Direito Empresarial
| Autor | Fernando Castellani, Henrique Subi e Robinson Barreirinhas |
| Páginas | 531-557 |
1. TEORIA GERAL1
1.1. EMPRESA, EMPRESÁRIO, CARACTERIZAÇÃO E
CAPACIDADE
(Procurador/DF – CESPE – 2022) À luz da Lei Complementar n.º
123/2006, que dispõe sobre as microempresas e as empresas
de pequeno porte, julgue os próximos itens.
(1) Os representantes do DF no Comitê Gestor do Simples
Nacional, vinculado ao Ministério da Economia, e no Comitê
para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do
Registro e da Legalização de Empresas e Negócios serão
indicados pela Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil.
(2) O registro de baixa dos atos constitutivos referentes a
empresários e pessoas jurídicas ocorrerá independente-
mente da regularidade de obrigações tributárias, previden-
ciárias ou trabalhistas do empresário, da sociedade, dos
sócios, dos administradores ou de empresas de que estes
participem.
(3) O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional
será de competência exclusiva da Secretaria da Receita
Federal do Brasil.
1: incorreta. Eles são indicados pelo CONFAZ (art. 2º, § 2º, da Lei
Complementar nº 123/2006; 3: incorreta. Será de competência do ente
federativo que efetuar o lançamento, indeferir a opção ou determinar
Gabarito 1E, 2C, 3E
(Juiz de Direito – TJ/SC – 2019 – CESPE/CEBRASPE) Um juiz de
direito substituto que considerar as normas previstas no Código
Civil e no Código de Processo Civil acerca de estabelecimento
comercial procederá corretamente se
(A) decidir pela ecácia da alienação do estabelecimento, ocor-
rida sem anuência ou ciência dos credores, e determinar
a divisão do valor, mesmo que insuciente para solver o
passivo do estabelecimento.
(B) indeferir pedido da defesa para nomeação de um adminis -
trador-depositário, determinando-lhe que apresente plano
de administração sobre a penhora de um estabelecimento
comercial.
(C) decidir que, após doze meses contados da data do negócio,
o alienante poderá fazer concorrência ao adquirente de um
estabelecimento comercial caso não exista disposição sobre
esse ponto no contrato.
(D) reconhecer efeito da cessão dos créditos referentes ao
estabelecimento transferido aos devedores, desde a publi-
cação da transferência, porém o devedor será exonerado
da obrigação se, de boa-fé, pagar ao cedente.
(E) indeferir o pedido de inecácia dos efeitos do arrendamento
do estabelecimento comercial quanto a terceiros, ainda
* Fernando Castellani comentou as questões de Juiz Federal,
MPF, Juiz/BA/12, Juiz/CE/12, Juiz/PA/12, Juiz/ES/11, Juiz/PI/11,
MP/PI/12, MP/RR/12, MP/TO/12, MP/RN/09; Henrique Subi
comentou as questões de Advocacia de Empresas Estatais,
Autarquias e Agências Reguladoras, Juiz/DF/16, Juiz/AM/16,
Procurador do Estado/16, JuizMP/PI/14, Cartório/DF/14, Defenso-
ria/DF/13, Cartório/PI/13, Cartório/RR/13, Procurador Município/
Natal/08; Robinson Barreirinhas comentou as questões de
Defensoria, Delegado, Cartório e demais questões dos concursos
de Procuradoria, Magistratura e MP; Henrique Subi e Robinson
Barreirinhas comentaram as questões da OAB.
que comprovado o fundamento do pedido sobre a falta de
publicidade e do devido registro do ato de arrendamento.
A: incorreta. Não havendo bens sucientes para quitar o passivo após
a alienação do estabelecimento, sua ecácia depende da concordância,
determinação de apresentação do plano de administração deve ocorrer
incorreta. No silêncio do contrato, a cláusula de não restabelecimento se
Gabarito “D”
(Auditor Fiscal - SEFAZ/RS - 2019 - CESPE/CEBRASPE) Entre as
pessoas físicas que estejam em pleno gozo da capacidade
civil e às quais a legislação não impeça de exercer a atividade
de empresário estão incluídos os
(A) magistrados e membros do Ministério Público.
(B) estrangeiros naturalizados há mais de cinco anos para
sociedades que desenvolvam atividade de radiodifusão
sonora e de sons e imagens.
(C) emancipados.
(D) parlamentares federais, no caso de sociedade que goze de
favor do poder público.
(E) falidos não reabilitados.
A: incorreta. Os juízes e promotores são impedidos de exercer qualquer
outro cargo ou função, salvo uma de magistério (art. 95, parágrafo
único, I, da CF); B: incorreta. Para exercer tal empresa, o estrangeiro
Como o menor emancipado está no pleno gozo de sua capacidade
civil, é livre para exercer empresa, desde que não esteja legalmente
102 da Lei de Falências. HS
Gabarito “C”
Amélia, casada sob o regime de comunhão universal de
bens, exerce empresa na qualidade de empresária individual.
Ela pretende formalizar a colaboração de seu lho, maior de
idade, que a ajuda informalmente, tornando-o sócio. Uma vez
em sociedade, pretende instituir lial em cidade vizinha sujeita
à jurisdição de outro registro público de empresas mercantis.
Para tanto, planeja vender um imóvel que integra o patrimônio
da empresa. Contudo, Amélia desconhece os requisitos legais
para essas providências.
(Defensor Público - DPE/DF - 2019 - CESPE/CEBRASPE) Consi-
derando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens.
(1) Amélia não necessita de prévia outorga conjugal para
vender o imóvel pertencente à empresa.
(2) Para Amélia admitir o seu lho como sócio, basta que
ela solicite ao registro público de empresas mercantis a
transformação do registro de empresária individual para
o registro de sociedade empresária, cumprindo as regras
pertinentes.
(3) Para instituir lial em cidade vizinha sujeita à jurisdição de
outro registro público, Amélia deverá inscrever tal lial neste
registro, com a prova da inscrição originária, e averbar a
constituição da lial no registro público de empresas mer-
cantis da sede empresarial.
Gabarito: 1C, 2C, 3C
14. Direito eMPresariaL
Fernando Castellani, Henrique Subi e Robinson Barreirinhas*
FERNANDO CASTELLANI, HENRIQUE SUBI E ROBINSON BARREIRINHAS
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(Delegado - PC/SE - 2018 - CESPE/CEBRASPE) A respeito das
condições para o exercício de atividade comercial, julgue os
itens subsequentes.
(1) O incapaz é impedido de iniciar atividade empresarial
individual, mas poderá, excepcionalmente, ser autorizado
a dar continuidade a atividade empresária preexistente.
(2) Condenado por crime falimentar não pode se registrar na
junta comercial como empresário individual, mas pode
gurar como sócio de responsabilidade limitada, desde que
sem poderes de gerência ou administração.
(3) É vedado transformar registro de empresário individual em
registro de sociedade empresária.
art. 1.011 do CC. Anote-se, porém, crítica à redação da alternativa,
porquanto o condenado por crime falimentar tem sua reabilitação
empresarial concedida após 10 anos, contados do encerramento da
falência. Ou seja, passado este prazo ele pode se inscrever como empre-
sário, mas a limitação temporal não está expressa no enunciado; 3:
Gabarito 1C, 2C, 3E
(Defensor Público/AL – 2017 – CESPE) Assinale a opção que
apresenta a denominação dada a pessoa capaz ordenada ao
exercício prossional de atividade economicamente organizada
para a produção ou a circulação de bens ou serviços.
(A) sociedade anônima
(B) sociedade limitada
(C) empresa
(D) empreendedor
(E) empresário
Gabarito “E”
(Procurador do Estado/SE – 2017 – CESPE) Com relação ao empre-
sário e aos prepostos, assinale a opção correta de acordo com
a legislação pertinente.
(A) A inscrição do empresário na junta comercial é requisito
para a sua caracterização.
(B) A lei prevê cobrança de multa do incapaz que exercer
diretamente atividade própria de empresário.
(C) O gerente de empresa poderá delegar poderes de repre-
sentação, uma vez que as prerrogativas a ele conferidas,
embora pessoais, são transferíveis.
(D) No exercício de suas funções, os prepostos são pessoal-
mente responsáveis, perante terceiros, pelos atos culposos.
(E) O empresário casado pode alienar os bens imóveis que
integram o patrimônio da empresa sem outorga conjugal.
A: incorreta. A inscrição do empresário individual é requisito para sua
regularidade. A atividade é empresária se cumprir os requisitos do
Não há qualquer previsão nesse sentido; C: incorreta. Apenas com
autorização escrita o preposto pode fazer-se substituir no exercício
Gabarito “E”
(Delegado/PE – 2016 – CESPE) A respeito de estabelecimento
empresarial, aviamento e clientela, assinale a opção correta.
(A) Estabelecimento empresarial corresponde a um complexo
de bens corpóreos organizados ao exercício de determinada
empresa.
(B) O estabelecimento empresarial não é suscetível de avalia-
ção econômica e, por consequência, não pode ser alienado.
(C) Aviamento refere-se à aptidão que determinado estabele-
cimento empresarial possui para gerar lucros.
(D) De acordo com a doutrina, aviamento e clientela são sinô-
nimos.
(E) Na legislação vigente, não há mecanismos de proteção
legal à clientela.
A: incorreta. O estabelecimento é composto tanto de bens corpóreos
quanto de bens incorpóreos (ponto comercial, título do estabelecimento,
clientela etc.); B: incorreta. O estabelecimento possui valor econômico
próprio e pode ser objeto de negócio jurídico especíco (art. 1.143 do
Código Civil); C: correta. Este é o conceito de aviamento tradicional-
mente adotado pela doutrina; D: incorreta. O conceito de aviamento foi
corretamente exposto na letra “C”. Clientela, por sua vez, é outro ativo
intangível do estabelecimento, o conjunto de clientes que potencial-
mente adquirem os produtos e serviços do empresário; E: incorreta.
A proteção à clientela é a razão jurídica da criminalização dos atos de
concorrência desleal (art. 195 da Lei 9.279/1996).
Gabarito “C”
(Advogado União – AGU – CESPE – 2015) Acerca dos impedimen-
tos, direitos e deveres do empresário, julgue os itens que se
seguem de acordo com a legislação vigente.
(1) O incapaz não pode ser autorizado a iniciar o exercício
de uma atividade empresarial individual, mas, excepcio-
nalmente, poderá ele ser autorizado a dar continuidade a
atividade preexistente.
(2) Os livros mercantis são equiparados a documento público
para ns penais, sendo tipicada como crime a falsicação,
no todo ou em parte, de escrituração comercial.
(3) Condenados por crime falimentar ou contra a economia
popular não podem gurar como sócios em sociedade
limitada, ainda que sem função de gerência ou admi-
nistração.
§ 2º, do Código Penal. 3: Errada. A vedação abrange somente a função
de administrador, não a presença da pessoa no quadro societário (art.
1.011, § 1º, do CC). HS
Gabarito 1C, 2C, 3E
(Promotor de Justiça/PI – 2014 – CESPE) Considerando a evolução
histórica do direito empresarial, assinale a opção correta.
(A) A teoria dos atos de comércio foi adotada, inicialmente,
nas feiras medievais da Europa pelas corporações de
comerciantes que então se formaram.
(B) A edição do Código Francês de 1807 é considerada o marco
inicial do direito comercial no mundo.
(C) Considera-se o marco inicial do direito comercial brasileiro
a lei de abertura dos portos, em 1808, por determinação
do rei Dom João VI.
(D) É de origem francesa a teoria da empresa, adotada pelo
atual Código Civil brasileiro.
(E) O direito romano apresentou um corpo sistematizado de
normas sobre atividade comercial.
A: incorreta. A Teoria dos Atos de Comércio nasceu junto com o
liberalismo econômico e foi um dos motes da Revolução Francesa;
B: incorreta. O Direito Comercial ganha corpo, ainda que dotado de
grande subjetividade, na Idade Média, com as corporações de ofício;
C: correta. A ela se seguiu a elaboração de nosso Código Comercial em
1850; D: incorreta. A Teoria da Empresa é italiana, de forte conotação
fascista; E: incorreta. O Direito Romano nunca se preocupou tanto com
o Direito Comercial. Naquela época, as normas aplicáveis ao comércio
eram fundadas nos costumes.
Gabarito “C”
(Defensoria/DF – 2013 – CESPE) Julgue os itens a seguir, relativos
ao empresário individual.
(1) O DP da União é legalmente incapaz para o exercício
individual de atividade empresarial.
(2) Decretada a incapacidade absoluta do empresário individual
para a prática de atos da vida civil, admite-se a continuidade
da empresa, por meio de curador, desde que haja prévia
autorização judicial.
1: incorreta. O defensor público não é considerado incapaz para o
exercício da atividade empresarial, mas impedido, nos termos do art.
46, IV, da Lei Complementar 80/1994; 2: correta, nos termos do art.
974, § 1º, do CC/2002.
Gabarito 1E, 2C
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