lei 9497 2007
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 1309-63.2013.5.10.0821)
... do(s) Lei nº 8987/1995, artigo 25, §1º; artigo 26, §1º; Lei nº 9497/1996, artigo 3º, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo ... "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000105-49.2016.5.02.0088) 03-10-2018
... Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DJ 14/12/2007 ... Assim, a função uniformizadora do Tribunal Superior do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000486-69.2017.5.06.0010), 22-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA INFRAERO. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. CÁLCULO PELA MÉDIA DAS ÚLTIMAS FUNÇÕES EXERCIDAS. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula n.º 372, consagrou o entendimento de que "percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá
... 2º da MP 808/2007; d) que as súmulas de jurisprudência não constituem fonte formal do ... -
Decisao Nº 0000984-96.2013.8.05.0168 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 18-11-2020
... das férias do período laboral, e 13º salário dos anos de 2007 a 2009, nos termos da fundamentação supra ... Condeno ainda a parte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126100-29.1997.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... contra a União, sejam aplicados juros de 1% ao mês até 21.01.2007 e de 22.01.2007 em diante deve ser observado o percentual de juros de 0,5% ...
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Sentença nº 1001769-51.2022.5.02.0009 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-08-2023
... Min. Alberto Bresciani – DJ – 23/11/2007). “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DO ...
- Decisão Monocrática nº 2007/0005227-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão, Processo nº 5001355-63.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... 6. O Ato GP n 449/2007 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro criou o banco de horas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 84800-06.2012.5.16.0022) 04-04-2018
... Agravo não provido." Acórdão do processo 0067700-68.2007.5.04.0791 (AP) Redator: CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA. Participam: ...
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Decisão da Presidência nº 676180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2012
... juros de 0,5% ao mês após a efetiva sucessão, ocorrida em 22/1/2007, impondo-se respeitar as situações fático-jurídicas já consolidadas ...
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Decisões Monocráticas nº 676180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2012
... juros de 0,5% ao mês após a efetiva sucessão, ocorrida em 22/1/2007, impondo-se respeitar as situações fático-jurídicas já consolidadas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2729-97.2014.5.09.0562) 14-03-2018
... ível em Acesso em 25.jun.2015, 11h45), conforme Lei Estadual 13.386/2007; ... b) o Estado de São Paulo, diferentemente, escolheu o dia do ...
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Sentença nº 1000154-21.2023.5.02.0064 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-09-2023
... -feira da Semana Santa e Corpus Christi, conforme Lei Municipal 14.485/2007). No caso dos autos, a jornada de trabalho reconhecida contempla o ...
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Decisão da Presidência nº 700712 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2012
... juros de 0,5% ao mês após a efetiva sucessão, ocorrida em 22/1/2007, devendo ser respeitadas as situações fático-jurídicas já ...
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Decisões Monocráticas nº 700712 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2012
... juros de 0,5% ao mês após a efetiva sucessão, ocorrida em 22/1/2007, devendo ser respeitadas as situações fático-jurídicas já ...
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Acórdão nº 1.0720.01.003898-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - LAUDO PERICIAL - BENFEITORIAS - MERA DETENÇÃO - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - DANO MORAL - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - JUROS COMPENSATÓRIOS - RESP Nº 1.328.993/CE - ADI 2.332/DF - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O particular jamais exerce poderes de propriedade (art. 1.196 do CC) sobre o imóvel público, impassível de usucapião (art. 18
... Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2007, DJ 22/11/2007, p. 190). Tendo sido determinado o sobrestamento do ... -
Acórdão nº 1.0720.01.003898-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - LAUDO PERICIAL - BENFEITORIAS - MERA DETENÇÃO - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - DANO MORAL - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - JUROS COMPENSATÓRIOS - RESP Nº 1.328.993/CE - ADI 2.332/DF - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O particular jamais exerce poderes de propriedade (art. 1.196 do CC) sobre o imóvel público, impassível de usucapião (art. 18
... Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2007, DJ 22/11/2007, p. 190). Tendo sido determinado o sobrestamento do ... -
Acórdão nº 0301042-29.2015.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
... Cavalcante, professor nível I, exercendo suas funções de 21/09/2007, quando fora ... contratado pelo Ente Público (Carteira de Trabalho – ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 407-49.2015.5.10.0851) 14-03-2018
... do(s) Lei nº 8987/1995, artigo 25, §1º; artigo 26, §1º; Lei nº 9497/1996, artigo 3º, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo ... "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0063800-11.2007.5.06.0019 (00638-2007-019-06-00-7)), 26-03-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F, DA LEI Nº. 9.494/97. INAPLICABILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº. 382, da SDI-1, do TST, “A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 256-65.2017.5.10.0802)
... º; artigo 26, §1º; Lei nº 9472/1997, artigo 94, inciso II; Lei nº 9497/1996, artigo 3º, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo ... "EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ...
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Acórdão nº 1.0079.11.057754-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - PRELIMINAR - EXTRA PETITA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PROGRESSÃO HORIZONTAL - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 90/2010 - OPÇÃO PELO ANTIGO REGIME - LEIS MUNICIPAIS N. 2.160/09 E 3.367/00 - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS EM PARTE - PROGRESSÃO RECONHECIDA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO - FAZENDA PÚBLICA - RE 870947/SE -
... Barueri/SP: Manole, 2007, p. 829). No caso em apreo, o autor asseverou, em ... -
Sentença nº 1000952-94.2021.5.02.0017 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-05-2023
... -feira da Semana Santa e Corpus Christi, conforme Lei Municipal 14.485/2007). No caso dos autos, a jornada de trabalho reconhecida não contempla o ...
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Sentença nº 1000285-95.2022.5.02.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-03-2023
... -feira da Semana Santa e Corpus Christi, conforme Lei Municipal 14.485/2007). A jornada de trabalho reconhecida nestes autos contempla o trabalho em ...