lei complementar nº 97 9 junho 1999
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PORTARIA N° 57/MB/MD, DE 22 DE MARÇO DE 2022
... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, e de acordo com o ...
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PORTARIA N° 172/MB/MD, DE 12 DE JULHO DE 2022
... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, e de acordo com o ...
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PORTARIA N° 284/MB/MD, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, e de acordo com o ...
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PORTARIA Nº 331/MB/MD, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
... 80, 85 a 87 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e a delegação de ... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA Nº 105/MB/MD, DE 17 DE MAIO DE 2023
... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA Nº 104/MB/MD, DE 18 DE MAIO DE 2022
... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA Nº 21/MB/MD, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
... 4° e 19 da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, e o inciso V do ...
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PORTARIA N° 44/MB/MD, DE 7 DE MARÇO DE 2022
... 4° e 19 da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA N° 58/MB/MD, DE 22 DE MARÇO DE 2022
... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA N° 66/MB/MD, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA N° 163/MB/MD, DE 7 DE JULHO DE 2022
... 17, parágrafo único, da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, e art. 26, inciso ...
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PORTARIA N° 313/MB/MD, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
... 17, parágrafo único, da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, e art. 26, inciso ...
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PORTARIA N° 310/MB/MD, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022
... 17 da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, e inciso XX do ...
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PORTARIA N° 64/MB/MD, DE 27 DE MARÇO DE 2023
... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA N° 174/MB/MD, DE 12 DE JULHO DE 2023
... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA N° 213/MB/MD, DE 1° DE SETEMBRO DE 2022
... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA N° 214/MB/MD, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA N° 17/MB/MD, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA N° 68/MB/MD, DE 30 DE MARÇO DE 2023
... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA N° 27/MB/MD, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA N° 68/MB/MD, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA N° 67/MB/MD, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA Nº 38/MB/MD, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
... 59 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e o art. 7° do Decreto n° ... 4° e 19 da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA Nº 270/MB/MD, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
... 59 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e o art. 7° do Decreto n° ... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA Nº 109/MB/MD, DE 18 DE MAIO DE 2022
... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, e em consonância ...