lei complementar 755
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DECRETO - DECRETO 053 2023 SEFAZ
... Complementar nº 13, de 16 de janeiro de 1992, Lei Complementar nº 264, de 28 de ... nº 755, de 12 de janeiro de 2023 ... Art. 3º A Estrutura Organizacional da ...
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Decisão Monocrática Nº 5031984-05.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-06-2022
... destacar que o antigo Regimento de Custas e Emolumentos (Lei Complementar n. 156/1997) fora totalmente revogado pela Lei Complementar n. 755/2019, ...
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Decisão Monocrática Nº 5031694-87.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-12-2022
... destacar que o antigo Regimento de Custas e Emolumentos (Lei Complementar n. 156/1997) fora totalmente revogado pela Lei Complementar n. 755/2019, ...
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Decisão Monocrática Nº 5031694-87.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-06-2022
... destacar que o antigo Regimento de Custas e Emolumentos (Lei Complementar n. 156/1997) fora totalmente revogado pela Lei Complementar n. 755/2019, ...
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Decisão Monocrática Nº 5031692-20.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-06-2022
... destacar que o antigo Regimento de Custas e Emolumentos (Lei Complementar n. 156/1997) fora totalmente revogado pela Lei Complementar n. 755/2019, ...
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Decisão Monocrática Nº 5031823-92.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-06-2022
... destacar que o antigo Regimento de Custas e Emolumentos (Lei Complementar n. 156/1997) fora totalmente revogado pela Lei Complementar n. 755/2019, ...
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Parte geral
... 755, I e II, do NCPC) ... Com as modificações legislativas, hoje os ... (C) A capacidade de direito do agente é elemento complementar do suporte fático de um negócio jurídico. ... (D) A tradição é ...
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Acórdão Nº 0302797-76.2018.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-11-2020
... 7º, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 755/2019.Sem condenação em honorários advocatícios, ...
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Acórdão Nº 5032651-75.2023.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 07-03-2024
... 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, e CONDENAR o ESTADO DE SANTA CATARINA a ... 7º, inciso I, da Lei Complementar n. 755/2019).Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe ...
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Acórdão Nº 5000212-74.2024.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 07-03-2024
... 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, e CONDENAR o ESTADO DE SANTA CATARINA a ... 7º, inciso I, da Lei Complementar n. 755/2019).Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe ...
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Acórdão Nº 0324260-52.2016.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-04-2021
... 33, da LC n. 156/97, com a redação dada pela Lei Complementar n. 729/2018. Após o oferecimento das contrarrazões, os autos vieram ... 755, de 26.12.2019, que dispõs sobre os emolumentos das serventias ...
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Acórdão Nº 0018944-79.2021 do null, 15-03-2022
... INTELIGÊNCIA DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/97 E ART. 502 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA ... à época, dispunha que (antes da revogação pela Lei Complementar 755/2019): ... "Art. 16. Nos atos e serviços praticados pelos notários ou ...
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Decisão Monocrática Nº 0900200-37.2019.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-04-2021
... isento das custas processuais, conforme dico contida na Lei Complementar Estadual n. 156/97 alterada pela Lei Complementar 755/2019:Art. 7 So ...
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Acórdão Nº 0301994-41.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 07-03-2024
... 64-D da Lei Complementar nº 412/2008;B) CONDENAR o Estado de Santa Catarina ao pagamento do abono ... 7º, inciso I, da Lei Complementar n. 755/2019).Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe ...
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Acórdão Nº 5000039-60.2023.8.24.0001 do Primeira Turma Recursal, 07-03-2024
... 7º, inciso I, da Lei Complementar n. 755/2019).Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e ...
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Acórdão Nº 5023736-37.2023.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 07-03-2024
... 7º, inciso I, da Lei Complementar n. 755/2019).Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e ...
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Acórdão Nº 5010561-26.2019.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com redação dada pela Lei Complementar Estadual n ... 755, de 26.12.2019, que dispõs sobre os emolumentos das serventias ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais, Livro Complementar - Das Disposições Finais e Transitórias ... O primeiro Livro desta ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art. 1.183, caput ... Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz: ... I - nomeará ...
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Acórdão Nº 0320477-86.2015.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com redação dada pela Lei Complementar Estadual n ... 755, de 26.12.2019, que dispõs sobre os emolumentos das serventias ...
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Acórdão Nº 0321570-79.2018.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com redao dada pela Lei Complementar Estadual n ... 755, de 26.12.2019, que disps sobre os emolumentos das serventias ...
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Acórdão Nº 0305818-33.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com redao dada pela Lei Complementar Estadual n ... 755, de 26.12.2019, que disps sobre os emolumentos das serventias ...
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Decisão da Presidência nº 384927 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2003
... atividade insalubre ou perigosa dependeria da edição de Lei Complementar (ADI 755/SP, Maurício Corrêa, 'D.J.' de 06.12.96). Admitido o recurso, ...