lei 9494 2007

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO 13º SALÁRIO REFERENTES AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELO MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO NOVO CPC. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, SEGUNDO A TAXA APLICÁVEL À...

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – JUROS DE MORA – ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.180/2001 – INAPLICABILIDADE. 1. O STF, no julgamento do RE 453.740/RJ, corroborou o entendimento pacificado nesta Corte de que, em repetição de indébito tributário, não se aplica o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. AUTONOMIA DA VERBA DEVIDA NA EXECUÇÃO DAQUELA PERTINENTE AOS RESPECTIVOS EMBARGOS. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-D DA LEI N. 9.494/97. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 345/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Acórdão proferido pelo Tribunal de origem que...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - INSS - AUXÍLIO ACIDENTE - QUALIDADE DE SEGURADO - CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES EM VIRTUDE DO ACIDENTE DE TRABALHO - BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/2007 E INCIDÊNCIA DO INPC. O auxílio-doença será concedido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência,

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PRVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE CONSTATADA - REQUISITOS PREENCIDOS - MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/2007 E INCIDÊNCIA DO INPC. Constatada a...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - INSS - AUXÍLIO ACIDENTE - QUALIDADE DE SEGURADO - CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES EM VIRTUDE DO ACIDENTE DE TRABALHO - BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/2007 E INCIDÊNCIA DO INPC. O auxílio-doença será concedido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência,

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - INSS - AUXÍLIO ACIDENTE - QUALIDADE DE SEGURADO - CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES EM VIRTUDE DO ACIDENTE DE TRABALHO - BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/2007 E INCIDÊNCIA DO INPC. O auxílio-doença será concedido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência,

RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA - SUCESSÃO PELA UNIÃO - PENHORA. É válida a penhora de bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir mediante precatório. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 343 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. EXECUÇÃO -...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/73. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. 1. Verifica-se que a questão jurídica objeto do presente recurso - aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, em relação às

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL COLETIVA PROMOVIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA POR ENTIDADE SINDICAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-D. INAPLICABILIDADE. 1. A exoneração da condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios nas execuções por ela não embargadas (Lei n.º 9.4

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. SÚMULA 111/STJ. INAPLICABILIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. CUSTAS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.636/2007. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A Súmula 111/STJ é aplicável aos casos em que a base de cálculo dos...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.494/97. 1. A multa do artigo 557, § 2º, tendo em vista o princípio de que ubi eadem ratio ibi eadem dispositio, possui a mesma natureza da multa prevista no art. 488 do CPC, da...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.494/97. 1. A multa do artigo 557, § 2º, tendo em vista o princípio de que ubi eadem ratio ibi eadem dispositio, possui a mesma natureza da multa prevista no art. 488 do CPC, da...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. ARTIGOS 543-B, § 3º, E 543-C, §§ 7º E 8º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de...

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO ADMINSITRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INFERIOR AO MÍNIMO NACIONAL. DIREITO GARANTIDO PELO ART. 7º, INCISOS IV E VII C/C ART. 39, § 3º DA CF. NÃO CABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA, O QUE PERMITIRIA O RECEBIMENTO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ENTENDIMENTO PACIFICADO...

Embargos de divergência. Art. 1°-A da Lei n° 9.494/97. Aplicação nos casos da multa do art. 557, § 2°, do Código de Processo Civil. 1. O art. 1°-A da Lei n° 9.494/97 aplica-se à multa do art. 557, § 2°, do Código de Processo Civil, considerando que o legislador ordinário não desejou fazer distinção que excluísse o depósito prévio de multas...

REEXAME NECESSÁRIO - ART. 1.030, II e art. 1.040, II do CPC - VOTO PROFERIDO EM DIVERGÊNCIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/2007 E INCIDÊNCIA DO INPC.Em juízo de retratação, deve ser alterado o voto proferido em divergência com o entendimento consolidado pelos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. VÍCIOS CONFIGURADOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/2007, A PARTIR DA CITAÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, CONFORME ASSENTADO PELO STF NO RE

ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL NO PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS. SEQUESTRO DE RECURSOS FINANCEIROS. JUROS MORATÓRIOS. ATRASO NO PAGAMENTO DA TERCEIRA PARCELA. INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Presidente do Tribunal local é competente para corrigir erro de cálculo, nos termos do disposto no art. 1º- E da Lei 9.494/97,...

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. COMPETÊNCIA DECLINADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. POSSIBILIDADE. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO. VALIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NAQUELE JUÍZO. APLICAÇÃO DOS...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE RETROATIVOS A ANISTIADO POLÍTICO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2º-B, LEI N.º 9.494/97. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A execução do julgado proferido em sede de mandado de segurança cuja ordem foi concedida para que a Fazenda Pública realizasse o pagamento de retroativos a anistiado político, por importar...

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – JUROS DE MORA – ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.180/2001 – INAPLICABILIDADE. 1. Em repetição de indébito tributário, não se aplica o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/01. 2. Agravo regimental improvido. (Ag

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO NOVO CPC. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, SEGUNDO A TAXA APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA REGRA DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/2007, COM REDAÇÃO...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97. INCIDÊNCIA AFASTADA. Cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções não embargadas de sentenças proferidas em ações coletivas ajuizadas por sindicato, tendo em vista a não incidência...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA NÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-D. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE CORTE ESPECIAL. 1. Quanto à ausência de prestação jurisdicional, a irresignação não prospera, pois a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem,