lei 9716 1998
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 547-71.2013.5.12.0019) 18-12-2018
... e de um por cento no mês de pagamento (Vide Lei nº 9.716, de 1998)." ... O § 3º do artigo 5º da ...
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Acórdão, Processo nº 5016596-50.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-06-2022
... Optou o legislador, no 2 do artigo 3 da Lei n. 9.716/1998, por delegar ao Ministro da Fazenda, por meio de ato infralegal, a fixao ...
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SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8.002, DE 30 DE MARÇO DE 2020
... 5º da Lei nº 9.716, de 1998, a pessoa jurídica simultaneamente sujeita aos regimes cumulativo e não ...
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Acórdão, Processo nº 5003476-93.2019.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... Siscomex com base nos valores originrios previstos na Lei n 9.716/1998 que a instituiu ... A embargada apresentou resposta ... o ...
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Acórdão, Processo nº 5003917-58.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-07-2022
... 2 da Lei n 9.716/1998 e art. 97, 2, do CTN, tais regramentos no restaram violados, sendo ...
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Decisão Monocrática nº 5037469-50.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 17 de Julio de 2017
... (Vide Lei nº 9.716, de 1998) ... Então, estando a multa fundamentada em dispositivo legal expresso, ...
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Após decisão do STF, governo corta taxas do Siscomex, mas CNI aponta problemas
... , em relao ao valor originalmente estabelecido pela Lei n 9.716, de 1998, informou o Ministrio da Economia ... Os novos valores foram ...
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Acórdão, Processo nº 5006293-96.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-07-2022
... , pelo INPC, deve incidir a partir da entrada em vigor da Lei n 9.716/1998, ou seja, a partir de 27 de novembro de 1998, e deve ter como termo final, ...
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Acordão da Primeira Turma, 04-05-2021
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NOCPC/1973. COOPERATIVA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA. VENDA DE SEMENTES,GRÃOS E MUDAS. DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA. FATO DEFINIDOR DAQUALIDADE DA MERCADORIA. ROYALTIES. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS.LEI 9.718/1998. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE.1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, segundo o qual areceita bruta e o...
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Acórdão, Processo nº 0003431-96.2015.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 12-07-2022
... 5 da Lei n 9.716/1998; d) no est a autoridade fazendria autorizada a conceder um favor fiscal ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015245020174058302), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0801524-50.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FCM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ADVOGADO: Ricardo Augusto Pontes Piedade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE...
... 500%, vão muito além da variação inflacionária ocorrida entre 1998 e 2011, seja qual for o indexador utilizado, de modo a comprovar não ... -
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.001, DE 13 DE MARÇO DE 2020
... 5º da Lei nº 9.716, de 1998, a pessoa jurídica simultaneamente sujeita aos regimes cumulativo e não ...
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Acórdão, Processo nº 5001850-10.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-01-2022
... Delegação legislativa. Artigo 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/1998. Princípio da legalidade. Ausência de balizas mínimas definidas em lei ...
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Acordão da , 26-06-2023
TRIBUTÃRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÃRIO. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.032 DO CPC/15. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RECORRENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 126 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem trata-se de mandado de segurança...
... inconstitucional, pois o art. 3º, § 2º, da Lei 9.716/1998 violou a legalidade tributária ao, não ... prescrevendo nenhum teto, ... -
Mudanças de normas e julgamentos vão afetar setor aduaneiro em 2022
Novas normas e julgamentos vão afetar setor aduaneiro em 2022
... de Comércio Exterior, respeitando tanto sua lei criadora (Lei 9.716/1998, art. 3º), que trata de "variação dos custos de operação e dos ... -
Decisão Monocrática nº 5006555-42.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Abril de 2013
... (DI), de que trata o parágrafo 1º do artigo 3º da Lei Nº 9.716, de 1998, nos seguintes valores: ... I - R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) ...
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Decisão Monocrática nº 5018138-58.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2012
... ção do Siscomex foi instituída pelo artigo 3º da Lei 9.716, de 1998, aplicando-se às importações realizadas a partir de 1º de janeiro de ...
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Acórdão, Processo nº 5013088-33.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-11-2022
... 3, da Lei n 9.716/1998 (jan/1999) e a data do pagamento feito a maior. Alegou que como no ...
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Acórdão, Processo nº 5005484-09.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 02-08-2022
... 3°, § 2°, da Lei 9.716/1998, em ofensa ao princípio da legalidade, não fixou balizas para tal, sem ...
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Acórdão, Processo nº 5002170-32.2019.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
... Delegação legislativa. Artigo 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/1998. Princípio da legalidade. Ausência de balizas mínimas definidas em lei ...
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Acórdão, Processo nº 5019532-19.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-03-2022
... 2. Optou o legislador, no § 2º do artigo 3º da Lei n.º 9.716/1998, por delegar ao Ministro da Fazenda, por meio de ato infralegal, a ...
- DECRETO Nº 2876, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Acerca do Imposto de Exportação e do Imposto Sobre Produtos Industrializados Na Comercialização de Cigarros.
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Acórdão, Processo nº 5004985-90.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
... Delegação legislativa. Artigo 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/1998. Princípio da legalidade. Ausência de balizas mínimas definidas em lei ...
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Acórdão, Processo nº 0006985-12.2013.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... Resta claro, portanto, que o artigo 3, 2, da Lei n. 9.716/1998 delegou ao Ministro da Fazenda, por meio de ato infralegal, o ...
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Acórdão, Processo nº 5002261-28.2020.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... 5 da Lei n. 9.716/1998, segundo qual, as pessoas jurdicas que tenham como objeto social, ...