lei 9640 25 maio 1998
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PORTARIA Nº 302, DE 28 DE MAIO DE 2020
... 2º da Lei nº 9.640, de 25 de maio de 1998, e no art. 23-B do Decreto nº ...
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PORTARIAS DE 3 DE MAIO DE 2021
... 2º da Lei nº 9.640, de 25 de maio de 1998, e no art. 23-B do Decreto nº ...
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PORTARIA Nº 1.395, DE 4 DE MAIO DE 2021
... 2º da Lei nº 9.640, de 25 de maio de 1998, e no art. 23-B do Decreto nº ...
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PORTARIAS DE 10 DE MAIO DE 2021
... 2º da Lei nº 9.640, de 25 de maio de 1998, e no art. 23-B do Decreto nº ...
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PORTARIA Nº 1.554, DE 14 DE MAIO DE 2021
... 2º da Lei nº 9.640, de 25 de maio de 1998, e no art. 23-B do Decreto nº ...
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PORTARIA Nº 1.703, DE 26 DE MAIO DE 2021
... 2º da Lei nº 9.640, de 25 de maio de 1998, e no art. 23-B do Decreto nº ...
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PORTARIA DE PESSOAL Nº 286, DE 9 DE MAIO DE 2022
... 2º da Lei nº 9.640, de 25 de maio de 1998, e no art. 23-B do Decreto nº ...
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PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.895, DE 16 DE MAIO DE 2022
... 2º da Lei nº 9.640, de 25 de maio de 1998, e no art. 23-B do Decreto nº ...
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PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.914, DE 17 DE MAIO DE 2022
... 2º da Lei nº 9.640, de 25 de maio de 1998, e no art. 23-B do Decreto nº ...
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PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.518, DE 2 DE MAIO DE 2023
... 2º da Lei nº 9.640, de 25 de maio de 1998, e no art. 23-B do Decreto nº ...
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PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.684, DE 5 DE MAIO DE 2023
... 2º da Lei nº 9.640, de 25 de maio de 1998, e no art. 23-B do Decreto nº ...
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PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.795, DE 12 DE MAIO DE 2023
... 2º da Lei nº 9.640, de 25 de maio de 1998, e no art. 23-B do Decreto nº ...
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PORTARIAS DE 6 DE MAIO DE 2020
... 2º da Lei nº 9.640, de 25 de maio de 1998, e no art. 23-B do Decreto nº ...
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PORTARIA Nº 273, DE 15 DE MAIO DE 2020
... 2º da Lei nº 9.640, de 25 de maio de 1998, e no art. 23-B do Decreto nº ...
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PORTARIA Nº 1.930, DE 18 DE MAIO DE 2020
... 2º da Lei nº 9.640, de 25 de maio de 1998, e no art. 23-B do Decreto nº ...
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PORTARIAS DE 26 DE MAIO DE 2020
... 2º da Lei nº 9.640, de 25 de maio de 1998, e no art. 23-B do Decreto nº ...
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PORTARIA Nº 2.027, DE 26 DE MAIO DE 2020
... 2º da Lei nº 9.640, de 25 de maio de 1998, e no art. 23-B do Decreto nº ...
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PORTARIA Nº 1.522, DE 12 DE MAIO DE 2021
... 2º da Lei nº 9.640, de 25 de maio de 1998, e no art. 23-B do Decreto nº ...
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PORTARIAS DE PESSOAL DE 5 DE MAIO DE 2022
... 2º da Lei nº 9.640, de 25 de maio de 1998, e no art. 23-B do Decreto nº ...
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PORTARIAS DE PESSOAL DE 26 DE MAIO DE 2022
... 2º da Lei nº 9.640, de 25 de maio de 1998, e no art. 23-B do Decreto nº ...
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PORTARIAS DE PESSOAL DE 9 DE MAIO DE 2023
... 2º da Lei nº 9.640, de 25 de maio de 1998, e no art. 23-B do Decreto nº ...
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PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.776, DE 11 DE MAIO DE 2023
... 2º da Lei nº 9.640, de 25 de maio de 1998, e no art. 23-B do Decreto nº ...
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PORTARIA Nº 3.225, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
... 2º da Lei nº 9.640, de 25 de maio de 1998, e no art. 23-B do Decreto nº 9.794, de ...
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PORTARIA Nº 230, DE 25 DE JANEIRO DE 2022
... 2º da Lei nº 9.640, de 25 de maio de 1998, e no art. 23-B do Decreto nº 9.794, de ...
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PORTARIA Nº 204, DE 25 DE MARÇO DE 2020
... 2º da Lei nº 9.640, de 25 de maio de 1998, e no art. 23-B do Decreto nº 9.794, de ...