lei 9716 1998
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Acórdão, Processo nº 5005808-12.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 18-03-2020
... (Vide Medida Provisria n 1.725, de 1998) (Vide Lei n 9.716, de 1998)" O Supremo Tribunal Federal em sede de ...
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Acórdão, Processo nº 0001950-22.2018.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-08-2022
... (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)(Vide Lei nº 9.716, de 1998) ... Art. 5º O imposto de renda devido, ...
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Acórdão, Processo nº 5003043-71.2019.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 25-07-2022
... Delegação legislativa. Artigo 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/1998. Princípio da legalidade. Ausência de balizas mínimas definidas em lei ...
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Acórdão, Processo nº 5004021-03.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 31-07-2022
... Delegao legislativa. Artigo 3, 2, da Lei n 9.716/1998. Princpio da legalidade. Ausncia de balizas mnimas definidas em lei ...
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Decisão da Presidência nº 919668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2015
... extrapolaria a previsão do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/1998, a pretensão da recorrente vai de encontro ao entendimento desta Corte, ...
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Decisão da Presidência nº 927125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2016
... 1998 ... Frise-se, ainda, que o ato administrativo que elevou a taxa, emanado ...
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Acórdão, Processo nº 5005530-44.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-01-2020
... (DI), de que trata o pargrafo 1 do artigo 3 da Lei n 9.716, de 1998, nos seguintes valores: ... I- R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) ...
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Decisão da Presidência nº 1241759 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2019
... Suprema Corte, a atualização dos valores previstos na Lei nº 9.716/1998", segundo índices oficiais de atualização monetária, razão pela qual n\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5000371-52.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-11-2022
... majorao da Taxa pela utilizao do SISCOMEX, instituda pela Lei n 9.176/1998, indevidamente majorada pela Portaria do Ministrio da Fazenda n 257/2011, ...
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Decisão da Presidência nº 1122085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... de Utilização do SISCOMEX foi criada pela Medida Provisória 1.725/1998, convertida na Lei nº 9.716/98. [ ... ] na sessão extraordinária do dia ...
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Decisões Monocráticas nº 1122085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... de Utilização do SISCOMEX foi criada pela Medida Provisória 1.725/1998, convertida na Lei nº 9.716/98. [ ... ] na sessão extraordinária do dia ...
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Acórdão, Processo nº 5009679-08.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-08-2022
... a partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.716/98 (27 de novembro de 1998), e, termo ad quem, a data do pagamento da taxa.Intimada a se manifestar, ...
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Acórdão, Processo nº 5006002-51.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-01-2022
... a partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.716/98 (27 de novembro de 1998), e, termo ad quem, a data do pagamento da taxa, ou, subsidiariamente da ...
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Acórdão, Processo nº 5004450-66.2020.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 12-07-2022
... 2. Optou o legislador, no § 2º do artigo 3º da Lei n.º 9.716/1998, por delegar ao Ministro da Fazenda, por meio de ato infralegal, a ...
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Acórdão Nº 7433 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. LIMITE DE VAGAS PARA CANDIDATAS DO SEXO FEMININO. IGUALDADE DE GÊNERO PREVISTA NA CONSITUIÇÃO FEDERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DO CERTAME ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. I -
... 4°, ... caput e parágrafo único, da Lei 9.713/1998, que estabelece o ... limite de 10% de participação de mulheres nos ... -
Acórdão, Processo nº 5004813-83.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... 3, 2, da Lei 9.716/1998, em ofensa ao princpio da legalidade, no fixou balizas para tal, sem ...
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Acórdão, Processo nº 5001895-74.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-10-2022
... exao com base nos valores fixados originalmente pela Lei n 6.716/1998 - ou subsidiariamente, o reconhecimento do direito de recolher a referida ...
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Acórdão, Processo nº 5003889-42.2020.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 05-12-2022
... Delegao legislativa. Artigo 3, 2, da Lei n 9.716/1998. Princpio da legalidade. Ausncia de balizas mnimas definidas em lei ...
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Acórdão, Processo nº 5004833-42.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 05-12-2022
... Delegao legislativa. Artigo 3, 2, da Lei n 9.716/1998. Princpio da legalidade. Ausncia de balizas mnimas definidas em lei ...
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Acórdão, Processo nº 5001670-74.2020.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-01-2022
... exao com base nos valores fixados originalmente pela Lei n 6.716/1998 ou, subsidiariamente, seu direito em recolher a taxa reajustada em ...
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Acórdão, Processo nº 5018918-77.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-01-2022
... 3, 2, da Lei 9.716/1998, em ofensa ao princpio da legalidade, no fixou balizas para tal, sem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001465-42.2014.5.06.0008), 05-04-2017
EMENTA: HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. CONFIGURAÇÃO. APLICABILIDADE DO INCISO II DO ARTIGO 62 DA CLT. Constatado o exercício de cargo de gestão, com amplos poderes de mando, bem como a percepção de remuneração igual ou superior ao salário efetivo acrescido de 40%, não há que se falar em pagamento de sobrejornada.
... (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) ... Art. 5.º. Omissis ... § 1.º ... -
Acórdão, Processo nº 5005866-65.2021.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-09-2022
... 3, 2, da Lei 9.716/1998, em ofensa ao princpio da legalidade, no fixou balizas para tal, sem ...
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Acórdão, Processo nº 5001185-22.2021.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... aplicar o índice (INPC) com alteração do termo inicial para 27.11.1998 (data de início da vigência da Lei nº 9.716, de 1998) e do termo ...
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Decisão Monocrática nº 5028654-64.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 14 de Junio de 2017
... 1998 ... Requer, em sede de liminar, a suspensão da exigência de ...