lei 9666
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0010453-77.2014.5.07.0023), 2015-12-22
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0010453-77.2014.5.07.0023), 2015-05-18
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20066-76.2021.5.04.0018)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INCENTIVO SOCIOEDUCATIVO E DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO INDEVIDA. DECISÃO
- Sentença nº 1001153-91.2023.5.02.0607 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-09-2023
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Acórdão Nº 0020955-52.2019.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-06-2021
EMENTA LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DE CLASSE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. De acordo com o art. 8º, III, da Constituição Federal, o sindicato de classe tem ampla substituição processual na defesa de interesses individuais homogêneos. Adoção da tese fixada pelo STF no Tema 823, com repercussão geral. Recurso das reclamadas desprovido.
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Acórdão Nº 0020066-76.2021.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 04-08-2021
EMENTA FASE. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO PELA INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INCENTIVO SOCIOEDUCATIVO E À CAPACITAÇÃO. Os adicionais de incentivo socioeducativo e à capacitação são verbas de natureza salarial que devem integrar a base de cálculo do adicional noturno, por força da previsão contida no art. 73, caput , da CLT.
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Acórdão Nº 0020874-86.2018.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 20-08-2020
FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO DAS RUBRICAS DENOMINADAS ADICIONAL DE INCENTIVO SÓCIO-EDUCATIVO E ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. As parcelas denominadas Incentivo Socioeducativo e Adicional de Incentivo à Capacitação integram a base de cálculo do adicional noturno, já que têm natureza
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Acórdão Nº 0020055-02.2019.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 30-06-2020
EMENTA ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA 60, II, DO TST. O trabalho prestado durante todo o horário noturno e prorrogado para após as 5h da manhã garante o adimplemento do adicional noturno e a observância da hora reduzida noturno também após as 5h, conforme Súmula 60, II, do TST. A prorrogação prevista na referida Súmula não se restringe ao trabalho ordinário, mas também ao trabalho extraordinário que...
- Sentença nº 1001657-45.2015.5.02.0715 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-03-2022
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Acórdão Nº 0020068-74.2015.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-10-2017
EMENTA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. RAMO CALÇADISTA. RELAÇÃO DE COMPRA E VENDA. Aquisição de componentes para a elaboração do solado. Hipótese em que demonstrada mera relação comercial de compra e venda entre a primeira reclamada (empregadora) e a segunda reclamada, porquanto apenas havia a aquisição de solados produzidos pela primeira. Ausência de prova no sentido de ter ocorrido ingerência no...
- Súmulas do Supremo Tribunal Federal
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101-18.2016.5.14.0404) 11-04-2018
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SECRETARIAS - PORTARIA N. 36/2020/GAB/SESP
... Secretario de Estado de Segurança Pública no uso de suas atribuições legais, e ... considerando o disposto na Lei nº. 9666 de 13 de Dezembro de 2011, Lei n. 9739 ... de 15 de Maio de 2012 e no Decreto n. 3006 de 05 de Maio de 2004 ... 1º Homologar as Avaliações Anuais ...
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 80/2020/GAB/SESP/MT
... O SECRETARIO DE ESTADO DE ... SEGURANÇA PÚBLICA no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto ... na Lei nº. 9666 de 13 de Dezembro de 2011, Lei n. 9739 de 15 de Maio de 2012 e ... no Decreto n. 3006 de 05 de Maio de 2004 ... RESOLVE: ... Art. 1º Homologar ...
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 202/2020/GAB/SESP/MT
... Secretario de Estado de Segurança Pública no uso de suas atribuições legais, e ... considerando o disposto na Lei nº. 9666 de 13 de Dezembro de 2011, Lei n. 9739 ... de 15 de Maio de 2012 e no Decreto n. 3006 de 05 de Maio de 2004 ... RESOLVE: ... 1º Homologar as ...
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 223/2020/GAB/SESP/MT
... O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso de suas ... atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº. 9666 de 13 de dezembro ... de 2011, Lei n. 9739 de 15 de maio de 2012 e no Decreto n. 3006 de 05 de maio ... RESOLVE: ... Art. 1º Homologar as ...
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 203/2020/GAB/SESP/MT
... Secretario de Estado de Segurança Pública no uso de suas atribuições legais, e ... considerando o disposto na Lei nº. 9666 de 13 de Dezembro de 2011, Lei n. 9739 ... de 15 de Maio de 2012 e no Decreto n. 3006 de 05 de Maio de 2004 ... RESOLVE: ... 1º Homologar as ...
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 107/2019/GAB/SESP/MT
... SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso de suas atribuições legais, e ... considerando o disposto na Lei nº. 9666 de 13 de Dezembro de 2011, Lei n. 9739 ... de 15 de Maio de 2012 e no Decreto n. 3006 de 05 de Maio de 2004 ... 1º Homologar as Avaliações Anuais ...
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 118/2019/GAB/SESP/MT
... SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso de suas atribuições legais, e ... considerando o disposto na Lei nº. 9666 de 13 de Dezembro de 2011, Lei n. 9739 ... de 15 de Maio de 2012 e no Decreto n. 3006 de 05 de Maio de 2004 ... 1º Homologar as Avaliações Anuais ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2020 - UASG 200129
... Fundamento Legal: Lei 9666 de 2013 e normas afins. Vigência: 01/05/2020 a 01/05/2021. Valor Total: R$50.479,28. Fonte: 174020197 - 2020NE800024. Data de Assinatura: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001535-07.2010.5.06.0103 (01471-2009-020-06-00-3)), 02-02-2012
EMENTA: MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Entendo que o dispositivo da Lei de Rito não se aplica subsidiariamente ao processo trabalhista. Importante realçar que o processo de execução, nesta justiça especializada, encontra-se disciplinado no diploma consolidado, do art. 876 ao art. 892, prescindindo, dessa forma, de normas do processo civil que lhe
- Decisões Monocráticas nº 125853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2014
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 0072018 SESP
... SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso de suas atribuições legais, e ... considerando o disposto na Lei n. 9666 de 13 de Dezembro de 2011, Lei n. 9739 ... de 15 de Maio de 2012 e no Decreto n. 3006 de 05 de Maio de 2004 ... RESOLVE: ... 1º Homologar as ...
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 0182018 SESP
... SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso de suas atribuições legais, e ... considerando o disposto na Lei n. 9666 de 13 de Dezembro de 2011, Lei n. 9739 ... de 15 de Maio de 2012 e no Decreto n. 3006 de 05 de Maio de 2004 ... RESOLVE: ... 1º Homologar as ...
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 0622018 SESP ISABEL
... SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso de suas atribuições legais, e ... considerando o disposto na Lei n. 9666 de 13 de dezembro de 2011, Lei n. 9739 ... de 15 de maio de 2012 e no Decreto n. 3006 de 05 de maio de 2004 ... RESOLVE: ... 1º Homologar as ...