lei ambiental do estado do pará
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Acórdão nº 2015/0068561-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise da matéria fático probatória, concluíram pela declaração da nulidade da...
... DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. ... ADMINISTRAÇÃO ... ão de analisar o requerimento para ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADO" DE MATO GROSSO ... PROCESSUAL CIVIL\xC2" ... ambiental" para operacionalização dos empreendimentos,\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0316892-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... para o proprietário atual e o ... ambiental", a adoção do princípio tempus \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0115984-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... para" sanar omissão, ... contradição ou \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... As definições técnicas para aplicação desta Lei serão estabelecidas em ato ... de situação de emergência ou de estado de calamidade pública; ... VIII - instituir o ... específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural; e ...
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Acórdão nº 2016/0210107-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. EMBARGOS À AÇÃO ... REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PARA O EQUIVALENTE A 30 ...
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Acórdão nº 2010/0089484-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... AMBIENTAL ... do Tribunal de Justiça do Estado ... para a ação penal, as ...
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Acórdão nº 2016/0031567-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ário assumir a competência para delimitar a área de ... ambiental ...
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Audiência pública não é requisito para aprovação de lei ambiental, diz TJ-RJ
Audiência pública não é requisito para aprovação de lei ambiental
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DEC 8972 de 23/01/2017 - DECRETO. INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA.
... da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº ... II - impulsionar a regularização ambiental das propriedades rurais brasileiras, nos termos ... interministerial dos Ministros de Estado do Meio Ambiente, da Casa Civil da Presidência ...
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Acórdão nº 2016/0192751-8 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS ... ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL". ART. 54 DA LEI N. ... 9.605/98.\xC2" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. LEGALIDADE NO ... PARA ... Estado" de disciplinar a utilização da área e\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0003597-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. ... DEMONSTRAÇÃO ... apresentada. Reexaminar os fatos para ...
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Acórdão nº 2013/0023868-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AMBIENTAL ... VAZAMENTO ... DE PRODUTOS ... remetendo, contudo, para ...
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Acórdão nº 2016/0000455-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... INTERES. ... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO ...
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Acórdão nº 2013/0352890-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÓRIA. PREJUÍZOS DE NATUREZA AMBIENTAL. SÚMULA ... o critério a ser atendido para o ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE ANIMAL. LONGO CONVÍVIO EM AMBIENTE DOMÉSTICO. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICABILIDADE. 1. Inviável a análise de infringência aos dispositivos legais tidos por malferidos de forma dissociada dos elementos que o Tribunal a quo, à luz do acervo fático-probatório da causa, considerou como predominantes e...
... para a solução da controvérsia, no ... Ambiental" que ... sabidamente é voltada à melhor\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0127073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO AMBIENTAL. ... MARINHAS. ... PROPRIEDADE DO ESTADO ... , que dispensa ordem judicial para ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS ... ambiental, sendo certo que a conduta ilícita ...
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Acórdão nº 2013/0226145-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL ... fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ ...
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Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: ... , do termo de referência, da licença ambiental e da condição suspensiva ... Art. 13. O ...
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Acórdão nº 2015/0236224-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... N. 6.938/1981. ALEGAÇÃO DE DANO AMBIENTAL NÃO ACATADA PELAS ...
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Acórdão nº 2012/0252583-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prévio de impacto ambiental ... do princípio da precaução, para que o ...
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Acórdão nº 2010/0022188-2 de T5 - QUINTA TURMA
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ... PACIENTE ... CONHECIDO. 2. CAPTAÇÃO AMBIENTAL EM ... direcionado a investigação para outros ...
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Acórdão nº 2014/0078310-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL". AGRAVO REGIMENTAL NO ... AGRAVO EM\xC2" ... 1. Embora exista previsão legal para" apreensão do veículo utilizado na ... pr\xC3" ...