lei 9494 2007
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Acórdão nº 2006/0209130-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Custas, como de lei ... Brasília(DF), 27 de fevereiro de 2007 (data do julgamento) ... MINISTRO FRANCISCO FALCÃO ... AgRg no RECURSO ...
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Acórdão nº 2006/0097681-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Ministro Francisco Falcão ... Brasília (DF), 13 de fevereiro de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRA DENISE ARRUDA ... AgRg no AGRAVO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-312741-04.1995.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... nos autos que a União sucedeu a RFFSA nos termos da Lei 11.483/2007. Assim, não prospera a alegação de aplicação dos juros de mora na ...
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Acórdão nº 2006/0176649-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Ministra Relatora ... Brasília (DF), 27 de fevereiro de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRA DENISE ARRUDA ... RECURSO ESPECIAL Nº ...
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Acórdão nº 2006/0153309-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Ministro Relator ... Brasília (DF), 10 de maio de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA ... EDcl no AGRAVO ...
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Acórdão nº 2006/0153309-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Ministro Relator ... Brasília (DF), 10 de maio de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA ... EDcl no AGRAVO ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0339125-40.2013.8.19.0001 (Cível), 10-04-2019
REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIVERGÊNCIA DO JULGADO RECORRIDO COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ARE 90.937 - TEMA 915: "(...)LEI Nº 1.206/1987. ISONOMIA. REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO É DEVIDA A EXTENSÃO, POR VIA JUDICIAL, DO REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI Nº 1.206/1987 AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,...
... MEDIANTE APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/2007, ... CONSOANTE ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RECURSO REPETITIVO ... Nº ... -
Acórdão nº 2006/0186135-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Ministro Gilson Dipp ... Brasília (DF), 03 de abril de 2007 (Data do Julgamento) ... MINISTRA LAURITA VAZ ... AgRg no AGRAVO DE ...
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Acórdão nº 2006/0106615-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Ministra Relatora ... Brasília (DF), 27 de fevereiro de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRA DENISE ARRUDA ... RECURSO ESPECIAL Nº ...
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Acórdão nº 2006/0260694-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Ministro José Delgado ... Brasília (DF), 20 de março de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRA DENISE ARRUDA ... RECURSO ESPECIAL Nº ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 925782 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 925.782 - RS (2007⁄0032290-6) ... RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS ...
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Acórdão nº 0000304-96.2014.8.05.0000/50004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Noviembre de 2018
... DA REGRA DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/2007 ... CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ... de Justiça, baseada no art. 1º-D da Lei n.º 9494/1997: ... "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO ... RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-209800-83.1996.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... sucessão da Rede Ferroviária Federal pela União, ocorrida em 22/01/2007, por meio da Lei 11.483/2007, na forma como decidido pelo e. TRT ...
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Acórdão nº 2008/0266142-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Precedente do STF: AI-AgR 545.938 /SP, DJ 14-12-2007, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgamento, 23/10/2007, órgão julgador: ...
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Acórdão nº 2006/0259871-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Ministro Luiz Fux ... Brasília (DF), 17 de abril de 2007 (Data do Julgamento) ... MINISTRO JOSÉ DELGADO ... AgRg no AGRAVO DE ...
- Acórdão nº REsp 1320145 / TO de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2007/0014018-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0086773-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... Brasília (DF), 16 de maio de 2007 (Data do Julgamento) ... MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS ...
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Acórdão nº 2006/0270507-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministro Relator ... Brasília, 10 de abril de 2007 (data do julgamento) ... Ministro Castro Meira ... AgRg no AGRAVO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24200-11.1996.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... a partir da efetiva sucessão da RFFSA pela União, ocorrida em 22/1/2007, uma vez que, antes da sucessão, a executada era pessoa jurídica de ...
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Acórdão nº 2006/0248909-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Brasília, 27 de fevereiro de 2007 (data do julgamento) ... MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ...
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Acórdão nº 2006/0148693-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Ministro Luiz Fux ... Brasília, 17 de maio de 2007 ... MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI ... Acórdão republicado por ter ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109600-16.1997.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... após a efetiva sucessão da RFFSA pela União, ocorrida em 22/1/2007, por força da Medida Provisória 353/2007, convertida na Lei 11.483/2007 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20100-77.1998.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... a partir da efetiva sucessão da RFFSA pela União, ocorrida em 22/1/2007, uma vez que, antes da sucessão, a executada era pessoa jurídica de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-179540-04.1998.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... União, o que somente ocorreu com a vigência da MP 353, de 22/01/2007, convertida na Lei 11.483, de 31/05/2007, ou seja, após o ajuizamento da ...