lei de introdução ao código civil 1916
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Acordão da Corte Especial, 13-04-2021
PROCESSUAL PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL.QUEIXA-CRIME. RECURSO QUE NÃO DEPENDE DE PREPARO. PRELIMINAR DEDESERÇÃO AFASTADA. MÉRITO. RÉU QUE OCUPA O CARGO DE AUDITOR DETRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E EXERCE A FUNÇÃO DE ?CONSELHEIROSUBSTITUTO?. COMPETÊNCIA CRIMINAL ORIGINÁRIA DO STJ AFASTADA.INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 105, I, "A", DA CONSTITUIÇÃO.ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPREMO
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Acórdão Nº 1349300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. 3. Queixa-crime. Difamação. Arts. 139 e 141, incisos II e III, do Código Penal. Competência. Alegado foro por prerrogativa de função. 4. Possibilidade de o relator decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante...
... Arts. 139 e 141, incisos II e III, do Código Penal. Competência. Alegado ... foro por ... 6º ... antiga Lei de Introdução ao Código Civil de 1916: “A lei ... que abre ... -
Decisão da Presidência nº 424850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2013
... 6º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil) ... E, nos autos, percebe-se ... Civil (LICC), pois, como se sabe, a LICC de 1916 (que entrou em vigor em 1917) consagrou a ...
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Decisões Monocráticas nº 424850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2013
... 6º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil) ... E, nos autos, percebe-se ... Civil (LICC), pois, como se sabe, a LICC de 1916 (que entrou em vigor em 1917) consagrou a ...
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Decisões Monocráticas nº 662629 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2013
... Introdução ao Código Civil, artigo. 6º) ... Nessa ... Civil (LICC), pois, como se sabe, a LICC de 1916 (que entrou em vigor em 1917) consagrou a ...
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Decisão da Presidência nº 662629 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2013
... Introdução ao Código Civil, artigo. 6º) ... Nessa ... Civil (LICC), pois, como se sabe, a LICC de 1916 (que entrou em vigor em 1917) consagrou a ...
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Decisão da Presidência nº 794854 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2013
... de Minas Gerais, assim ementado: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ... Introdução ao Código Civil, artigo 6º) ... Nessa ... Civil (LICC), pois, como se sabe, a LICC de 1916 (que entrou em vigor em 1917) consagrou a ...
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Decisões Monocráticas nº 794854 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2013
... de Minas Gerais, assim ementado: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ... Introdução ao Código Civil, artigo 6º) ... Nessa ... Civil (LICC), pois, como se sabe, a LICC de 1916 (que entrou em vigor em 1917) consagrou a ...
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Decisões Monocráticas nº 680363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2013
... , assim ementado: RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL AÇÃO ORDINÁRIA PARA ENQUADRAMENTO DA ... Introdução ao Código Civil, artigo 6º) ... Nessa ... Civil (LICC), pois, como se sabe, a LICC de 1916 (que entrou em vigor em 1917) consagrou a ...
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Decisão da Presidência nº 680363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2013
... , assim ementado: RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL AÇÃO ORDINÁRIA PARA ENQUADRAMENTO DA ... Introdução ao Código Civil, artigo 6º) ... Nessa ... Civil (LICC), pois, como se sabe, a LICC de 1916 (que entrou em vigor em 1917) consagrou a ...
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Decisões Monocráticas nº 714625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
... de São Paulo, assim ementado: Ação civil pública Reserva florestal legal ... ção a seguir o regramento disposto no Código Florestal (com as alterações da MP ... Introdução ao Código Civil, artigo 6º) ... Nessa ... Civil (LICC), pois, como se sabe, a LICC de 1916 (que entrou em vigor em 1917) consagrou a ...
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Decisão da Presidência nº 635492 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2013
... Introdução ao Código Civil, artigo 6º) ... Nessa ... Civil (LICC), pois, como se sabe, a LICC de 1916 (que entrou em vigor em 1917) consagrou a ...
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Decisões Monocráticas nº 635492 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2013
... Introdução ao Código Civil, artigo 6º) ... Nessa ... Civil (LICC), pois, como se sabe, a LICC de 1916 (que entrou em vigor em 1917) consagrou a ...
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Decisão da Presidência nº 858968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2014
... PROCESSUAL CIVIL ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... DECISÃO ... Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ... Nessa ... na elaboração da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), pois, como se sabe, a LICC de 1916 ...
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Decisões Monocráticas nº 858968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2014
... PROCESSUAL CIVIL ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... DECISÃO ... Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ... Nessa ... na elaboração da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), pois, como se sabe, a LICC de 1916 ...
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Decisão da Presidência nº 819665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
... Introdução às normas do Direito Brasileiro) ... Nessa ... na elaboração da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), pois, como se sabe, a LICC de 1916 ...
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Decisões Monocráticas nº 819665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
... Introdução às normas do Direito Brasileiro) ... Nessa ... na elaboração da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), pois, como se sabe, a LICC de 1916 ...
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Decisões Monocráticas nº 776657 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2013
... Introdução ao Código Civil, artigo 6º) ... Nessa ... Civil (LICC), pois, como se sabe, a LICC de 1916 (que entrou em vigor em 1917) consagrou a ...
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Decisão da Presidência nº 776657 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2013
... Introdução ao Código Civil, artigo 6º) ... Nessa ... Civil (LICC), pois, como se sabe, a LICC de 1916 (que entrou em vigor em 1917) consagrou a ...
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Decisão da Presidência nº 820973 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
... Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ... Nessa ... na elaboração da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), pois, como se sabe, a LICC de 1916 ...
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Acordão da Quarta Turma, 16-08-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PREQUESTIONAMENTO.AÇÃO DE COBRANÇA. CDB PÓS-FIXADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOSINFLACIONÁRIOS. IPC DE MARÇO DE 1990. IPC. LEGITIMIDADE PASSIVA DAINSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DENUNCIAÇÃO DA LIDEÀ UNIÃO. AUSÊNC
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42600-63.2004.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À PROCURAÇÃO MAS JUNTADO NA MESMA DATA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA Nº 395, IV, DO TST. INAPLICÁVEL. Embora a signatária do recurso de revista tenha recebido poderes por meio de substabelecimento um dia anterior à procuração, não há como cogitar-se de aplicação da Súmula nº 395, IV, do TST, porque ambos os instrumentos foram juntados na mesma...
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Acordão da , 11-04-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS INSTITUÃDO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NS. 94/2016, 99/2017 E 109/2021. ART. 101 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT. OBRIGAÇÃO DE DEPÓSITO MENSAL DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE A RECEITA CORRENTE LÃQUIDA PARA QUITAÇÃO DO PASSIVO. INSUFICIÊNCIA DE VALORES QUE IMPLICA A IMPOSIÇÃO...
... In casu, aplica-se o Código de Processo ... Civil de 2015 ... II – Caso em ... Introdução ao Código Civil de 1916, cuja revogação, ... -
Decisões Monocráticas nº 631121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2014
... 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... REEXAME NECESSÁRIO ... Introdução ao Código Civil, artigo 6º hoje Lei de ... Civil (LICC), pois, como se sabe, a LICC de 1916 (que entrou em vigor em 1917) consagrou a ...
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Decisão da Presidência nº 631121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2014
... 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... REEXAME NECESSÁRIO ... Introdução ao Código Civil, artigo 6º hoje Lei de ... Civil (LICC), pois, como se sabe, a LICC de 1916 (que entrou em vigor em 1917) consagrou a ...