lei 9447
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1805-007, DE 22 DE ABRIL DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, da Lei 5.627, de 1 de Dezembro de 1970, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1805-008, DE 20 DE MAIO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, da Lei 5.627, de 1 de Dezembro de 1970, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1805-004, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, da Lei 5.627, de 1 de Dezembro de 1970, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1805-009, DE 17 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, da Lei 5.627, de 1 de Dezembro de 1970, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1847-010, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, da Lei 5.627, de 1 de Dezembro de 1970, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1847-011, DE 27 DE JULHO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, da Lei 5.627, de 1 de Dezembro de 1970, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1847-013, DE 22 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, da Lei 5.627, de 1 de Dezembro de 1970, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1719, DE 13 DE OUTUBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, da Lei 6.435, de 15 Julho de 1977, da Lei 5.627, de 1 de Dezembro de 1970, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 1.0000.17.052565-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE COM CAUTELAR DE ARRESTO - MEDIDA LIMINAR - IRREGULARIDADES PRATICADAS DURANTE A GESTÃO DA CORVAL CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS S/A - INDISPONIBILIDADE DE BENS - PREJUÍZOS OCASIONADOS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1. O manejo dos embargos de declaração pressupõe, objetivamente, a existência de vícios de...
- Decisões Monocráticas nº 542928 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2014
- Decisão da Presidência nº 542928 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2014
- Decisão Monocrática nº 2011/0079497-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no AREsp 7776 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. SOBRESTAMENTO DA MATÉRIA. DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (REs 591.797/626.307 e AG 754.745). JUÍZO DE CONHECIMENTO NÃO ULTRAPASSADO. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ENUNCIADOS 5 E 7 DA...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9447-EC30-FD0C-2470 e senha 80C9-8AAA-7543-50D9 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000276-26.2019.5.06.0211), 19-09-2019
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, improver o apelo. As intimações destinadas à ré devem ser realizadas em nome do advogado Sérgio Alencar de Aquino, OAB/PE 9447.
... 76d3acb para que as intimações destinadas à ré sejam realizadas em nome de Sérgio Alencar de Aquino, OAB/PE 9447, devidamente constituído nos autos (id. 9fb5cf2 e 188136d) ... Do direito intertemporal. Da Lei 13.467/17 ... Em consonância com o princípio ... - Direito Empresarial
- Decisão Monocrática nº 2009/0212684-0 de CE - CORTE ESPECIAL
- Decisão Monocrática nº 2010/0141562-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2011/0040605-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2011/0036106-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11795, DE 08 DE OUTUBRO DE 2008. Dispõe Sobre o Sistema de Consorcio.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1847-015, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, da Lei 5.627, de 1 de Dezembro de 1970, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 1.0000.18.127331-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - INEXISTÊNCIA - CARTAS DE CONFORTO - LEI BRASILEIRA - CONTEÚDO - GARANTIA - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO.- A inovação recursal é vedada pelo ordenamento jurídico, porque nela há inserção no recurso de questão não discutida na instância originária com afronta aos limites da lide (CPC, arts. 329 e 336) ou à regra do art. 1.014 do CPC.- Os...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062787-29.2001.8.19.0001 (Cível), 11-05-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços advocatícios rescindido sem justa causa. Arbitramento de honorários. Agravo retido reiterado e provido. Contrato celebrado, inicialmente, entre o primeiro autor e o Banco do Estado do Rio de Janeiro. Inexistência de sucessão universal entre o Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A e o Banco Banerj S/A. Direitos e obrigações que,
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Acórdão nº AgRg no REsp 775494 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS ADMINISTRADORES (ART. 36 DA LF 6.024/74). POSSIBILIDADE DE ARRESTO DOS MESMOS BENS (ART. 45 DA LF 6.024/74). IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE RELEVANTES E SUFICIENTES RAZÕES...