lei complementar 644
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Decisão da Presidência nº 1118002 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2018
... da Gratificação de Função, instituída pela Lei Complementar n° 1.018/ Nas razões recursais, com amparo no art. 102, III, a, da ... salário, nos termos do §1° do artigo 1º da Lei Complementar n° 644, de 26 de dezembro de 1989, e do acréscimo de 1/3 (um terço) das ...
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Decisões Monocráticas nº 1118002 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2018
... da Gratificação de Função, instituída pela Lei Complementar n° 1.018/ Nas razões recursais, com amparo no art. 102, III, a, da ... salário, nos termos do §1° do artigo 1º da Lei Complementar n° 644, de 26 de dezembro de 1989, e do acréscimo de 1/3 (um terço) das ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001107-94.2016.5.02.0010)
...médica. . A . Lei Complementar n. 1.193/2013, que . institui a carreira de médico, no . caput do art. 17 ...do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar . n. 644, de 16 de dezembro de 1989. . Ao . contrário do asseverado pelo ...
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Decisão da Presidência nº 986794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2016
...-se, em suma, que a norma transitória do artigo único da Lei Complementar n° 857/99 não é auto-aplicável, pois reclama a edição de `normas ...Ao contrário, desde a edição da lei Complementar n° 644/89 há vedação do pagamento de licença-prêmio em pecúnia, cabendo aos ...
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Decisão da Presidência nº 1069774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2017
... anterior à 31.12.99 direito ressalvado pela Lei complementar n° 857/99 Possibilidade Sentença reformada em apelação para ... da Lei complementar 857/1999, deve ser aplicada a Lei complementar 644/1989 à espécie. A pretensão recursal não merece acolhida. Isso porque ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2200-43.2015.5.02.0011) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PARCELA "SEXTA PARTE" - BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS. EXCLUSÃO DE VERBAS PREVISTAS EM LEIS ESTADUAIS. No que se refere à base de cálculo da "sexta parte", a jurisprudência do TST é firme no sentido de que a parcela incide sobre os vencimentos integrais. Todavia, reconhece...
..., FIXA, EXTRA, EXECUTIVA e GERAL, porque excluídas por lei complementar específica da base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias. ... salário, nos termos do § 1° do artigo 1° da Lei Complementar n° 644, de 26 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o pagamento do décimo ... -
Decisão da Presidência nº 959415 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2016
... nos autos foi decidida com base no direito local (Lei Complementar nº 1.222/2013), sem qualquer repercussão direta no plano normativo da ... salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
...25, inciso II).¿ (NR) . ¿Art. 644. ..¿¿¿¿¿¿¿....................... ...Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou. c) pareceres do Advogado-Geral da ...
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Acordão nº 20150916587 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Octubre de 2015
... dos dispositivos “in verbis”: Gratificação extra Lei Complementar nº 788 de 1994 “Artigo 3º - Fica instituída gratificação extra para ... salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989.” Gratificação fixa Lei Estadual nº 7532 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2443-93.2012.5.02.0042) 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO SISTEMA ESTADUAL DE ANÁLISE DE DADOS - SEADE ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E LEI Nº 13.467/2017 E DA IN Nº 40 DO TST. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. 1 - O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, realizado no Tribunal Regional, encontra amparo no art. 896, § 1º, da CLT, e,...
..., excluindo-se os anuênios e as parcelas criadas por lei complementar com previsão expressa de não integração na base de cálculo de outras ... salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989."). . Exclui-se da base de cálculo a ... -
Acórdãos nº 1008730-92.2015.8.26.0604 de 5ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Aplicação do Decreto nº 20.910/32. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. INDENIZAÇÃO. Sobrevindo aposentadoria ou falecimento do servidor e restando saldo remanescente de licença-prêmio, o direito de gozo se converte em direito indenizatório, pena de enriquecimento sem causa do ente público ao qual se achava vinculado o servidor....
...;}.y1f{bottom:634.154765px;}.yd1{bottom:637.461208px;}.yf{bottom:644... o Decreto nº 25.013/1968, já citado; a Lei Complementar nº 644/1989; a Lei Complementar nº 857/1989; e, por último, ... -
Sentença nº 1001495-14.2021.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-07-2023
...115, XVI, da CESP e art. 11 da Lei Complementar nº 712/1993 do Estado de São Paulo. Inclusive, a questão relacionada ...644, de 26 de dezembro de 1989.” (Grifos acrescidos) Nesse mesmo ...
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Sentença nº 1000689-62.2023.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-10-2023
... cálculo do décimo terceiro salário a que se refere a Lei Complementar n. 644, de 26 de dezembro de 1989.” (Grifos acrescidos) Nesse mesmo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2029-43.2015.5.02.0090) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo estabelece que a base de cálculo da parcela denominada "sexta-parte" é composta pelos vencimentos integrais percebidos pelo servidor público estadual. Entretanto, prevalece nesta Corte o entendimento de que as gratificações instituídas por leis que vedam expressamente a...
... Gratificação executiva . Lei Complementar n° 797 de 1995 . "Artigo 3º - A Gratificação Executiva ... do disposto no § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644", de 26 de dezembro de 1989; . II - cálculo de férias e do acr\xC3"... -
Decisão da Presidência nº 894583 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2017
... (Leis Estaduais 8.975/1994, 9.463/1996, 41.794/1997 e Lei Complementar Estadual 644/1989), negou provimento ao recurso interposto pelo ora ...
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Decisão da Presidência nº 937163 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2017
... (Leis Estaduais 8.975/1994, 9.463/1996, 41.794/1997 e Lei Complementar Estadual 644/1989), negou provimento ao recurso interposto pelo ora ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12176-88.2015.5.15.0051)
... cálculo do décimo terceiro salário a que se refere a Lei Complementar n. 644, de 26 de dezembro de 1989. Todavia, importa ressaltar que ...
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Acordão nº 20160551395 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Agosto de 2016
... cálculo do décimo terceiro salário a que se refere a Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989.” Nesses exatos termos, o ente ...
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Acordão nº 20150986933 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Noviembre de 2015
... exemplo das seguintes parcelas: a) Gratificação Extra - Lei Complementar nº 788/1994:. “Artigo 3º - Fica instituída gratificação extra para ... salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644", de 26 de dezembro de 1989”. ) Gratificação Geral - Lei Complementar n\xC2"...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000914-37.2021.5.02.0032)
... Complementar n.º 644, de 26 de dezembro de 1989. . . . . . ...
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Acordão nº 20150858994 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Octubre de 2015
... as expressamente indicadas: a) Gratificação Extra - Lei Complementar nº 788/1994:. Disponibilização e verificação de autenticidade no ... salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989”. ) Gratificação Executiva – Lei ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2265-42.2014.5.02.0021)
... cálculo do décimo terceiro salário a que se refere a Lei Complementar n. 644, de 26 de dezembro de 1989. . Artigo 5.º - As ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 181-81.2014.5.02.0049) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DA SEXTA-PARTE. VENCIMENTOS INTEGRAIS. Como corretamente consignado na decisão recorrida, o posicionamento adotado pelo Regional, ao declarar que a parcela sexta-parte deve ser calculada sobre os vencimentos integrais, está de acordo com a jurisprudência desta Corte. Portanto, aplicável ao caso o óbice do artigo 896, § 7.º,
...Complementar n.º 797, de 1995, reproduzido à fls. 173, verbis: 'A Gratificação ... do disposto no § 2.º do artigo 1.º da Lei Complementar n.º 644, de 26 de dezembro de 1989; II- cálculo de férias e do acréscimo de 1/3 ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
.... Art. 644. Homologado o acôrdo e não provida a apelação ex-officio, ...complementar...
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Sentença nº 1001176-58.2022.5.02.0482 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-04-2023
... cálculo do décimo terceiro salário a que se refere a Lei Complementar n. 644, de 26 de dezembro de 1989. O texto legal é expresso quanto à ...