lei 9442
- Decisão nº 2002.51.01.011692-3 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 6 de Diciembre de 2005
- Decisão nº 2002.51.01.024979-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 6 de Diciembre de 2005
- Decisão nº 2002.51.01.010950-5 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 24 de Noviembre de 2005
- Decisão nº 2002.02.01.009568-1 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 5 de Diciembre de 2005
- Acórdão nº AgRg no REsp 1248729 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
- PORTARIA Nº 1.057, DE 12 DE JULHO DE 2018
- PORTARIA Nº 36, DE 15 DE JANEIRO DE 2019
- PORTARIA Nº 146, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019
- PORTARIA Nº 135, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019
- PORTARIA Nº 433, DE 28 De MARÇO de 2019
- PORTARIA Nº 488, DE 3 DE ABRIL DE 2019
- PORTARIA Nº 513, DE 12 DE ABRIL DE 2019
- PORTARIA Nº 1.005, DE 10 DE JULHO DE 2019
- PORTARIA Nº 1.745, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019
- PORTARIA Nº 1.981, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019
- PORTARIA Nº 1.999, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
- PORTARIA Nº 2.045, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
- PORTARIA Nº 143, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2020
- PORTARIA Nº 921, DE 19 DE JUNHO DE 2018
- PORTARIA Nº 41, DE 16 DE JANEIRO DE 2019
- PORTARIA Nº 87, DE 28 DE JANEIRO DE 2019
- PORTARIA Nº 141, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019
- PORTARIA Nº 370, DE 19 De MARÇO de 2019
- PORTARIA Nº 1.348, DE 29 DE AGOSTO DE 2019