lei complementar nº 97 9 junho 1999
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PORTARIA Nº 304/MB/MD, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA Nº 29/MB/MD, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA Nº 115/MB/MD, DE 22 DE MAIO DE 2023
... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA Nº 277/MB/MD, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1º ...
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PORTARIA Nº 34/MB/MD, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA Nº 160/MB/MD, DE 7 DE JULHO DE 2022
... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA Nº 198/MB/MD, DE 19 DE AGOSTO DE 2022
... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA Nº 303/MB/MD, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA Nº 299/MB/MD, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA Nº 322/MB/MD, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA Nº 30/MB/MD, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA Nº 33/MB/MD, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA Nº 106/MB/MD, DE 18 DE MAIO DE 2022
... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA Nº 302/MB/MD, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA Nº 323/MB/MD, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA Nº 305/MB/MD, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA Nº 301/MB/MD, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA Nº 325/MB/MD, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA Nº 1.045, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
... 4° e 19 da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, combinado com o ...
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PORTARIA Nº 72/MB/MD, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... 1° do Decreto n° 9.088, de 6 de julho de 2017, e o inciso VII do ... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA Nº 16/MB/MD, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
... Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, e tendo em vista a ...
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PORTARIA Nº 14/MB/MD, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
... 4° e 19 da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, e o inciso V do ...
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PORTARIA Nº 4 - MB/MD, DE 14 DE JANEIRO DE 2021
... 2° e parágrafo único do art. 10 da Lei n° 9.519, de 26 de novembro de 1997, combinado com o rt. 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA Nº 87/MB/MD, DE 24 DE ABRIL DE 2023
... 4°, da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, e tendo em vista o ...
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PORTARIA Nº 3/MB/MD, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...