lei 9666
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 0262019 ELISANGELA
... SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso de suas atribuições legais, e ... considerando o disposto na Lei n. 9666 de 13 de Dezembro de 2011, Lei n. 9739 ... de 15 de Maio de 2012 e no Decreto n. 3006 de 05 de Maio de 2004 ... RESOLVE: ... 1º Homologar as ...
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 0142018 SESP
... SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso de suas atribuições legais, e ... considerando o disposto na Lei n. 9666 de 13 de Dezembro de 2011, Lei n. 9739 ... de 15 de Maio de 2012 e no Decreto n. 3006 de 05 de Maio de 2004 ... 1º Homologar as Avaliações Anuais ...
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 0072018 SESP
... SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso de suas atribuições legais, e ... considerando o disposto na Lei n. 9666 de 13 de Dezembro de 2011, Lei n. 9739 ... de 15 de Maio de 2012 e no Decreto n. 3006 de 05 de Maio de 2004 ... RESOLVE: ... 1º Homologar as ...
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 0422018 SESP
... SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso de suas atribuições legais, e ... considerando o disposto na Lei n. 9666 de 13 de Dezembro de 2011, Lei n. 9739 ... de 15 de Maio de 2012 e no Decreto n. 3006 de 05 de Maio de 2004 ... 1º Homologar as Avaliações Anuais ...
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 0272018 SESP
... SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso de suas atribuições legais, e ... considerando o disposto na Lei n. 9666 de 13 de Dezembro de 2011, Lei n. 9739 ... de 15 de Maio de 2012 e no Decreto n. 3006 de 05 de Maio de 2004 ... RESOLVE: ... 1º Homologar as ...
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 0252018 SESP ISABEL
... SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso de suas atribuições legais, e ... considerando o disposto na Lei n. 9666 de 13 de dezembro de 2011, Lei n. 9739 ... de 15 de maio de 2012 e no Decreto n. 3006 de 05 de maio de 2004 ... RESOLVE: ... 1º Homologar as ...
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 01302018 SESPSIMONE
... SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso de suas atribuições legais, e ... considerando o disposto na Lei n. 9666 de 13 de dezembro de 2011, Lei n. 9739 ... de 15 de Maio de 2012 e no Decreto n. 3006 de 05 de Maio de 2004 ... RESOLVE: ... 1º Homologar as ...
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 1252018 SESP
... SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso de suas atribuições legais, e ... considerando o disposto na Lei n. 9666 de 13 de Dezembro de 2011, Lei n. 9739 ... de 15 de Maio de 2012 e no Decreto n. 3006 de 05 de Maio de 2004 ... 1º Homologar as Avaliações Anuais ...
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 1202018 SESPISABEL
... SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso de suas atribuições legais, e ... considerando o disposto na Lei n. 9666 de 13 de dezembro de 2011, Lei n. 9739 ... de 15 de Maio de 2012 e no Decreto n. 3006 de 05 de Maio de 2004 ... 1º Homologar as Avaliações Anuais ...
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 01142018 SESPSIMONE
... SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso de suas atribuições legais, e ... considerando o disposto na Lei n. 9666 de 13 de dezembro de 2011, Lei n. 9739 ... de 15 de Maio de 2012 e no Decreto n. 3006 de 05 de Maio de 2004 ... 1º Homologar as Avaliações Anuais ...
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 0982018 SESPSIMONE
... SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso de suas atribuições legais, e ... considerando o disposto na Lei n. 9666 de 13 de dezembro de 2011, Lei n. 9739 ... de 15 de Maio de 2012 e no Decreto n. 3006 de 05 de Maio de 2004 ... RESOLVE: ... 1º Homologar as ...
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 0942018 SESPSIMONE
... SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso de suas atribuições legais, e ... considerando o disposto na Lei n. 9666 de 13 de dezembro de 2011, Lei n. 9739 ... de 15 de Maio de 2012 e no Decreto n. 3006 de 05 de Maio de 2004 ... 1º Homologar as Avaliações Anuais ...
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 0922018 SESPISABEL
... SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso de suas atribuições legais, e ... considerando o disposto na Lei n. 9666 de 13 de dezembro de 2011, Lei n. 9739 ... de 15 de Maio de 2012 e no Decreto n. 3006 de 05 de Maio de 2004 ... 1º Homologar as Avaliações Anuais ...
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 0782018 SESP ISABEL
... SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso de suas atribuições legais, e ... considerando o disposto na Lei n. 9666 de 13 de Dezembro de 2011, Lei n. 9739 ... de 15 de Maio de 2012 e no Decreto n. 3006 de 05 de Maio de 2004 ... RESOLVE: ... 1º Homologar as ...
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 0722018 SESP
... SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso de suas atribuições legais, e ... considerando o disposto na Lei n. 9666 de 13 de Dezembro de 2011, Lei n. 9739 ... de 15 de Maio de 2012 e no Decreto n. 3006 de 05 de Maio de 2004 ... 1º Homologar as Avaliações Anuais ...
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 0702018 SESPSIMONE
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 0672018 SESP
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 0572018 SESP
... SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso de suas atribuições legais, e ... considerando o disposto na Lei n. 9666 de 13 de Dezembro de 2011, Lei n. 9739 ... de 15 de Maio de 2012 e no Decreto n. 3006 de 05 de Maio de 2004 ... RESOLVE: ... 1º Homologar as ...
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 0492018 SESP ISABEL
... SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso de suas atribuições legais, e ... considerando o disposto na Lei n. 9666 de 13 de dezembro de 2011, Lei n. 9739 ... de 15 de maio de 2012 e no Decreto n. 3006 de 05 de maio de 2004 ... RESOLVE: ... 1º Homologar as ...
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 0472018 SESP SIMONE
... SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso de suas atribuições legais, e ... considerando o disposto na Lei n. 9666 de 13 de Dezembro de 2011, Lei n. 9739 ... de 15 de Maio de 2012 e no Decreto n. 3006 de 05 de Maio de 2004 ... RESOLVE: ... 1º Homologar as ...
- Duração do trabalho ? jornada
- Duração do trabalho - jornada
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Vamos falar séria e honestamente sobre a Reforma Trabalhista?
Os que defendem a reforma dizem que estão a favor da criação de empregos e da modernização das relações de trabalho, mas só diz isso quem não leu o texto da reforma. A reforma não moderniza nem cria empregos, muito pelo contrário. Ao ampliar as possibilidades de ajustes individuais entre empregados e empregadores a reforma retoma a lei de locação de serviços, que vigorou no Brasil a partir 1830....
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 90900-52.2009.5.02.0254) 07-03-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DESPACHO QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ao afastar a incidência de cláusula prevista em acordo coletivo que reduz o tempo do INTERVALO INTRAJORNADA, a Corte Regional proferiu decisão em conformidade com a Súmula 437, II, do TST, razão por que o conhecimento do recurso de revista encontra óbice
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Acórdão Nº 0020808-86.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-09-2020
ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL E BANCO DE HORAS. INVALIDADE. São inválidos os regimes de compensação de jornada que extrapolam os limites previstos nas normas instituidoras.