lei complementar 1012
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Acórdãos nº 0010526-27.2012.8.26.0189 de 12ª Câmara de Direito Público, 17 de Julio de 2019
... Servidor falecido na vigência da Lei Complementar Estadual 1.012/2007. Benefício previdenciário que deve ser ...
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Acórdãos nº 1000572-13.2019.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2019
... 261/1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 1.012/2007, viola os princípios constitucionais ...
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Acórdãos nº 1015718-73.2016.8.26.0482 de 9ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2017
... do § 5º, do artigo 148, da Lei Complementar Estadual nº 180/1978, com a redação dada pela Lei ...
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Acórdãos nº 1007118-11.2014.8.26.0037 de 13ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... ;}.y4{bottom:954.986667pt;}.y0{bottom:1007.333333pt;}.y3{bottom:1012 ... Inteligência do art. 147 da Lei Complementar Estadual nº 180/78, com a redação dada pela Lei ...
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Acórdãos nº 3000675-48.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 1 de Mayo de 2019
... benefício Artigo 148, § 5º, da Lei Complementar nº 180/78, alterado pela Lei Complementar nº ...
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Acórdãos nº 1005677-39.2017.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 12 de Marzo de 2019
... ;}.y2{bottom:985.680301px;}.y2d{bottom:986.757002px;}.y1{bottom:1012 ... ão às hipóteses previstas no artigo 147, da Lei Complementar estadual nº 180/78, na redação conferida pela ...
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Acórdãos nº 1033877-90.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 29 de Junio de 2018
... a redação que lhe foi conferida pela Lei Complementar nº 1.012/2007, foi declarado inconstitucional pelo Órgão ...
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Acórdãos nº 1002707-41.2017.8.26.0223 de 12ª Câmara de Direito Público, 12 de Junio de 2019
... ência do artigo 147, inciso IV, e § 5º, da Lei Complementar Estadual nº. 180/78, com a redação atribuída pela Lei ...
- Acórdãos nº 1001754-53.2015.8.26.0577 de 7ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2018
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Acórdãos nº 0009816-27.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Septiembre de 2013
... do artigo 13, parágrafo único, da Lei Complementar nº 1012, de 5 de junho de 2007 - Juros de ...
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Acórdãos nº 0020233-73.2011.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 3 de Diciembre de 2013
... PRETENSÃO PENSIONAL. - A art. 147 da Lei complementar paulista nº 180, de 1978, com a redação conferida ...
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Acórdãos nº 0027429-60.2012.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... dos artigos 11 e 13, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 1.012/2007 Precedentes Manutenção da ...
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Acórdãos nº 1007925-67.2014.8.26.0510 de 2ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2015
... recolhidos Possibilidade, nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 1.012/2007 e precedentes jurisprudenciais, no ...
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Decisão Monocrática Nº 0002130-84.2010.8.24.0028 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-03-2019
... 35, `h´, da Lei Complementar nº 156/97, com redação dada pela Lei Complementar nº 524/10) -, nos ...
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Decisão Monocrática Nº 0014734-87.1999.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-02-2019
... 35, `h´, da Lei Complementar nº 156/97, com redação dada pela Lei Complementar nº 524/10), nos ...
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Decisão Monocrática Nº 0017893-33.2002.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-04-2019
... 35, `h´, da Lei Complementar nº 156/97, com redação dada pela Lei Complementar nº 524/10), nos ...
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Decisão Monocrática Nº 0003381-16.2000.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-02-2019
... 35, `h´, da Lei Complementar nº 156/97, com redação dada pela Lei Complementar nº 524/10), nos ...
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Decisão Monocrática Nº 0024882-50.2005.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-01-2019
... 35, `h´, da Lei Complementar nº 156/97, com redação dada pela Lei Complementar nº 524/10), nos ...
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Decisão Monocrática Nº 0026985-93.2006.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 21-03-2019
... 35, `h´, da Lei Complementar nº 156/97, com redação dada pela Lei Complementar nº 524/10), nos ...
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Acórdãos nº 0000022-92.2013.8.26.0102 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
... falecida em data anterior ao advento da Lei Complementar Estadual n. 1.012/2007. 2. Manutenção do benefício aos ...
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Decisão Monocrática Nº 0300405-77.2017.8.24.0242 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-04-2019
... 33, § 1º, da Lei Complementar nº 156/97, com redação dada pela Lei Complementar nº 524/10), nos ...
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Acórdãos nº 1007887-55.2014.8.26.0510 de 11ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
... Natureza remuneratória - Lei Complementar Estadual 1.012/2007 e Decreto Estadual nº 52.859, de ... Rio Claro - V 24.632 - Página 8/10 Complementar Estadual nº 1012/2007 Nesse sentido, o v. aresto desta Corte, “Servidores públicos ...
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Acórdãos nº 1021466-06.2017.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... falecida em data anterior ao advento da Lei Complementar Estadual n. 1.012/2007. 2. Manutenção do benefício aos ...
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Acórdãos nº 1018615-82.2014.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Público, 24 de Enero de 2019
... ALE Período em que estava em vigor a Lei Complementar Estadual nº 1.012/2007, não restou comprovado o desconto ... No entanto, a Lei Complementar nº 1012/2007 veda a incidência de contribuição previdenciária sobre ...
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Acórdãos nº 1001304-53.2018.8.26.0562 de 11ª Câmara de Direito Público, 23 de Agosto de 2018
... nº 10.261/68, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.012/07 - Reconhecida a inconstitucionalidade do ...