lei ambiental do estado do pará
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Decreto nº 5.746 de 05/04/2006. REGULAMENTA O ARTIGO 21 DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA.
... ão de administração tributária competente para arrecadação dos tributos relativos ao imóvel; ... cento de áreas para a recuperação ambiental, com o limite máximo de mil hectares, a ... presença do Gerente Executivo do IBAMA no Estado e de duas testemunhas para este fim arroladas, ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental, entre outros fatores, serão considerados para a definição do menor ... Art. 35. Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Educação e da Ciência, ...
- LEI Nº 17.642, DE 6 DE JANEIRO DE 2022. Denomina de Parque Conselheiro João Campos, o Parque Ambiental Janelas para o Rio, no Município de Gravatá. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado de Parque Conselheiro João Campos, o Parque Ambiental Janela Para o Rio, no Município de...
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Acórdão nº 2013/0293137-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP ... TRIBUNAL A QUO . QUESTÃO RELEVANTE PARA A SOLUÇÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8255, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Basica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... florestais, com vistas à proteção ambiental; ... VIII - executar as atividades de defesa ... da ordem pública e durante a vigência do estado de defesa, do estado de sítio e de intervenção ... de Bombeiros Militar do Distrito Federal para o cumprimento de suas missões, com ...
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DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... XXVI - Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM, instituída pela Lei no 11.156, de 29 de julho de 2005, devida ... máximo do órgão ou entidade de lotação ou do Ministro de Estado ao qual o órgão ou entidade esteja vinculado, conforme disposto nas leis ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de ... ção, na proporção de cinqüenta por cento para cada um dos cônjuges, independentemente de qual ... SUBSEÇÃO II. Danos à qualidade ambiental ... ARTIGO 616 ... Sem prejuízo das ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº ... o cumprimento da política indigenista do Estado brasileiro, baseada nos seguintes princípios: ... II - promover políticas de gestão ambiental para a conservação e a recuperação do meio ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Parágrafo único. Para fins do disposto na Lei nº 13.445, de 2017, ... seja considerada como nacional por nenhum Estado, conforme a sua legislação, nos termos da ... de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de ...
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STF invalida lei ambiental de MG que legitimou ocupações em área urbana
STF invalida lei ambiental que legitimou ocupações em área urbana
... õe sobre políticas florestais e proteção à biodiversidade no estado e que flexibilizou a proteção ao meio ambiente local, tornando-o mais ... modo a ampliar as hipóteses e flexibilizar os requisitos definidos para tanto. Houve patente usurpação da competência da União para legislar ... -
O impacto da lei geral de licenciamento ambiental no agronegócio
Opinião: Impacto da lei geral de licenciamento ambiental no agronegócio
... O texto prevê a dispensa de licenciamento ambiental para 13 atividades, dentre as quais quatro estão relacionadas ao agronegócio ... o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental no Estado de São Paulo e sobre as novas regras para a regularização ambiental no ... -
Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... ambiental, de recursos hídricos, de promoção da saúde e outras de relevante ... V - apreciação e deliberação pelo Ministro de Estado das Cidades; ... VI - encaminhamento da proposta de decreto, nos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art ... forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto (Lei nº 10.865, de 30 de ... , observada a legislação ambiental pertinente e conforme definido em regulamento ...
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Lei ambiental brasileira não precisa ser endurecida, apenas efetivamente aplicada
Letícia Marques: Não é preciso endurecer lei ambiental, só aplicá-la
... Esse clamor se respalda no acidente de Mariana, para o qual os cidadãos não encontraram respostas jurídicas que julgassem ... - Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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A destinação da compensação ambiental da lei do SNUC: natureza e função de financiamento de toda a política pública
... a legislação não destine todo o montante dos recursos arrecadados para as unidades de conservação (ucs) no mesmo bioma e bacia hidrográfica ...
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O licenciamento ambiental pelos municípios na lei complementar 140/2011
... 9º, são duas as hipóteses de competência originária para o ente local realizar o licenciamento ambiental: i) nas atividades de ... Isso implica dizer que cada Estado deverá fazer a sua própria regulamentação, deinindo as atividades que ...
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Projeto de lei sobre novo licenciamento ambiental ameaça áreas de proteção
... para a aprovação de empreendimentos que poderão provocar alto impacto no ...
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Projeto de lei sobre novo licenciamento ambiental ameaça áreas de proteção
... para a aprovação de empreendimentos que poderão provocar alto impacto no ...
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STF considera inconstitucionais dispositivos de lei de SC sobre licenciamento ambiental
... o licenciamento ambiental de parte das atividades de minerao no Estado. O julgamento aconteceu no plenrio virtual e foi concludo na noite de ... Para Crmen Lcia, "ao estabelecer dispensa e simplificao de licenciamento ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL ... ente da federação para ... do Estado ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... e articula-se com as diretrizes nacionais para o saneamento básico e com a política federal de ... pelo Sinir, para fins de fiscalização ambiental dos sistemas de logística reversa de que trata o ... § 3º Ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente poderá definir as normas e os ...
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Em vigor
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
... íticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e ... a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente ... ARTIGO 6 ... O Estado brasileiro deve empenhar-se na promoção de ...
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DECRETO Nº 2596, DE 18 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.537, de 11 de Dezembro de 1997, que Dispõe Sobre a Segurança do Trafego Aquaviario em Aguas Sob Jurisdição Nacional.
... que operam embarcações classificadas para navegação em mar aberto, apoio portuário e ... vida humana e prevenção da poluição ambiental ... CAPÍTULO III ... DO SERVIÇO DE ... da dotação inoperante, em mau estado ou com prazo de validade vencido: ... Penalidade: ...