lei de introdução ao código civil comentada
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Acórdão nº 1.0707.11.008619-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Julio de 2013
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Na ação cautelar de exibição de documentos é oportuna a discussão acerca da comprovação de que o autor requereu a exibição dos documentos pretendidos somente na medida em que vai definir a incidência do princípio da causalidade, no que tange a responsabilidade pelos ônus da...
... da OAB é lei especial em relação ao Código de Processo Civil e, ainda, lhe é posterior ... (Oscar Tenório, Lei de Introdução ao Código Civil comentada, n. 68, p. 55, Rio de ... -
Acórdão nº 1.0518.09.163079-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013
JUÍZO DE RETRATAÇÃO - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INADMISSIBILIDADE.
... salientar que prescreve o artigo 21 do Código de Processo Civil, que "se cada litigante for em ... (Oscar Tenório, Lei de Introdução ao Código Civil comentada, n. 68, p. 55, Rio de ... -
Acórdão nº 1.0687.12.001256-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 1. É permitida a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que avençada entre as partes.
... 543-C: ... CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ... da OAB é lei especial em relação ao Código de Processo Civil e, ainda, lhe é posterior ... (Oscar Tenório, Lei de Introdução ao Código Civil comentada, n. 68, p. 55, Rio de ... -
Acórdão nº 1.0024.12.033324-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGAR PROVIMENTO 1. Não havendo prova da capitalização mensal de juros, não há como proceder à revisão por hipótese. O custo da operação financeira encontra-se embutido nas parcelas cabendo ao autor, a princípio, a...
... da OAB é lei especial em relação ao Código de Processo Civil e, ainda, lhe é posterior ... (Oscar Tenório, Lei de Introdução ao Código Civil comentada, n. 68, p. 55, Rio de ... -
Acórdão nº 1.0024.07.451563-6/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
... da OAB é lei especial em relação ao Código de Processo Civil e, ainda, lhe é posterior ... (Oscar Tenório, Lei de Introdução ao Código Civil comentada, n. 68, p. 55, Rio de ... -
Acórdão nº 1.0114.10.011386-8/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Julio de 2013
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO.
... da OAB é Lei Especial em relação ao Código de Processo Civil e, ainda, lhe é posterior ... (Oscar Tenório, Lei de Introdução ao Código Civil comentada, n. 68, p. 55, Rio de ... -
Direito civil
... 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às ... Data: 13/12/1963 ... Súmula comentada no Capítulo IX - Direito do Trabalho e ... Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e ...
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Aspectos registrais
... para referir-se ao oficial de registro, o Código Civil ainda se refere ao tabelião como ... e outros países da Europa, da introdução do Direito Romano no regime do país. A Europa ... Lei do Inquilinato Comentada. Doutrina e prática. 15. ed. São Paulo: ...
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Direito Internacional
... Regras da Corte – espécie de código de processo. A competência da Corte é ampla. Em ... Todavia, a navegação aérea, civil ou militar é livre sobre os espaços onde não ... 13. REGRAS DE CONEXÃO DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ... 13.1. Art ... (é o caso descrito na assertiva ora comentada); C: incorreta, pois não existe normativa ...
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A palavra do policial como meio de prova nos processos envolvendo a Lei de Drogas e o seu reflexo na seletividade do sistema penal
... SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A prova testemunhal no processo penal 3. A ... O Código de Processo Penal elenca diversos meios de prova, ... 7 GOMES, Luiz Flávio. Lei de Drogas Comentada ... 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011 ... civil. A questão da prova policial ser forte, existe ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... 2. MARQUES, Claudia Lima. Cem anos de Código Civil alemão: o BGB de 1896 e o Código Civil ... Geral de Proteção de Dados Pessoais comentada ... São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p ... termos de segurança jurídica, da introdução da base legal na LGPD. 189 Ao ser realizada a ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... efeitos obrigacionais da publicidade no código de defesa do consumidor ... São Paulo: Ed. RT, ... da pessoa humana : estudos de direito civil-constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2016. p ... , de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), para ... geral de proteção de dados pessoais comentada ... São Paulo: Thomsons ... Reuteres Brasil, ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... Sumário: Introdução: constitucionalização do Direito de Família ... ções do século XVIII - do qual o Código Civil brasileiro de 1916 (CC/16) era exemplo mais ... Direitos das Pessoas com Deficiência comentada. Brasília: Secretaria Especial dos Direitos ...
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Da advocacia
... 733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de ... ória" ( Constituição Federal Comentada , 2ª ed./2009, RT, p. 178). Sobre o jus ... 6º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil e 11, § 2º, da Lei n º ...
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Controle nos contratos administrativos à luz do Decreto-Lei 4.657/1942 - LINDB
... 1. Introdução ... O artigo discorre sobre o exercício da ... nulo x ato anulável’ oriunda do Direito Civil, ao Direito Administrativo.” A diferença está ... licitações e contratos: comparada e comentada. 2ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 392) ... O novo Código de Processo Civil e sua aplicação no ...
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Direito empresarial
... a legislação anterior - lei de introdução ao código civil, art. 2, parag. 3º. A ... Data: 14/10/1992 ... Súmula comentada no Capítulo III - Sistema Financeiro Nacional ...