lei 9497 2007
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000538-06.2016.5.07.0032), 2018-02-09
... ção do entendimento vertido na Súmula 331, IV, do TST (ADC 16/2007-DF), a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001550-40.2015.5.07.0016), 2016-12-05
... ção do entendimento vertido na Súmula 331, IV, do TST (ADC 16/2007-DF), a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000143-59.2017.5.07.0038), 2018-04-16
... ção do entendimento vertido na Súmula 331, IV, do TST (ADC 16/2007-DF), a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001120-33.2016.5.07.0023), 2017-08-30
... ção do entendimento vertido na Súmula 331, IV, do TST (ADC 16/2007-DF), a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001681-20.2017.5.07.0024), 2019-02-19
... ção do entendimento vertido na Súmula 331, IV, do TST (ADC 16/2007-DF), a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000479-90.2017.5.07.0029), 2018-06-26
... ção do entendimento vertido na Súmula 331, IV, do TST (ADC 16/2007-DF), a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000575-86.2018.5.07.0024), 2019-06-24
... ção do entendimento vertido na Súmula 331, IV, do TST (ADC 16/2007-DF), a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000437-11.2017.5.07.0039), 2018-08-21
... ção do entendimento vertido na Súmula 331, IV, do TST (ADC 16/2007-DF), a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000796-85.2017.5.07.0030), 2019-07-16
... ção do entendimento vertido na Súmula 331, IV, do TST (ADC 16/2007-DF), a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000538-06.2016.5.07.0032), 2017-02-21
... ção do entendimento vertido na Súmula 331, IV, do TST (ADC 16/2007-DF), a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços por ...
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Acórdão, Processo nº 5012341-88.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 1º.3.2007). 3. A liminar indeferida em primeiro grau de jurisdição, porém ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001386-20.2016.5.07.0023), 2018-08-21
... ção do entendimento vertido na Súmula 331, IV, do TST (ADC 16/2007-DF), a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000322-14.2017.5.07.0031), 2019-02-19
... ção do entendimento vertido na Súmula 331, IV, do TST (ADC 16/2007-DF), a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000702-37.2017.5.07.0031), 2018-08-24
... ção do entendimento vertido na Súmula 331, IV, do TST (ADC 16/2007-DF), a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços por ...
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Sentença nº 1001966-40.2022.5.02.0612 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2023
... e Corpus Christi, de acordo com a Lei Municipal nº 14.485 de 19/07/2007. Demais parâmetros para apuração dos valoresPara apuração das ...
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Decisões Monocráticas nº 709268 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2013
... juros de 0,5% ao mês após a efetiva sucessão, ocorrida em 22/1/2007, devendo ser respeitadas as situações fático-jurídicas já ...
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Decisão da Presidência nº 709268 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2013
... juros de 0,5% ao mês após a efetiva sucessão, ocorrida em 22/1/2007, devendo ser respeitadas as situações fático-jurídicas já ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000755-43.2015.5.07.0013), 2016-06-07
... ção do entendimento vertido na Súmula 331, IV, do TST (ADC 16/2007-DF), a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000401-80.2014.5.06.0142), 21-01-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DA EMTT PELO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 e OJ Nº 07 DO TRIBUNAL PLENO DO TST. INCIDÊNCIA. Uma vez direcionada a execução para o MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, na qualidade de devedor solidário e sucessor da EMTT, a taxa de juros deve ser a mesma aplicada à Fazenda Pública como devedora direta....
... Recurso de revista conhecido parcialmente e provido" (ARR-54500-55.2007.5.15.0025, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT ... -
Gentio do ouro - Vara cível
... 2º-B da Lei nº 9497/1997, segundo a qual é vedada a inclusão de pagamento de qualquer ... 5º todos da Lei Federal 11738/2008 c/c o artigo 15 da Lei nº 11494/2007, conhecida como Lei do FUNDEB, cujo valor atual corresponde atualmente a ...
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Sentença nº 1001945-79.2022.5.02.0607 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-11-2023
... 9497/97); v) 7 de setembro; vi) 12 de outubro (Lei nº 6.802/80); vii) 02 de vembro, 15 de novembro e 20 de novembro (Lei Municipal nº 14.485/2007), no horário das 09h00min às 17h20min e uma hora de intervalo para ...
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Sentença nº 1000822-91.2022.5.02.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-06-2023
... -feira da Semana Santa e Corpus Christi, conforme Lei Municipal 14.485/2007). No caso dos autos, o Reclamante confessa usufruir uma folga semanal ao ...
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Acórdão nº 1.0701.11.017209-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁIRIO. AUXÍLIO DOENÇA. REQUISITOS. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. POSSIBILIDADE. I. O auxilio doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade que habitualmente exercia em razão de lesões decorrentes de acidente ocupacional que...
... previdenciria ao restabelecimento de auxilio doena desde julho de 2007 at a juntada do laudo pericial, bem como ao pagamento de aposentadoria por ... -
Acórdão, Processo nº 0000889-80.2015.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-01-2020
... do pedido proferida nos autos da ação de conhecimento, em 31/07/2007, estabeleceu a incidência dos juros moratórios sobre as parcelas de ...
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Acórdão nº 1.0778.16.000679-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDOR EFETIVADO - LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - DECADÊNCIA E INDENIZAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - NULIDADE DO VÍNCULO FUNCIONAL - FGTS - DIREITO RECONHECIDO - INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS PRÊMIO E QUINQUÊNIOS NÃO DEVIDOS - QUESTÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DO "TRIBUNAL DA CIDADANIA" NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - PRESCRIÇÃO -...
... 100/2007, razo pela qual foi exonerada em 31/12/2015; que a convalidao dos efeitos ...