade impetrada se abstivesse de suspender o fornecimento de energia elétrica dos estabelecimentos mantidos (escolas,...
- Mensagem de Veto Parcial nº 18 de 06/01/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, que 'Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nos 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências'.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002388020164058105), 03-08-2021
PJE 0800238-80.2016.4.05.8105 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL. ENERGIA ELÉTRICA. PROIBIÇÃO DE CORTE. DIAS ESPECÍFICOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial de sentença que acolheu o pedido autoral, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade
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Acórdão Nº 0100618-17.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 24-08-2021
... URGÊNCIA. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO ... INTERNO DESPROVIDO ... 1. Sobre o tema, o artigo 2º da Lei n.º 9427, de 26 de dezembro de ... 1996, preconiza que a Agência Nacional de Energia Elétrica tem por ... finalidade regular e fiscalizar a produção, ...
- Decreto nº 10.350 de 18/05/2020. Dispõe sobre a criação da Conta destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e regulamenta a Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, e dá outras providências.
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Processo nº 0038506-50.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 24 de Agosto de 2017
Ementa: Tutela Antecedente - Energia Elétrica - Inadimplência Confessada - Impossibilidade de Compelir a Prestação de Serviço Gratuito Agravo de Instrumento Em Face de Decisão que Deferiu Tutela Antecedente para Vedar O Corte. Inadimplência Confessada. Não Se Pode Compelir a Ré a Prestar Serviço Gratuito. Ausência de Probabilidade Do Direito. Inteligência Da Lei 9427/96. Agravo Conhecido e...
... a prestar serviço gratuito. Ausência de probabilidade ... do direito. Inteligência da Lei 9427/96. AGRAVO ... CONHECIDO E PROVIDO. ... Examinados e discutidos estes autos, ACORDAM os Julgadores da ... -
Acórdão nº 1.0145.14.030555-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - "PARCELA A" - QUESTIONAMENTO DA METODOLOGIA DE REAJUSTE DA POLÍTICA TARIFÁRIA UTILIZADA PELA CEMIG - OBSERVÂNCIA DOS ATOS DO PODER CONCEDENTE PRATICADOS SEGUNDO O REGIME ADOTADO PELO LEGISLADOR - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELO USUÁRIO -...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-450140-35.2006.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004125520174058105), 03-08-2021
PJE 0800412-55.2017.4.05.8105 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL. ENERGIA ELÉTRICA. PROIBIÇÃO DE CORTE. DIAS ESPECÍFICOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial de sentença que acolheu o pedido autoral, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar, incidentalmente, a...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-140400-44.2008.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acordão do Segunda Turma, 02-02-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 1º E 2º DA LEI 10.848/2004,29 DA LEI 8.987/1995 E 2º E 3º DA LEI 9.427/96. TESE RECURSAL NÃOPREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. RESOLUÇÃO DA ANEEL E DECRETO5.163/
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Acordão do Segunda Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.PRECARIEDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFEITO NAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE DANOS CAUSADOS. PRETENSÃO DEREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DOSTJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Ampla Energia eServiços S.A.,...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 12111, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Serviços de Energia Eletrica Nos Sistemas Isolados; Altera as Leis 9.991, de 24 de Julho de 2000, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de Março de 2004; Revoga Dispositivos das Leis 8.631, de 4 de Março de 1993, 9.648, de 27 de Maio de 1998, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08130380620194050000), 25-11-2020
PJE 0813038-06.2019.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE CATARINA, pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ e pela AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL em face de acórdão,...
... , uma vez que entendeu que as Resoluções da Agência contestadas exorbitariam os limites regulamentares conferidos à Autarquia pela Lei 9427/1996 (arts. 2º e 3º), já que a transferência dos ativos de iluminação pública deveria ter sido disciplinada por lei ... Contrarrazões ... - Acórdão nº 0015461-07.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2018