lei da assistência judiciária
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Acórdão nº 2016/0114498-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... significa a automática concessão da assistência judiciária gratuita, devendo ser ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NEGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. NECESSIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0097748-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO PRÉVIO E DE DECISÃO ANTERIOR DEFERINDO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO ESPECIAL DESERTO. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE QUESTÃO SUPOSTAMENTE DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos
... ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA ... GRATUITA. ... -
Acórdão nº 2015/0268410-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. 1. O preparo deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, somente sendo possível a regularização posterior na hipó
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Acórdão nº 2014/0186462-1 de T4 - QUARTA TURMA
... OCORRÊNCIA. ... ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA ... GRATUITA. ...
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Acórdão nº 2015/0322069-9 de T4 - QUARTA TURMA
... INEXISTÊNCIA. ... ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA ... GRATUITA. ... HIPOSSUFICIÊNCIA ...
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Acórdão nº 2014/0202738-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II – observada a legislação específica: ... a) assistência pré-escolar; ... b) salário-família; ... c) adicional de férias; ... § 3º Havendo pensionista judiciária, a pensão alimentícia continuará a ser paga, de acordo com os valores ...
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Acórdão nº 2009/0241825-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... 1.O prévio recolhimento da multa prevista no art ...
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Acórdão nº 2013/0061951-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA) ... REGIMENTAL. ... ESPECIAL. ... ASSISTÊNCIA ...
- Acórdão nº 2014/0114132-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 6465, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1977. da Nova Redação Ao Artigo 14 da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, que Estabelece Normas para a Concessão da Assistencia Judiciaria Aos Necessitados.
... Dá nova redação ao Artigo 14 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão da assistência judiciária aos necessitados ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º ...
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Acórdão nº REsp 875687 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO ...
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Acórdão nº 2014/0247607-9 de T4 - QUARTA TURMA
... assistência judiciária gratuita às ...
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Acórdão nº 2005/0140134-0 de T4 - QUARTA TURMA
... BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OFENSA AO ART. 9º DA LEI N. 1.060/50 ... Em razão ...
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Acórdão nº 2015/0143857-9 de T4 - QUARTA TURMA
... 1.060/50, a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-898-17.2010.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI LOCAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI LOCAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa ... -
Acórdão nº 2014/0278602-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. ... DESNECESSIDADE. ...
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Acórdão nº 2015/0080778-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. FALTA ... PREQUESTIONAMENTO. ...
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Acórdão nº 2014/0322448-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEFERINDO ... EXPRESSAMENTE O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... GRATUITA. ...
- Acórdão nº 2014/0273575-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Agravo de instrumento. Recurso cabível contra revogação de Justiça gratuita em autos apartados sob novo CPC. Direito intertemporal processual. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Incidente instaurado em autos apartados na vigência dos arts. 4º, 7º e 17 da Lei 1.060/50. Decisão da impugnação prolatada na vigência do CPC/2015. Princípio do 'tempus regit actum'. Teoria do isolamento dos atos processuais. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Resp. Inicial
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Acórdão nº 2010/0095791-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INAPLICABILIDADE PRECEDENTES. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PETIÇÃO AVULSA. ART. 6.º DA LEI N.º 1.060⁄50 ...
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Acórdão nº 2008/0272314-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE ... 1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169-57.2012.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 7º, XXX, da Lei Maior. 3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. Nos termos da OJ 304 da SBDI-1 ...