juri nova lei
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova.' (NR) ... 'Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: ... I - provada ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri ... #Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017 ... § 2º Os ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... A apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão não terá ... de até 2 (dois) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie; ... II – recolhimento em cela individual; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos ... § 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... , incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede ... § 1º Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou ... motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ções militares, são dispensados do serviço na instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral ... SEÇÃO II. Do Uso dos ... , já excluído do serviço ativo, resultará em sua reinclusão e nova agregação enquanto se apuram as causas que deram origem ao seu ...
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Acórdão nº 2008/0064821-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO, PELO JÚRI, POR DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, UM CONSUMADO E UM TENTADO ... Precedentes ... 2. O fato de a lei nova ter suprimido o recurso de protesto por novo júri não afasta o direito ...
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Acórdão nº 2007/0265864-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO JÚRI POR 1 HOMICÍDIO CONSUMADO E 2 HOMICÍDIOS TENTADOS EM CONCURSO MATERIAL ... APELAÇÃO QUE RECONHECEU A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS. NOVA PENA: 21 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO. PROTESTO POR NOVO JÚRI INDEFERIDO ...
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Acórdão nº 2005/0040750-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A NOVA ...
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Acórdão nº 2007/0012234-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. NOVA SESSÃO MARCADA. NÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... III - o Conselho da Magistratura; ... IV - os Tribunais do Júri; ... V - os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios; ... , Primeiro e Segundo Vice-Presidentes ou Corregedor, realizar-se-á nova eleição para completar o mandato, salvo se faltarem menos de 6 (seis) ...
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Acórdão nº 2015/0238891-7 de T6 - SEXTA TURMA
... DO PRIMEIRO JÚRI. EXCESSO DE LINGUAGEM. ALEGAÇÃO ... advento de nova Lei de Organização Judiciária que modificou a ...
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Acórdão nº 2009/0188697-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ágrafo único do art. 472 do CPP, com a nova ... Júri ...
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Acórdão nº HC 172369 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SESSÃO DO PLENÁRIO DO JÚRI SEM A PRESENÇA DO RÉU. LEI N.º 11689⁄08. ART. 457 DO CPP. NORMA DE ... III. A lei nova aplica-se imediatamente na instrução criminal em curso, em decorrência ...
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Acórdão nº 2016/0138701-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ciência certa da acusação (nova redação do art. 366 do CPP, com redação trazida ... alterações para julgar à revelia em Tribunal do Júri quem jamais foi encontrado ...
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Acórdão nº 2015/0302067-2 de T6 - SEXTA TURMA
... da nova ... processos de competência do Júri, tem-se que dentro dos limites previstos no art. ...
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Acórdão nº 2016/0066416-3 de T5 - QUINTA TURMA
... processos que tramitam pelo rito do Tribunal do Júri, a avaliação ... suspensão do processo e do curso do prazo prescricional e nova ...
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Acórdão nº 2012/0169818-2 de T5 - QUINTA TURMA
... POR NOVO JÚRI. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. ... prolatada antes da nova legislação, deve ser aceito o recurso. No ...
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Acórdão nº 2004/0182244-5 de T6 - SEXTA TURMA
... JÚRI" (ART. 607 DO CPP – EM SUA ANTIGA REDAÇÃO, \xC2" ... nova ...
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Acórdão nº 2015/0242908-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Júri, o efeito devolutivo do recurso de ... antes da nova ...
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Acórdão nº 2016/0155688-1 de T5 - QUINTA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO ... SEGREGAÇÃO. ... PREJUDICIALIDADE. NOVA DECISÃO QUE NÃO AGREGA ... dos autos, ser realizada pelo Tribunal do Júri, competente ... para o julgamento da causa ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... JÚRI. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO. OCORRÊNCIA. PRISÃO ... preso, e ressalvada a possibilidade de haver nova ...
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Acórdão nº 2015/0265168-7 de T6 - SEXTA TURMA
... TRIBUNAL DE JÚRI. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE ... nova ...
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Acórdão nº 2016/0213938-7 de T6 - SEXTA TURMA
... decretação de nova prisão, caso se apresente motivo concreto, bem ... Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e Júri da ...