lei delegada 13
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3-35) ... 13. À luz desses princípios informativos perenes, forçoso concluir que o ... legislador, nem mesmo pelo Poder Executivo, quer no exercício da delegada e inconstitucional competência conferida ao Ministro da Fazenda ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3-35) ... 13. À luz desses princípios informativos perenes, forçoso concluir que o ... legislador, nem mesmo pelo Poder Executivo, quer no exercício da delegada e inconstitucional competência conferida ao Ministro da Fazenda ...
- ACÓRDÃO Nº 1404/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 12-02-2019
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Acórdão nº 1999.36.00.005277-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Marzo de 2009
... ção de Atividade Executiva - GAE foi instituída pela Lei Delegada 13/92 e, como dispõe o seu art. 1º, incide sobre o vencimento básico do ...
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nº 96.01.48916-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Mayo de 1999
... que esse Incentivo Funcional, embora tenho sido extinto pela Lei Delegada nº 13/92, já havia sido incorporado ao patrimônio dos servidores que ...
- Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
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nº 2000.34.00.041955-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Octubre de 2002
... Diz mais: "( ... ) primeiro, que o art. 14, § 1º da Lei Delegada 13/92 veda a incorporação da GADF aos vencimentos e proventos de ...
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nº 2000.34.00.020080-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Mayo de 2008
... -se aos inativos e pensionistas as restrições de que tratam os artigos 13 e 15 da Medida Provisória nº 1.915-1/99 ... 7. Agravo retido e ... com a RAV, a GEFA e a Gratificação de Atividade prevista na Lei Delegada n. 13, de agosto de 1992, ainda que transformadas em vantagem pessoal ...
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ACÓRDÃO Nº 2238/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 05-05-2009
... 9-12), de Elza de Paula Costa Ruzakowski (fls. 13-15), de Gerson Gebert (fls. 13-18), de Glicinia Sassaki (fls. 19-21), de ...
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nº 1998.38.00.013685-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Octubre de 2007
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO. LEI DELEGADA 13/92. EXCLUSÃO. ILEGALIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a autoridade apontada como coatora pelos impetrantes fornece os...
... Desempenho de Função - GADF, instituída pelo artigo 14 da Lei Delegada 13/92 ... Os impetrantes sustentam, em resumo, que foram suprimidos ... -
Acórdão nº 2000.34.00.043522-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Septiembre de 2009
... Gratificação de Atividade Executiva - GAE, instituída pela Lei Delegada 13/1992, como vantagem pessoal e nos valores que vinham sendo pagos ...
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Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 17 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, e a prevista no art. 1º, inciso I, e § ...
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nº 96.01.46228-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 16 de Febrero de 2005
... o direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos; que a Lei Delegada nº 13 que determinou a extinção das gratificações de dedicação ...
- Acórdão nº REsp 1246174 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2001.37.00.005667-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Junio de 2007
... 1º e 11 da Lei Delegada 13/92) ... Ao final a UFMA protesta pela manifestação expressa a ...
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Acórdão nº 2001.37.00.005667-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Junio de 2007
... 1º e 11 da Lei Delegada 13/92) ... Ao final a UFMA protesta pela manifestação expressa a ...
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nº 2001.37.00.000155-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Octubre de 2004
... ção de Atividade Executiva - GAE foi instituída pela Lei Delegada nº 13/92 e, como resta claro do seu art. 1º , incide sobre o vencimento ...
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nº 2000.34.00.036206-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Abril de 2008
... Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função - GADF (LD 13/92) ... Sua legitimidade ativa está configurada, uma vez que possui ... Com o advento da Lei Delegada nº 13/92, foi instituída a Gratificação de Atividade pelo Desempenho ...
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nº 2001.34.00.007652-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Noviembre de 2007
... 1063) ... A União, por sua vez, alega que:"A Lei Delegada nº 13, que criou a Gratificação de Desempenho de Função - GADF, em ...
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nº 1998.01.00.018316-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Octubre de 2001
ADMINISTRATIVO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - APOSENTADORIA - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. 1. A Lei Delegada nº 13, ao instituir a GAE é explícita ao enunciar que seu valor é calculado sobre o vencimento básico do servidor. 2. " A Gratificação Adicional por Tempo de serviço incide, tão- somente, sobre o valor do...
... ção de Atividade Executiva - GAE foi instituída pela Lei Delegada nº 13/92 e, como resta claro do seu art. 1º , incide sobre o vencimento ... -
Acórdão nº 2001.37.00.005667-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Febrero de 2007
... 1º e 11 da Lei Delegada 13/92) ... Ao final a UFMA protesta pela manifestação expressa a ...
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Acórdão nº 2001.37.00.005667-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Febrero de 2007
... 1º e 11 da Lei Delegada 13/92) ... Ao final a UFMA protesta pela manifestação expressa a ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... Art. 13. Compete ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, diretamente ou por autoridade por ele delegada, assinar o termo de transação realizado de forma individual ... § 1º A delegação de que trata o caput deste artigo poderá ser subdelegada, ...
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nº 96.01.53034-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2002
ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA. GAE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. 1. A Lei Delegada nº 13 que instituiu a GAE é explícita ao enunciar que seu valor é calculado sobre o vencimento básico do servidor. 2. " A Gratificação Adicional por Tempo de serviço incide, tão-somente, sobre o valor do vencimento-ba
... Gratificação de Atividade Executiva - GAE, instituída pela Lei Delegada nº 13/92 incide sobre o vencimento básico do servidor, in verbis: ... -
nº 1997.01.00.029037-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Octubre de 2002
... CONFIANÇA - CONTAGEM - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES (GAE) - LEI DELEGADA N. 13/92 - INTEGRAÇÃO BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO PROFESSOR TITULAR ...