Lei comum
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Acórdão nº 2015/0275425-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGIMENTAL. ... PREVIDENCIÁRIO. ... APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ... COMUM EM ESPECIAL. REQUERIMENTO POSTERIOR À ... VIGÊNCIA DA LEI 9.035/95. INVIABILIDADE. ...
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Acórdão nº 2013/0083503-5 de T6 - SEXTA TURMA
... DOSIMETRIA ... CULPABILIDADE. ... FUNDAMENTOS CONCRETOS. REPROVABILIDADE DA CONDUTA ... QUE EXTRAPOLA A COMUM AO TIPO PENAL. NATUREZA E ... QUANTIDADE ... APREENDIDA. ... ADEQUABILIDADE. ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ocorre no procedimento comum – ordinário, sumário e sumaríssimo –, no ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... comum – ordinário, sumário e ...
- Acórdão nº 2014/0208576-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 67. Os valores a que se refere o art. 66 correspondem a: ... I - dez vezes o valor da etapa comum fixada para a localidade, quando em serviço de escala de duração de vinte e quatro horas; ou ... II - cinco vezes o valor da etapa comum fixada ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... sublocado em sua totalidade, a preferência caberá ao sublocatário e, sendo vários os sublocatários, poderá ser exercida por todos, em comum", ou qualquer dêles, se um só fôr o interessado ... § 2º Em se tratando de venda de mais de uma unidade imobiliária, a preferência incidirá s\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0051036-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURO ... ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL COM ... REQUERIMENTO ... ADMINISTRATIVO ... 9.032/95. ... POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ...
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Acórdão nº 2013/0100244-9 de T6 - SEXTA TURMA
... modo, incabível, na hipótese, a realização do interrogatório na forma ... do procedimento comum ordinário, como pretende a impetrante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... adotadas, os sistemas de ensino estimularão, no mesmo estabelecimento, a oferta de modalidades diferentes de estudos integrados, por uma base comum e, na mesma localidade: ... a) a reunião de pequenos estabelecimentos em unidades mais amplas; ... b) a entrosagem e a intercomplementariedade dos ...
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Acórdão nº 2016/0089409-2 de T5 - QUINTA TURMA
... regramento próprio para a apuração de determinado delito, ... afastam-se as regras do procedimento comum" ordinário nele ... previstas, ... aplicação ... pressupõe ... procedimento específico para a hipótese ... 2. No caso \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0235036-7 de T6 - SEXTA TURMA
... CORPUS . CRIME DE EXPLOSÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... COMUM ESTADUAL. REMESSA DO FEITO PARA JUIZADO ESPECIAL ... CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ...
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Acórdão nº 2014/0234862-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 9.278/96. ... PRESUNÇÃO ... CONTRIBUIÇÃO ... CONVIVENTES. ... PATRIMÔNIO COMUM. PRECEDENTES ... 2 - RECURSO DE M C R R: ALEGADO AUMENTO ... PATRIMONIAL ... EVIDENCIADO ...
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Acórdão nº 2009/0060917-0 de T6 - SEXTA TURMA
... constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia ... 2. Aplica-se o procedimento comum ordinário somente quando houver omissão ... em lei especial, consoante o princípio da especialidade ...
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Acórdão nº 2014/0235939-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMUM E ESPECIAL. ... CONVERSÃO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO ... AFASTADOS. ... FUNDAMENTO ... CONSTITUCIONAL. ...
- Acórdão nº 2015/0178283-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0136804-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Do que consta dos autos, embora a reclamante objetive o recebimento de verbas de natureza trabalhista, constata-se que o vínculo existente entre a Administração Pública e a autora é o jurídico-estat
... PROCESSUAL ... REGIMENTAL ... COMPETÊNCIA. ... JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ... 1. Do que consta dos autos, embora a reclamante objetive o recebimento de verbas ... - Acórdão nº 2016/0267214-1 de T5 - QUINTA TURMA
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Art. 72. O IBRA restabelecerá de comum acôrdo com o INDA, os incentivos que permitam venham a ser prestados preferencialmente através de cooperativas, para a assistência creditícia aos ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... a) de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules; ... b) portáteis ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... Parágrafo único. O cômputo dos prazos estabelecidos nesta Lei obedece às disposições do direito comum ... ARTIGO 65 ... Os efeitos penais da emissão do cheque sem suficiente provisão de fundos, da frustração do pagamento do cheque, da ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... do conselho fiscal da empresa pública ou sociedade de economia mista ou de sua controladora, controlada, coligada ou sociedade em controle comum, direta ou indireta; ... b) responsável técnico, diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro integrante com função de gerência de equipe ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) água, luz e força utilizadas nas instalações e partes de uso comum"; ... c) limpeza e conservação das instalações e dependências de uso comum; ... d) manutenção e conservação de equipamentos hidráulicos e el\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0018971-3 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIMENTAL IMPROVIDO ... 1. As regras do procedimento comum não derrogam diversa previsão de ... procedimentos regulados por lei especial, em razão do princípio da especialidade ...