lei delegada 13
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Acórdão nº 2000.33.00.034358-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Noviembre de 2005
... O art. 14 da Lei Delegada n. 13, de 27 de agosto de 1992, criou a gratificação em comento e ...
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Acórdão nº 2000.01.00.081815-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 31 de Agosto de 2005
... - (GAE) com percentual elevado para 160%, nos termos da Lei Delegada n° 13 de 27.08.92, acabou por beneficiar os servidores da carreira de ...
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Acórdão nº 3189 de Tribunal Pleno, 28 de Septiembre de 2007
... Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Plenário, 13.12.2006 ... Reqte.(s) : Procurador-Geral da República ... reqdo.(a/S) : ...
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ACÓRDÃO Nº 2399/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 12-05-2009
... Ademar Falconi (fls. 2/7), Etelvino do Carmo Saldanha (fls. 8/13) e Maria Helena de Faria (fls. 14/19).ACORDAM os Ministros do Tribunal de ...
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Acórdão nº 2000.01.00.067002-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Abril de 2006
... Autuado em: 25/5/2000 15:13:52 ... Processo Originário: 19983400017195-7/df ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... 415) ... Por outro lado, com o advento da Lei Delegada n° 13/92, que instituiu a GAE (Gratificação Atividade do Executivo) em ...
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ACÓRDÃO Nº 4398/2010 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 10-08-2010
... 2/6); Eleuterio Dallazem (fls. 7/12); Imara Teresa Milhoretto (fls.13/18); Ivone Lair Schlenert (fls. 19/23); Leonardo Tossiaki Oba (fls ...
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Acórdão nº 0023534-56.2001.4.01.3400 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 15 de Septiembre de 2010
... Auditor Fiscal da Receita Federal, nos termos do artigo 14 da Lei Delegada nº 13/92 ... Sustentam os apelantes que a legislação de regência da ...
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Acórdão nº 0023534-56.2001.4.01.3400 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 15 de Septiembre de 2010
... Auditor Fiscal da Receita Federal, nos termos do artigo 14 da Lei Delegada nº 13/92 ... Sustentam os apelantes que a legislação de regência da ...
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Acórdão nº 0023534-56.2001.4.01.3400 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 15 de Septiembre de 2010
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Acórdão nº 0023534-56.2001.4.01.3400 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 15 de Septiembre de 2010
... Auditor Fiscal da Receita Federal, nos termos do artigo 14 da Lei Delegada nº 13/92 ... Sustentam os apelantes que a legislação de regência da ...
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Acórdão nº 0023534-56.2001.4.01.3400 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 15 de Septiembre de 2010
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Acórdão nº 0023534-56.2001.4.01.3400 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 15 de Septiembre de 2010
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Acórdão nº 0023534-56.2001.4.01.3400 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 15 de Septiembre de 2010
... Auditor Fiscal da Receita Federal, nos termos do artigo 14 da Lei Delegada nº 13/92 ... Sustentam os apelantes que a legislação de regência da ...
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Acórdão nº 0023534-56.2001.4.01.3400 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 15 de Septiembre de 2010
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Acórdão nº 0023534-56.2001.4.01.3400 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 15 de Septiembre de 2010
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Acórdão nº 0023534-56.2001.4.01.3400 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 15 de Septiembre de 2010
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Acórdão nº 0023534-56.2001.4.01.3400 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 15 de Septiembre de 2010
... Auditor Fiscal da Receita Federal, nos termos do artigo 14 da Lei Delegada nº 13/92 ... Sustentam os apelantes que a legislação de regência da ...
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Acórdão nº 0023534-56.2001.4.01.3400 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 15 de Septiembre de 2010
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Acórdão nº 0023534-56.2001.4.01.3400 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 15 de Septiembre de 2010
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