Lei comum
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Decreto nº 10.044 de 04/10/2019. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
... V – alterar, na forma estabelecida nos atos decisórios do Mercado Comum do Sul - Mercosul, a Nomenclatura Comum do Mercosul, de que trata o Decreto nº 2.376, de 12 de novembro de 1997; ... VI – fixar direitos ...
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Acórdão nº 2014/0201280-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ... REQUISITO OBJETIVO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA OU COMUM. ... AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PELA LEGISLAÇÃO. PACIENTE ... REINCIDENTE. NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DE 3/5. ...
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Acórdão nº 2010/0179009-7 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIMENTAL. ... ESPECIAL. ... PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM ... COMUM. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE TERIA ... PREENCHIDO OS REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO. LEI N. ...
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Conversão de tempo comum em especial é definida por lei na data da aposentadoria
Conversão de tempo depende de lei vigente na data da aposentadoria
A legislação vigente na época do cumprimento dos requisitos para a aposentadoria é que determinará a possibilidade de conversão de tempo especial ou comum. Com esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização acatou o recurso do INSS para nega... -
Acórdão nº 2014/0150823-0 de T6 - SEXTA TURMA
... indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial ... 2. Ao contrário do que ocorre no procedimento comum (ordinário, sumário ... e sumaríssimo), no especial rito da Lei 11.343/2006, o interrogatório é ...
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Acórdão nº 2007/0301863-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL E COMUM ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR QUE ALTEROU O NÚMERO DE VAGAS DE VEREADORES. SUPOSTA CONTRARIEDADE À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. MATÉRIA ESTRANHA À ...
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Acórdão nº 2015/0073982-4 de T6 - SEXTA TURMA
... CONHECIMENTO. ... 1. Ao contrário do que ocorre no procedimento comum (ordinário, sumário ... e sumaríssimo), no especial rito da Lei 11.343/2006, o interrogatório é ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... vez que houver responsabilidade solidária na infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si, pela falta em comum, que lhes fôr atribuída ... Art. 101. Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... § 3º O Juiz competente somente processará o pedido, se tiver expressa concordância do companheiro, e se da vida em comum houverem decorrido, no mínimo, 5 (cinco) anos ou existirem filhos da união ... § 4º O pedido de averbação só terá curso, quando ...
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Acórdão nº 2006/0193829-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 3. É da Justiça comum a competência recursal quando o processamento criminal se dá perante Juízo investido de jurisdição comum ... 4. Conflito conhecido para ...
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Em vigor
Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000. Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários.
... § 3º O depositário e o depositante poderão definir, de comum acordo, a constituição de garantias, as quais deverão estar registradas no contrato de depósito ou no Certificado de Depósito Agropecuário - ...
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Acórdão nº 2009/0194633-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL ... EM COMUM". POSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE À ... ELETRICIDADE ... 1. Nos termos do § 5º do art. 57 da Lei\xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1251566 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... Obrigação do juiz, na aplicação da lei, em atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro). Mas, quando a lei não encontra no mundo fático suporte concreto na qual deva ...
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Acórdão nº 2008/0183683-1 de T6 - SEXTA TURMA
... comum, ante a expressa proibição legal (artigo 4º, I, da Lei ...
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Acórdão nº 2013/0306400-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO ... 1. Soa imponderável, contrária à razão e avessa ao senso comum" tese ... administrativo-fiscal, movida por interesses estatais conectados à ... conveniência, à economicidade e à efici\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0058360-3 de T6 - SEXTA TURMA
... comum tese ... jurídica que, apoiada em mera opção de política administrativo-fiscal, ...
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Acórdão nº 2009/0051186-0 de T6 - SEXTA TURMA
... pelo Tribunal a quo as questões referentes à aplicação do fator multiplicador 1,2, para fins de conversão de tempo de serviço especial em comum, até a Lei n. 8.213⁄1991; ou mesmo quanto à revogação da Lei n. 3.807⁄1960 e do Decreto n. 83.080⁄1979; e não tendo sido sequer ...
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Acórdão nº 2007/0174563-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - CARTÓRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - FUNÇÕES FISCALIZATÓRIA E DISCIPLINAR DO PODER JUDICIÁRIO - COMPETÊNCIA COMUM - MEDIDA PREVENTIVA DE SUSPENSÃO DO TITULAR - APLICAÇÃO PARA FINS INVESTIGATÓRIOS ANTECEDENTEMENTE AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ... 1. As atividades ...
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Acórdão nº 2014/0113482-7 de T6 - SEXTA TURMA
... NÃO INCIDÊNCIA. ... 1. Soa imponderável, contrária à razão e avessa ao senso comum" tese ... administrativo-fiscal, movida por interesses estatais conectados à ... conveniência, à economicidade e à efici\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.040 de 18/08/2020. Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
... Art. 2º Os estabelecimentos de ensino de educação básica, observadas as diretrizes nacionais editadas pelo CNE, a Base Nacional Comum" Curricular (BNCC) e as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino, ficam dispensados, em caráter excepcional: ... I – na educaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0257645-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO ... 1. Soa imponderável, contrária à razão e avessa ao senso comum" tese ... administrativo-fiscal, movida por interesses estatais conectados à ... conveniência, à economicidade e à efici\xC3" ...
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Acórdão nº HC 162584 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... o acusado em local incerto e não sabido, pois não localizado no endereço por ele indicado, convertido o rito sumaríssimo em procedimento comum ordinário, foi determinada a citação por edital do paciente ... JUIZADO ESPECIAL. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DO ART. 81 DA LEI ...
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Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo ...
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Acórdão nº 2007/0266275-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO QUALIFICADA. PENA MÁXIMA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 1. Atribuindo a lei pena máxima superior a 2 anos, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9017, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Estabelece Normas de Controle e Fiscalização Sobre Produtos e Insumos Quimicos que Possam Ser Destinados a Elaboração da Cocaina em Suas Diversas Formas e de Outras Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e Altera Dispositivos da Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, Que...
... Art. 5º O transporte de numerário entre sete mil e vinte mil Ufirs poderá ser efetuado em veículo comum, com a presença de dois vigilantes ... Art. 6º Além das atribuições previstas no art. 20, compete ao Ministério da Justiça: ...