lei 9437 97
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Acórdão nº 0001621-90.2003.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Abril de 2010
... 10, caput, § 1º, III, da Lei nº 9.437/97, na forma do art. 386, IV, do Código de Processo Penal (fls. 297/301) ...
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