Lei de ordem pública

1900702 resultados para Lei de ordem pública

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte. ... ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 5. Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:. I - de ofício;. II - mediante requisição da autoridade ...� proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública. ARTIGO 8. Havendo prisão em flagrante, será observado o disposto no Capítulo II do ...

  • Em vigor Código Penal

    ... extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as ...ARTIGO 22. Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...ARTIGO 1. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ...Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. § 1º Qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... de imóveis, em que o número será conservado, com a adição sucessiva de letras, na ordem alfabética simples, e, depois, repetidas em combinação com a primeira, com a segunda, e assim ... com uso de certificado digital, que atenderá os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP. #Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009. ARTIGO 18. Ressalvado o disposto nos ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação ...O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, ...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ...ARTIGO 6. Os direitos reais e os privilégios de ordem privada sobre aeronaves regem-se pela lei de sua nacionalidade. ARTIGO 7. As medidas ..., 22), coloque em risco a segurança da navegação aérea ou de tráfego aéreo, a ordem pública, a paz interna ou externa. CAPÍTULO II Do tráfego aéreo. ARTIGO 14. No tráfego de aeronaves no ...

  • Acórdão nº REsp 1357121 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MÉDICO LEGISTA DA POLÍCIA CIVIL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO NAS FORÇAS ARMADAS. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. EXIGÊNCIA DE ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL. RESTRIÇÃO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. O Tribunal a quo não se manifestou sobre o Estatuto dos Militares, sobre as Leis n. 3.313/1957 e 4.878/1965, logo, não se fez o necessário...

    ... destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, as atribuições dos policiais estão relacionadas com a segurança pública, preservação da ...

  • Em vigor Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    ... da ação governamental e da gestão dos órgãos e entidades da administração pública federal;. #Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011. II - promover a publicação e a preservação ...p) atuação das Forças Armadas, quando couber, na garantia da lei e da ordem, visando à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, na ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ...I- inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;. II- receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos ...IV- fazer as diligências que julgar necessárias a ordem e presteza do serviço eleitoral;. V- tomar conhecimento das reclamações que lhe forem feitas ...

  • Em vigor Estatuto do Estrangeiro

    ...II- considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais;. III- anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão ...

  • Acórdão nº HC 239269 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Novembro de 2012

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o disposto no artigo 105, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instânc

    ... Nº 239.269 - SP (2012⁄0075740-4) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : BRUNO LOPES DE OLIVEIRA - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO : ...PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. APLICAÇÃO DA ...

  • Acórdão nº 2006/0273350-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2007

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. ART. 312 DO CPP. DECISÃO E SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO FUNDAMENTADAS SATISFATORIAMENTE. REVOGAÇÃO DA CAUTELAR. Em face do princípio constitucional da inocência presumida, a decretação da prisão preventiva antes do trânsito em julgado de sentença condenatória constitui medida excepcional, somente devendo ser utilizada quando...

    ... demonstraram de forma precisa e concreta a necessidade da prisão cautelar para garantir a ordem pública, assegurar a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 3.Ordem concedida para ...

  • Acórdão nº HC 200349 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO DE CAIXAS ELETRÔNICOS, MEDIANTE ARROMBAMENTO E DURANTE O REPOUSO NOTURNO, E QUADRILHA OU BANDO (ART. 155, § 4.º, INCISOS I E IV, C.C. O ART. 14, INCISO II, E ART. 288, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA: REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL: RISCO CONCRETO DE FUGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...

    ...14, INCISO II, E ART. 288, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA: REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL: RISCO CONCRETO DE FUGA. CONSTRANGIMENTO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-876-98.2011.5.03.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. ELETRICITÁRIOS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O debate sobre redução da base de cálculo esbarra na Súmula n.º 364 do TST, que não mais admite a previsão em acordo ou convenção coletiva para pagamento do adicional de periculosidade em percentual inferior ao previsto em lei, por ser norma de ordem pública.

    TST - RR - 876-98.2011.5.03.0150 - Data de publicação: 09/11/2012 [Anonymoused]. A C Ó R D Ã O. (8ª Turma). GJCMLF/msm/fd. RECURSO DE REVISTA. ... do adicional de periculosidade em percentual inferior ao previsto em lei, por ser norma de ordem pública. Por esta razão, o Tribunal cancelou o item II da aludida Súmula. Se não é mais ...

  • Acórdão nº 133210 de 2ª Turma, 03 de Outubro de 2016

    Habeas corpus. Direito processual penal. 3. Homicídio doloso. 4. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal. 5. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 6. Réu foragido. Nítido intuito de furtar-se à aplicação da lei penal. 7. Ausência de constrangimento...

    Desição. A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, ...Observação. PROCESSO ELETRÔNICO. DJe-210 DIVULG 30-09-2016 PUBLIC 03-10-2016. Publicação. - Acórdão(s) citado(s). (PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, GRAVIDADE CONCRETA, ...

  • Acórdão nº 2009/0127290-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Novembro de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. 1. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. NEGATIVA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E PARA ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 3.ORDEM CONCEDIDA. Ilegal é a prisão mantida por força de decisão calcada em meras suposições, sem indicar...

    ... - MS (2009⁄0127290-9)RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO:NANCY GOMES DE CARVALHO - DEFENSORA PÚBLICAIMPETRADO ...NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E PARA ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. 2. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 3.ORDEM CONCEDIDA. . 1. Ilegal é a prisão mantida por força ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122-37.2011.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. Ante os termos do art. 130 do CPC, não está vulnerado o art. 5º, LV, da Constituição Federal, quando o indeferimento da oitiva de testemunhas encontra lastro no estado instrutório dos autos. 2. ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO...

    ... indisponibilidade que gravará a maioria dos direitos - inscritos, quase sempre, em normas de ordem pública - que amparam a classe trabalhadora. 2.4. A Lei nº 9.307/96 garante a arbitragem como ...

  • Acórdão nº RHC 46438 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Maio de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA. FORAGIDO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA NECESSIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA

    ... PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA. FORAGIDO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ...

  • Acórdão nº 2006/0209817-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Março de 2007

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO I DO DECRETO LEI 201/67, ART. 90 DA LEI 8.666/93, C/C ART. 70 DO CÓDIGO PENAL, ART. 2º, INCISO II, C/C ART. 11, AMBOS DA LEI 8.137/90, C/C ART. 70 E ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, ART. 288 C/C ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 1º, INCISO I DO DECRETO LEI 201/67, C/C ART. DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. I - A

    ... ser decretada se expressamente for justificada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de ...

  • Acórdão nº HC 249206 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Abril de 2013

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. MODIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O NOVO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO PRETÓRIO EXCELSO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. GARANTIA DA...

    ...FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. – ...

  • A segurança pública na constituição federal de 1988: conceituação constitucionalmente adequada, competências federativas e órgãos de execução das políticas

    Introdução. II. Parâmetros para a conceituação constitucionalmente adequada da segurança pública. II.1. O conceito de segurança pública entre o combate e a prestação de serviço público. II. 2. A segurança como direito fundamental, o princípio republicano e a exigência de universalização. II.3. Lei e ordem pública. II.4. Limites e possibilidades do controle jurisdicional das políticas públicas de

    ...144), em que a caracteriza como "dever do Estado" e como "direito e responsabilidade de todos", devendo ser exercida para a "preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio". A Constituição estabelece ainda os órgãos responsáveis pela segurança pública: a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a ...