lei 9494 2007
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Acórdão nº 2004/0117907-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Ministro Relator ... Brasília (DF), 10 de maio de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA ... RECURSO ...
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Acórdão nº 2003/0171823-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministro João Otávio de Noronha ... Brasília, 27 de março de 2007 (data do julgamento) ... MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-212900-27.1995.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... União, o que somente ocorreu com a vigência da MP 353, de 22/01/2007, convertida na Lei 11.483, de 31/05/2007, ou seja, após o ajuizamento da ... - violação do(s) art(s). 2º, I da lei 11480/07; 1º,-F da lei 9494/97; 730 do CPC ... - divergência jurisprudencial ... Consta do v ...
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Acórdão nº 2004/0016110-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRO JOSÉ DELGADO ... Presidente ...
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Acórdão nº 0000515-57.2013.8.05.0198 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... TERMOS DA REGRA DO ART. 1º-F, DA LEI Nº ... 9.494/2007. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA- ... E, CONFORME ASSENTADO PELO STF NO ... 1°-F, ... da Lei 9494/97, com redação dada pelo Lei 11960/09 quanto aos ... juros moratórios ...
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Acórdão nº 0001741-16.2014.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... REGRA DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/2007 ... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, ... CONFORME ASSENTADO PELO STF ... 1°-F, ... da Lei 9494/97, com redação dada pelo Lei 11960/09 quanto aos ... juros moratórios ...
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Acórdão nº 0000374-41.2007.8.05.0265 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... tributários fica assentada a constitucionalidade do regramento ... contido art. 1°-F, da Lei 9494/97, com redação dada pelo Lei ... 11960/09 quanto aos juros moratórios. Já em relação a ... atualização monetária, reputa-se ...
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Acórdão nº 2006/0225405-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Ministro Relator ... Brasília (DF), 12 de junho de 2007.(Data do Julgamento) ... MINISTRO GILSON DIPP ... AgRg no RECURSO ... 1º-F da Lei nº 9494/97 - o qual dispõe que "Os juros de mora, nas condenações impostas à ...
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Acórdão nº EDcl na QO nos EDcl no AgRg no REsp 972060 / RS de T5 - QUINTA TURMA
EDcl na QO nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 972.060 - RS (2007⁄0178158-3) ... RELATORA :MINISTRA MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA ... JUROS MORATÓRIOS. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9494⁄97, ACRESCENTADO PELA MP Nº 2180-32⁄2001. APLICABILIDADE AOS ...
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Acórdão nº 2011/0011637-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA EM 2007. PERCENTUAL DE 6% A.A. CONTADO A PARTIR DA CITAÇÃO ... 1. O ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1233288 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA EM 2007. PERCENTUAL DE 6% A.A. CONTADO A PARTIR DA CITAÇÃO ... 1. O ...
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Acórdão nº 0503429-75.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Diciembre de 2018
... MORATÓRIOS, NOS TERMOS DA REGRA DO ART ... 1º-F, DA LEI Nº 9.494/2007, A PARTIR DA ... 1. Preliminares rejeitadas ... 1.1. Inicialmente, cumpre ... regramento contido art. 1°-F, da Lei 9494/97, com ... redação dada pelo Lei 11960/09 quanto aos juros ...
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Acórdão nº 2006/0261054-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS (RE Nº 453740/RJ, JULGADO EM 28/02/2007, INFORMATIVO/STF Nº 457) ... 1. Agravo regimental contra decisão que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141600-49.1995.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... sucessão, operada por meio da Medida Provisória nº 353, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.483, de 31/5/2007 ... Embargos de declaração ... 1o. F da Lei 9494/97, ou seja, deve arcar com os juros de 1% ao mês, sob pena de ofensa à ...
- Acórdão nº 2007/0007579-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0201183-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 10/08/2007; e do STJ: RMS 27478/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ ...
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Acórdão nº 2008/0202851-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 10/08/2007; e do STJ: RMS 27478/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ ...
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Acórdão nº 2006/0254094-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministro Relator ... Brasília, 15 de março de 2007 (data do julgamento) ... Ministro Castro Meira ... RECURSO ESPECIAL Nº ...
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Acórdão nº 2006/0241763-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministro Relator ... Brasília (DF), 20 de março de 2007 (Data do Julgamento) ... MINISTRO HUMBERTO MARTINS ... RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 0089877-65.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
... 1º- ... F, DA LEI Nº 9.494/2007, A PARTIR DA ... CITAÇÃO.ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, ...
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Acórdão nº 2005/0057304-5 de T6 - SEXTA TURMA
... Ministro Paulo Medina ... Brasília (DF), 08 de março de 2007 (Data do Julgamento) ... MINISTRO PAULO MEDINA ... Presidente ... II, 20, § 4º, 462, 463 e 730, todos do CPC e 1º - D da Lei nº 9494"/97. (fls. 58/68) ... Sustentou a impossibilidade do julgamento monocr\xC3" ...
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Acórdão nº 0009109-43.2011.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 3 de Enero de 2018
... REGRA DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/2007 ... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, ... CONFORME ASSENTADO PELO STF ... Tribunal de Justiça, baseada no art. 1º-D da Lei n.º 9494/1997: ... "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO ... RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 2009/0150592-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Precedentes da Corte: AgRg no Ag 878536⁄RJ, DJ de 02⁄08⁄2007; REsp 912469⁄SP, DJ de 04⁄06⁄2007 e AgRg no AG 754.833⁄RJ, DJ de ...
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Acórdão nº 0016274-34.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 13 de Septiembre de 2018
... ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/2007. ATUALIZAÇÃO ... MONETÁRIA PELO IPCA-E, CONFORME ... ASSENTADO PELO STF ...
- Acórdão nº 2007/0094828-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA