lei complementar 64 mg

Acórdão nº 1.0024.13.272696-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2023
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AFERIDA - RETRATAÇÃO DEVIDA - ARTIGO 1.030, III, DO CPC. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a...
Acórdão nº 1.0024.13.201607-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2023
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AFERIDA - RETRATAÇÃO DEVIDA - ARTIGO 1.030, III, DO CPC. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a...
Acórdão nº 1.0024.12.226101-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2023
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AFERIDA - RETRATAÇÃO DEVIDA - ARTIGO 1.030, III, DO CPC. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a...
Acórdão nº 1.0433.12.018178-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2023
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AFERIDA - RETRATAÇÃO DEVIDA - ARTIGO 1.030, III, DO CPC. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a...
Acórdão nº 1.0024.12.226081-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2023
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AFERIDA - RETRATAÇÃO DEVIDA - ARTIGO 1.030, III, DO CPC. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a...
Acórdão nº 1.0245.12.011068-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2023
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AFERIDA - RETRATAÇÃO DEVIDA - ARTIGO 1.030, III, DO CPC. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a...
Acórdão nº 1.0362.13.005159-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2023
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AFERIDA - RETRATAÇÃO DEVIDA - ARTIGO 1.030, III, DO CPC. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a...
Acórdão nº 1.0024.14.002521-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2023
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AFERIDA - RETRATAÇÃO DEVIDA - ARTIGO 1.030, III, DO CPC. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a...
Acórdão nº 1.0433.12.003685-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2023
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AFERIDA - RETRATAÇÃO DEVIDA - ARTIGO 1.030, III, DO CPC. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a...
Acórdão nº 1.0625.11.013021-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2023
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AFERIDA - RETRATAÇÃO DEVIDA - ARTIGO 1.030, III, DO CPC. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a...
Acórdão nº 1.0024.14.085118-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2023
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AFERIDA - RETRATAÇÃO DEVIDA - ARTIGO 1.030, III, DO CPC. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a...
Acórdão nº 1.0024.13.029364-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2023
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AFERIDA - RETRATAÇÃO DEVIDA - ARTIGO 1.030, III, DO CPC. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a...
Acórdão nº 1.0525.13.020472-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2023
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AFERIDA - RETRATAÇÃO DEVIDA - ARTIGO 1.030, III, DO CPC. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a...
Acórdão nº 1.0024.14.085619-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2023
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AFERIDA - RETRATAÇÃO DEVIDA - ARTIGO 1.030, III, DO CPC. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a...
Acórdão nº 1.0024.14.002227-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2023
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AFERIDA - RETRATAÇÃO DEVIDA - ARTIGO 1.030, III, DO CPC. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a...
Acórdão nº 1.0024.13.160248-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2023
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AFERIDA - RETRATAÇÃO DEVIDA - ARTIGO 1.030, III, DO CPC. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a...
Acórdão nº 1.0024.14.152102-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2023
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AFERIDA - RETRATAÇÃO DEVIDA - ARTIGO 1.030, III, DO CPC. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a...
Acórdão nº 1.0433.13.013726-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2023
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AFERIDA - RETRATAÇÃO DEVIDA - ARTIGO 1.030, III, DO CPC. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a...
Acórdão nº 1.0024.13.198163-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2023
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AFERIDA - RETRATAÇÃO DEVIDA - ARTIGO 1.030, III, DO CPC. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a...
Acórdão nº 1.0686.12.010227-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2023
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AFERIDA - RETRATAÇÃO DEVIDA - ARTIGO 1.030, III, DO CPC. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a...
Acórdão nº 1.0071.13.004070-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2023
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AFERIDA - RETRATAÇÃO DEVIDA - ARTIGO 1.030, III, DO CPC. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a...
Acórdão nº 1.0024.14.002306-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2023
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AFERIDA - RETRATAÇÃO DEVIDA - ARTIGO 1.030, III, DO CPC. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a...
Acórdão nº 1.0704.14.011797-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2023
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AFERIDA - RETRATAÇÃO DEVIDA - ARTIGO 1.030, III, DO CPC. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a...
Acórdão nº 1.0024.13.037831-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2023
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AFERIDA - RETRATAÇÃO DEVIDA - ARTIGO 1.030, III, DO CPC. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a...
Acórdão nº 1.0024.14.083969-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2023
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AFERIDA - RETRATAÇÃO DEVIDA - ARTIGO 1.030, III, DO CPC. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a...