lei de introdução ao código civil comentada

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APONTAMENTO INDEVIDO DO NOME DO CONSUMIDOR AOS CADASTROS DE CRÉDITO. PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO NÃO QUESTIONADA. INDENIZAÇÃO AFASTADA.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ULTRA PETITA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. Sendo a sentença ultra petita, por conceder à parte mais do que pretendia, deve ser reconhecida a sua nulidade parcial, com o conseqüente decote. 2. Se os documentos juntados aos autos são suficientes para o convencimento do juiz, cabendo a este a livre apreciação dos

DIREITO PRIVADO. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA. PROVA DO DANO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. Nos casos em que a inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito é legítima, mas é indevida a manutenção do apontamento, exige-se a comprovação da ofensa, do dano moral para se acolher o pedido de indenização. 2. Apesar de a manutenção do nome

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. NEGLIGÊNCIA DA RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS PROTETIVOS DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Incumbe à parte credora demonstrar que adotou as diligências necessárias, a fim de evitar a ocorrência de fraude no ato da contratação. 2. Restando configurada a sua negligência na prestação dos...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA. NEGLIGÊNCIA DA RÉ CONFIGURADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE DEVEDORES. DANO MORAL "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO ADEQUADA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - VERBA DO ADVOGADO E NÃO DA PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INDENIZAÇÕES DECORRENTES DA RESCISÃO DO CONTRATO. COMISSÕES. CUSTAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. 1. Não comprovado o justo motivo para a rescisão do contrato de representação comercial, deverá o representado arcar com as verbas rescisórias previstas na Lei n.º 4.886/65. 2. As comissões não são devidas ao representante comercial quando nã

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça é permitida a incidência da comissão de permanência desde que não cumulada com juros de mora, juros remuneratórios, multa e correção monetária. 2. Os juros contratados somente serão passíveis de limitação...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Por força do julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia (Repetitivo) REsp 973827 / RS, o STJ firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização com periodicidade inferior a 1 (um) ano, nos contratos bancários de crédito após a edição da

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TARIFA DE ABERTUA DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. 1. É permitida a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que avençada entre as partes. 2. Não se admite a cumulação da comissão de permanência com juros remuneratórios ou moratórios, multa contratual ou...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Os juros contratados somente serão passíveis de limitação quando excederem a Taxa Média de Mercado, divulgada pelo Banco central do Brasil, conforme precedente do STJ. 2. Em regra, é inadmissível a capitalização mensal dos juros, salvo expressa autorização...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça é permitida a incidência da comissão de permanência desde que não cumulada com juros de mora, juros remuneratórios, multa e correção monetária. 2. Os juros contratados somente serão passíveis de limitação...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COBRANÇA INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Se uma das partes descumprir alguma das obrigações previstas no contrato, a outra parte será compelida a buscar ajuda jurídica para o adimplemento da obrigação, sendo justo e devido que aquele que descumpriu alguma das cláusulas contratuais se torne responsável pelas...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXAS E SERVIÇOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO. LEGALIDADE. 1. Por força do julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia (Repetitivo) REsp 973827 / RS, o STJ firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização com periodicidade inferior a 1 (um) ano, nos contratos bancários de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. É vedado ao juiz conhecer, de ofício, as supostas abusividades contratuais. 2. O provimento jurisdicional não pode ser proferido fora dos limites que lhe foram postos pela lide, porque assim, será considerado ultra petita, acarretando a nulidade da sentença. 3. Consoante...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. É proibida a inovação recursal, sendo que os limites objetivos da lide são expressamente definidos pela inicial e pela contestação. 2. Os juros contratados somente serão passíveis de limitação quando excederem a Taxa Média de Mercado,...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. GRAU. LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Estando o autor permanentemente inválido conforme apurado na pericia, faz jus à indenização do DPVAT correspondente ao seu grau de invalidez, conforme percentual apurado pelo expert. 2. Quando ocorre sucumbência recíproca, os ôn

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Os juros contratados somente serão passíveis de limitação quando excederem a Taxa Média de Mercado divulgada pelo Banco central do Brasil, conforme precedente do STJ. 2. Por força do julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia (Repetitivo) REsp 973827 / RS, o STJ firmou...

INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO NEGATIVA - COBRANÇA INDEVIDA - APONTAMENTO LEGÍTIMO ANTERIOR NÃO DEBATIDO - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO.

AÇÃO DE RETOMADA DE BEM IMÓVEL RURAL. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. HERDEIROS. DESINTERESSE NA MANUTENÇÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. 1. Os sucessores causa mortis do proprietário rural podem exercer o direito de retomada do imóvel pendente de contrato de parceria agrícola, caso não tenham o interesse de manterem-se vinculados ao contrato. Inteligência do...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. DESCONTO DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO. ABUSO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. O transtorno advindo de descontos indevidos realizados, mensalmente, em montante elevado se comparado à aposentadoria recebida pelo autor acarreta abalo moral,...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Por força do julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia (Repetitivo) REsp 973827 / RS, o STJ firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização com periodicidade inferior a 1 (um) ano, nos contratos bancários de crédito após a edição da MP n.º 2.170-36/2001,...

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX- COMBATENTE. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. LEI Nº 4.297/63. RECONHECIMENTO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. I - Não há dúvidas de que a Administração pode a qualquer instante anular atos por ela tidos, em dado momento, como ilegais, porém com a observância da Lei. II - O ex-segurado implementou os requisitos para sua...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. 1. A estipulação contratual que autoriza ao banco credor a proceder ao desconto de seu crédito diretamente na conta corrente de seu cliente não é ilícita ou mesmo abusiva, uma vez que livremente acordada pelas partes. No entanto, não se pode permitir que, por...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada