lei busca e apreensão veiculos
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... , requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreenso do bem alienado fiduciariamente, a ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ção no prazo estabelecido ensejará a apreensão da mercadoria importada e a instauração de ... , requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a ... à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ão aduaneira e do controle aduaneiro de veículos ... TÍTULO I. Da jurisdição aduaneira ... SEÇÃO III. Da busca em veículos ... ARTIGO 34 ... A ... apreensão dos bens, para fins de aplicação da pena de ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... instituição custodiante ou mediante apreensão da respectiva cártula ... § 8º O credor ... for constituída por semoventes ou por veículos, automotores ou não, e a remoção ou o ... ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca e apreensão, ou qualquer outro embaraço que ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... -se como integrantes desses serviços os veículos, os terminais, as estações, os pontos de ... I - recolhimento ou busca e apreensão dos exemplares do material ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... dos passageiros dos navios, aeronaves, veículos em movimento ou ao uso do público em localidades ... artigo, será liminarmente procedida a busca e apreensão da estação ou aparelho ilegal ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... segurança na prestação dos serviços, da busca da originalidade e do aumento da produtividade ... VII - locadoras de veículos para turistas; e ... VIII - prestadores de ... á a paralisação dos serviços e a apreensão do certificado de cadastro, sendo deferido prazo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves ... SEÇÃO II. Da ... a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao ... ção e não a prática de atos de apreensão" ... § 2o A produção antecipada da prova \xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0175256-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INOCORRENTE. BUSCA E APREENSÃO. INDÍCIOS DE ... sendo que, no caso de veículos ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... c) busca e apreensão domiciliar; ... d) acesso a ... as condições adequadas (embalagens, veículos, temperatura, entre outras), de modo a garantir a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ... o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... II - as máquinas, os equipamentos, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, sem similar ... a que se refere o § 1º acarretará a apreensão dos selos de controle de que trata o inciso III ... 35, § 1º) ... Busca e Apreensão Judicial ... ARTIGO 527 ... Havendo ...
- Acórdão nº 2014/0069978-8 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0183607-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SEGURANÇA. ... SEQUESTRO ... VEÍCULOS ... época em que foi determinada a sua busca ...
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Acórdão nº 2011/0027800-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... com Mandado de Buscaapreensão ... veículos ...
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Acórdão nº 2016/0128400-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... BUSCA" E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VE\xC3" ... veículos ...
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Acórdão nº 2015/0320922-1 de T5 - QUINTA TURMA
... cautelares de busca" e apreensão em que identificou-se\xC2" alguns veículos" de ... propriedade dos investigados, \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0344617-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mostra-se devida a segregação preventiva em hipótese na qual o recorrente demonstra personalidade extremamente ousada, tendo encaminhado ao menos 47 mensagens ameaçadoras...
... dos veículos ... ordem judicial de busca ... -
Acórdão nº 2015/0233868-0 de T5 - QUINTA TURMA
... de busca ... documentos falsos e veículos ...
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Acórdão nº 2014/0340784-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... busca ... reintegração de posse de veículos ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM REVOGADA.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AO DEVEDORFIDUCIANTE. INVIABILIDADE, ANTE A SUA ALIENAÇÃO. RESTITUIÇÃO QUEDEVE OBSERVAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA BUSCA EAPREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART.3º, § 6º, DO...
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Processo nº 0061588-81.2015.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... PLEITO BUSCA E APREENSÃO INDEFERIDO. REFORMA ... agravante em remover os veículos penhorados ...
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Acórdão nº 2008/0265630-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ço público de remoção e estadia de veículos, apreendidos em razão de sua utilização para o ... retomado a posse dos bens, por meio de busca e apreensão. Cabe ao condutor a responsabilidade ...
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Acordao N° 1636621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Determinação de emenda à inicial. Notificação com número de contrato diverso. Mora não comprovada. A comprovação da mora é elemento imprescindível para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de veículos, nos termos do decreto-lei n. 911/69. A comprovação da mora é consubstanciada por meio da notificação extrajudicial, que informa a parte devedora...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À ... busca e apreensão de veículos, nos termos do Decreto-Lei n. 911/69. A ...