lei complementar nº 97 9 junho 1999
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PORTARIA N° 283/MB/MD, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA N° 15/MB/MD, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023
... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999; combinado com o ...
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PORTARIA Nº 310/MB/MD, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
... 7° da Lei Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, o caráter ... (GptFNSa), nos termos da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999 e o disposto nos incisos ...
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PORTARIA Nº 309/MB/MD, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
... 7° da Lei Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, o caráter ... (CeIMSa), nos termos da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999 e o disposto nos incisos ...
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PORTARIA Nº 33/MB/MD, DE 6 DE MARÇO DE 2024
... 7° da Lei Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, o caráter ... da Força, nos termos da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, e o disposto no inciso ...
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PORTARIA N° 87/MB/MD, DE 20 DE ABRIL DE 2022
... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA Nº 22/MB/MD, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
... 9 de dezembro de 1980, e a delegação de ... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA GABAER Nº 1.525/GC1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
... 19 da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999; os Arts. 1º, 2º ...
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PORTARIA GABAER Nº 4/GC1, DE 5 DE JANEIRO DE 2022
... 19 da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999; os arts. 1º, 2º ...
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PORTARIA GABAER Nº 225/GC1, DE 2 DE MARÇO DE 2022
... 19 da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999; os arts. 1º, 2º ...
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PORTARIA GABAER Nº 203/GC1, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
... 19 da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999; os arts. 1º, 2º ...
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PORTARIA N° 80/MB/MD, DE 11 DE ABRIL DE 2022
... 1° do Decreto n° 9.088, de 6 de julho de 2017, e o inciso VII do ... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA N° 252/MB/MD, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
... 1° do Decreto n° 9.088, de 6 de julho de 2017, e o inciso VII do ... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA N° 250/MB/MD, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022
... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA N° 13/MB/MD, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023
... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA N° 24/MB/MD, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023
... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA N° 98/MB/MD, DE 3 DE MAIO DE 2023
... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA N° 266/MB/MD, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022
... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA N° 63/MB/MD, DE 27 DE MARÇO DE 2023
... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA N° 173/MB/MD, DE 12 DE JULHO DE 2023
... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA Nº 84/MB/MD, DE 24 DE ABRIL DE 2023
... 3° e parágrafo único do art. 10 da Lei n° 9.519, de 26 de novembro de 1997, combinado com o rt. 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA Nº 83/MB/MD, DE 24 DE ABRIL DE 2023
... 8° da Lei n° 9.519, de 26 de novembro de 1997, inciso III do § ... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA MB/MD Nº 39, DE 22 DE MARÇO DE 2022
... 4° e 19 da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999; combinado com o ...
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PORTARIA Nº 28/MB/MD, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA Nº 337/MB/MD, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...