lei 9532
- Acórdão nº 2012/0233737-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2013/0324985-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
- Acórdão nº 2011/0041942-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2014/0170092-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2012/0243703-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1127686 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2005/0206435-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2008/0154755-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2014/0277291-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2013/0361635-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
- LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
- Em vigor Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
- Acórdão nº 2015/0304991-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Mensagem de Veto Parcial nº 702 de 16/12/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei Complementar n°s 134 , de 2019, que 'Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências'.
- Acórdão nº 2015/0096252-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0125352-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Sem razão o recorrente ... O artigo 64 da Lei 9532/97 assim dispõe: A autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos ...
- Em vigor Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000. Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
- Acórdão nº 2007/0222743-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2009/0033319-8 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1236077 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2007/0209977-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2011/0214598-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Versão original Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.