lei delegada 174
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Acórdão nº 1.0439.11.002530-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
... Alega que exerceu a opção disponibilizada pela lei delegada 147 de 2007, que fala em remuneração, que engloba vencimento mais as ... Ocorre que, a apelante exerceu a faculdade conferida pela Lei Delegada 174 de 2007, para optar pelo recebimento mensal de remuneração de seu cargo ...
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Acórdão nº 1.0000.22.233275-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO - REJEIÇÃO. A pretensão recursal tem por objetivo a reapreciação da matéria já solucionada no acórdão impugnado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado do julgamento, o que é incabível na via eleita. Inexistindo no acórdão impugnado a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar...
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Acórdão nº 1.0024.07.385569-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - UEMG - CARGOS EM COMISSÃO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - LEI ESTADUAL Nº 11.539/94 - MANDADO DE SEGURANÇA PRECEDENTE COM RECONHECIMENTO DO DIREITO - LEGITIMIDADE DA AÇÃO DE COBRANÇA DO AUTOR - MANDADO DE SEGURANÇA SENTENCIADO - AUSÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO COM O AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA -
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ed., FGV, Rio de Janeiro, 1974, p. 174) ... 4. Da interrupção ... Os casos interruptivos do contrato ... dos integrantes dos sindicatos participantes; i) teoria da lei delegada: haveria aí uma delegação dada através da lei maior, concedendo ao ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, 07-11-2017
... usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055, ... de 10 de março de 2009, ... 7º da Lei Delegada nº ... 174, de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro ... de ...
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Diário do Executivo – Secretaria-geral, 07-11-2017
... usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055, ... de 10 de março de 2009, ... 7º da Lei Delegada nº ... 174, de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro ... de ...
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Diário do Executivo – Gabinete Militar do Governador, 07-11-2017
... usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055, ... de 10 de março de 2009, ... 7º da Lei Delegada nº ... 174, de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro ... de ...
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Diário do Executivo – Secretaria-geral, 07-11-2017
... usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055, ... de 10 de março de 2009, ... 7º da Lei Delegada nº ... 174, de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro ... de ...
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Diário do Executivo – Governo do Estado, 12-06-2018
... e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o ... art. 1º, § 2º da Lei ... 7º da Lei Delegada nº ... 174, de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro ... de ...
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Diário do Executivo – Diário do Executivo, 12-06-2018
... e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o ... art. 1º, § 2º da Lei ... 7º da Lei Delegada nº ... 174, de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro ... de ...
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Diário do Executivo – Diário do Executivo, 12-06-2018
... e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o ... art. 1º, § 2º da Lei ... 7º da Lei Delegada nº ... 174, de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro ... de ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Governo, 12-06-2018
... e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o ... art. 1º, § 2º da Lei ... 7º da Lei Delegada nº ... 174, de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro ... de ...
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Diário do Executivo – Gabinete Militar do Governador, 12-06-2018
... e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o ... art. 1º, § 2º da Lei ... 7º da Lei Delegada nº ... 174, de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro ... de ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Governo, 12-06-2018
... e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o ... art. 1º, § 2º da Lei ... 7º da Lei Delegada nº ... 174, de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro ... de ...
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Diário do Executivo – Gabinete Militar do Governador, 12-06-2018
... e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o ... art. 1º, § 2º da Lei ... 7º da Lei Delegada nº ... 174, de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro ... de ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, 18-10-2018
... GERAIS usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto ... nº 45.055, de 10 de março de 2009, e nos termos do art. 9º da Lei Dele- ... gada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 ... de janeiro ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Administração Prisional, 18-10-2018
... GERAIS usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto ... nº 45.055, de 10 de março de 2009, e nos termos do art. 9º da Lei Dele- ... gada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 ... de janeiro ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Segurança Pública, 18-10-2018
... GERAIS usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto ... nº 45.055, de 10 de março de 2009, e nos termos do art. 9º da Lei Dele- ... gada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 ... de janeiro ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Administração Prisional, 18-10-2018
... GERAIS usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto ... nº 45.055, de 10 de março de 2009, e nos termos do art. 9º da Lei Dele- ... gada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 ... de janeiro ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, 18-10-2018
... GERAIS usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto ... nº 45.055, de 10 de março de 2009, e nos termos do art. 9º da Lei Dele- ... gada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 ... de janeiro ...
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Acórdão nº 1.0024.11.044392-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
... , reforçam sua tese de que, segundo determinação da Lei Delegada 38/97, o adicional de insalubridade ficou equiparado ao valor ... em comissão DAD-1, a que se refere o Anexo I da Lei Delegada n° 174, de 26 de janeiro de 2007: ... I - 10% (dez por cento); ... II - 20% ...
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Acórdão nº 1.0024.11.044392-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
... , reforçam sua tese de que, segundo determinação da Lei Delegada 38/97, o adicional de insalubridade ficou equiparado ao valor ... em comissão DAD-1, a que se refere o Anexo I da Lei Delegada n° 174, de 26 de janeiro de 2007: ... I - 10% (dez por cento); ... II - 20% ...
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Acórdão nº 1.0024.11.044392-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
... , reforçam sua tese de que, segundo determinação da Lei Delegada 38/97, o adicional de insalubridade ficou equiparado ao valor ... em comissão DAD-1, a que se refere o Anexo I da Lei Delegada n° 174, de 26 de janeiro de 2007: ... I - 10% (dez por cento); ... II - 20% ...
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Acórdão nº 1.0024.11.044392-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
... , reforçam sua tese de que, segundo determinação da Lei Delegada 38/97, o adicional de insalubridade ficou equiparado ao valor ... em comissão DAD-1, a que se refere o Anexo I da Lei Delegada n° 174, de 26 de janeiro de 2007: ... I - 10% (dez por cento); ... II - 20% ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Governo, 22-11-2023
... DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ... usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio ... de 2022, nomeia, nos termos do ... maio de 2022, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174, de 26 ... de janeiro de 2007, e do Decreto nº 47.686, de 26 de julho de ...