lei complementar 64 mg

Acórdão nº 1.0525.13.019221-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2023
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AFERIDA - RETRATAÇÃO DEVIDA - ARTIGO 1.030, III, DO CPC. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a...
Acórdão nº 1.0017.13.001315-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2023
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AFERIDA - RETRATAÇÃO DEVIDA - ARTIGO 1.030, III, DO CPC. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a...
Acórdão nº 1.0024.12.179053-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2023
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AFERIDA - RETRATAÇÃO DEVIDA - ARTIGO 1.030, III, DO CPC. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a...
Acórdão nº 1.0024.12.223248-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2023
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AFERIDA - RETRATAÇÃO DEVIDA - ARTIGO 1.030, III, DO CPC. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a...
Acórdão nº 1.0024.12.185255-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2023
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AFERIDA - RETRATAÇÃO DEVIDA - ARTIGO 1.030, III, DO CPC. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a...
Acórdão nº 1.0056.11.018193-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2023
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AFERIDA - RETRATAÇÃO DEVIDA - ARTIGO 1.030, III, DO CPC. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a...
Acórdão nº 1.0024.14.002496-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2023
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AFERIDA - RETRATAÇÃO DEVIDA - ARTIGO 1.030, III, DO CPC. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a...
Acórdão nº 1.0625.11.009961-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2023
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AFERIDA - RETRATAÇÃO DEVIDA - ARTIGO 1.030, III, DO CPC. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a...
Acórdão nº 1.0056.12.005774-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2023
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AFERIDA - RETRATAÇÃO DEVIDA - ARTIGO 1.030, III, DO CPC. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a...
Acórdão nº 1.0024.14.003504-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2023
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AFERIDA - RETRATAÇÃO DEVIDA - ARTIGO 1.030, III, DO CPC. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a...
Acórdão nº 1.0017.13.001503-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2023
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AFERIDA - RETRATAÇÃO DEVIDA - ARTIGO 1.030, III, DO CPC. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a...
Acórdão nº 1.0024.13.108475-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2023
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AFERIDA - RETRATAÇÃO DEVIDA - ARTIGO 1.030, III, DO CPC. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a...
Acórdão nº 1.0704.14.012393-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2023
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AFERIDA - RETRATAÇÃO DEVIDA - ARTIGO 1.030, III, DO CPC. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a...
Acórdão nº 1.0024.13.038943-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2023
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AFERIDA - RETRATAÇÃO DEVIDA - ARTIGO 1.030, III, DO CPC. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a...
Acórdão nº 1.0024.14.086392-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2023
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AFERIDA - RETRATAÇÃO DEVIDA - ARTIGO 1.030, III, DO CPC. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a...
Acórdão nº 1.0002.13.001719-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2023
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AFERIDA - RETRATAÇÃO DEVIDA - ARTIGO 1.030, III, DO CPC. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a...
Acórdão nº 1.0132.13.000735-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2023
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AFERIDA - RETRATAÇÃO DEVIDA - ARTIGO 1.030, III, DO CPC. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a...
Acórdão nº 1.0024.13.028256-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2023
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AFERIDA - RETRATAÇÃO DEVIDA - ARTIGO 1.030, III, DO CPC. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a...
Acórdão nº 1.0024.13.174276-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2023
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AFERIDA - RETRATAÇÃO DEVIDA - ARTIGO 1.030, III, DO CPC. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a...
Acórdão nº 1.0024.12.223243-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2023
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AFERIDA - RETRATAÇÃO DEVIDA - ARTIGO 1.030, III, DO CPC. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a...
Acórdão nº 1.0625.11.011514-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2023
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AFERIDA - RETRATAÇÃO DEVIDA - ARTIGO 1.030, III, DO CPC. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a...
Acórdão nº 1.0024.13.199764-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2023
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AFERIDA - RETRATAÇÃO DEVIDA - ARTIGO 1.030, III, DO CPC. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a...
Acórdão nº 1.0024.13.175591-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2023
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AFERIDA - RETRATAÇÃO DEVIDA - ARTIGO 1.030, III, DO CPC. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a...
Acórdão nº 1.0625.11.010590-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2023
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AFERIDA - RETRATAÇÃO DEVIDA - ARTIGO 1.030, III, DO CPC. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a...
Acórdão nº 1.0024.14.002291-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2023
EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AFERIDA - RETRATAÇÃO DEVIDA - ARTIGO 1.030, III, DO CPC. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a...