lei brasileira de defesa da concorrencia
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... IV - livre concorrência; ... V - defesa do consumidor; ... ( ... ) Parágrafo único. É ... , pode se afirmar que a Lei Antitruste brasileira (Lei nº 8.884/1994) foi criada para atender o ... DIREITO DA CONCORRENCIA. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. ART.35-A ...
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
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