lei complementar 1012
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Acórdãos nº 1031124-25.2015.8.26.0562 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... nº 10.261/1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 1.012/2007, viola os princípios constitucionais da ...
- Acórdãos nº 1049697-52.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2018
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Acórdãos nº 0013244-26.2013.8.26.0071 de 5ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
... ;}.y4{bottom:954.986667pt;}.y0{bottom:1007.333333pt;}.y3{bottom:1012 ... Aplicação do artigo 148, § 2.º, da Lei Complementar nº 180/78, com a redação dada pela Lei Complementar nº ...
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Acórdãos nº 1007108-79.2015.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Octubre de 2015
... ;}.y4{bottom:990.666667pt;}.y57{bottom:1006.000000pt;}.y3{bottom:1012 ... 144 da Lei Complementar Estadual nº 180/78, com a redação da Lei ...
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Acórdãos nº 1026536-81.2014.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2014
... ;}.y4{bottom:954.986667pt;}.y0{bottom:1007.333333pt;}.y3{bottom:1012 ... público estadual, já na vigência da Lei Complementar 1.012/2007, regulamentadora do Artigo 40, § 7º, ...
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Acórdãos nº 0038897-21.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013
... ção Federal, c/c artigos 11 e 13 da Lei Complementar nº 1.012/07, bem como da Lei nº 943/2003 Sentença ...
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Acórdãos nº 1059714-16.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 11 de Julio de 2018
... a redação que lhe foi conferida pela Lei Complementar nº 1.012/2007, foi declarado inconstitucional pelo ...
- Acórdãos nº 2262707-59.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 3 de Abril de 2019
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Acórdãos nº 0049794-44.2010.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 23 de Septiembre de 2013
... descontada no período de vigência da lei complementar 943/2003 até a edição das LC 1010/2007 ... desta Corte e do Órgão Especial - Lei complementar 1012/2007 que tão somente alterou a forma de incidência ...
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Acórdãos nº 1025425-62.2014.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... ;}.y4{bottom:953.066667pt;}.y0{bottom:1006.000000pt;}.y3{bottom:1012 ... 150 da Lei Complementar Estadual nº 180/1978, com redação dada pela Lei ...
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Acórdãos nº 0036535-51.2009.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2013
... Corte e do Órgão Especial - Lei complementar 1012/2007 que tão somente alterou a forma de incidência ...
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Acórdãos nº 2071871-37.2015.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
... do redutor salarial previsto na Lei Complementar nº 1.012/07, não guarda relação com a liberação de ...
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Acórdãos nº 2130590-12.2015.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2015
... do redutor salarial previsto na Lei Complementar nº 1.012/07, não guarda relação com a liberação de ...
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Acórdãos nº 0062636-17.2014.8.26.0000 de Órgão Especial, 19 de Noviembre de 2014
... DO ESTADO), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/2007, AMBAS DO ESTADO DE SÃO PAULO ...
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Acórdãos nº 0014928-86.2013.8.26.0361 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Octubre de 2015
... ão, ocorrido antes da entrada em vigor da lei complementar nº 1.012/07, portanto, ao caso, aplica-se o disposto no ...
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Acórdãos nº 1003401-64.2019.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 6 de Agosto de 2019
... nº 10.261/68, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.012/07 - Reconhecida a inconstitucionalidade do ...
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Acórdãos nº 1003818-27.2013.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
... /78, antes das alterações impostas pela Lei Complementar Estadual n. 1.012/07, contudo apenas naquilo em que não ...
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Acórdãos nº 0098298-76.2013.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2013
... , que só veio a ser alterada pela Lei Complementar Estadual nº 1.012, de 05/07/2007 Direito adquirido ...
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Acórdãos nº 9178085-40.2009.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2011
... Aplicação da Lei Complementar Estadual nº 1.012, de 5 de julho de 2007. Demanda improcedente ... após a Emenda Constitucional nº 41/2003 e a Lei nº 1.1012/2007 (fls. 23), e a pensão por morte deve obedecer o ...
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Acórdãos nº 0037916-59.2012.8.26.0451 de 5ª Câmara de Direito Público, 17 de Diciembre de 2015
... à data do óbito da servidora Lei Complementar nº 1.012/2007 que efetuou profundas alterações no ...
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Acórdãos nº 0007868-16.2013.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2013
... 9º da Lei Complementar estadual 1.012/97 Categoria de “aposentado do Estado” ... previdenciária de 11% instituídos pela LC nº 1012/07 - Impossibilidade - Segurança denegada - Recurso improvido.” ...
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Acórdãos nº 0048162-18.2010.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2014
... º 41/2003 até a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º 1.012/2007 Possibilidade, nos termos da ...
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Acórdãos nº 0033828-08.2012.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 1 de Octubre de 2013
... Lei Complementar nº 1.012/07. Diferenças devidas a partir da impetração, ...
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Acórdãos nº 0020575-50.2010.8.26.0302 de 9ª Câmara de Direito Público, 25 de Septiembre de 2013
... 147, IV, Lei Complementar n° 180/78), mesmo antes da modificação feita pela ...
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Acórdãos nº 3001137-39.2013.8.26.0477 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2015
... 1. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.012/07 EXCLUI A INCIDÊNCIA DA ... vigentes as disposições da Lei Complementar Estadual nº 1012/2007, regulamentada pelo Decreto nº 52859/2008, que ...