lei delegada 37
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Acórdão nº 1.0699.14.007492-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - AUXÍLIO FARDAMENTO - POLICIAL MILITAR CUMPRINDO PENA - LEI DELEGADA Nº 37, DE 1989 E DECRETO ESTADUAL 44.284/2006 - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DAS FUNÇÕES - VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - BENEFÍCIO DEVIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA CONFIRMADA.- O Estado de Minas Gerais assegura, aos policiais da ativa, a título...
... para aquisio do auxlio fardamento foi introduzida pela Lei Delegada 32 de 1989, posteriormente alterada pela Lei Estadual 16.076 de 2006.Art ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... § 1º A competência prevista nos incisos I e II, no que se refere à classificação como ultrassecreta e secreta, poderá ser delegada pela autoridade responsável a agente público, inclusive em missão no exterior, vedada a subdelegação ... § 2º A classificação de ...
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Acórdão nº 1.0024.14.059358-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA. MILITAR. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PRIVATIVAS DE PATENTE SUPERIOR. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. LEGALIDADE. LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. CONSECTÁRIOS LEGAIS.- É devida a gratificação de substituição temporária ao militar que exercer funções privativas de patente superior durante período superior...
... A Lei Delegada 037/89 que disciplina a remunerao do pessoal da Polcia Militar do Estado ... a cargo de patente ou graduao superior, nos termos da Lei Delegada n 37, de 1989.II. Demonstrado o preenchimento dos requisitos contidos pela Lei ... -
Acórdão nº 1.0024.14.059358-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA. MILITAR. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PRIVATIVAS DE PATENTE SUPERIOR. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. LEGALIDADE. LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. CONSECTÁRIOS LEGAIS.- É devida a gratificação de substituição temporária ao militar que exercer funções privativas de patente superior durante período superior...
... A Lei Delegada 037/89 que disciplina a remunerao do pessoal da Polcia Militar do Estado ... a cargo de patente ou graduao superior, nos termos da Lei Delegada n 37, de 1989.II. Demonstrado o preenchimento dos requisitos contidos pela Lei ... -
Acórdão nº 1.0000.16.014411-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-INVALIDEZ. POLICIAL MILITAR REFORMADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LD N.º 37/89. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, na Arguição de Inconstitucionalidade n.º 1.0024.11.193251-3/003, julgou inconstitucional o parágrafo único do art. 44 da Lei Delegada n.º 37/89, que dispunha sobre o recebimento de auxílio-invalidez ao militar...
... 44, pargrafo nico, da Lei Delegada n. 37/89, alterado pela Lei Complementar n. 109/09, por ter se aposentado ... -
Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 37. São atribuições dos titulares do cargo de Procurador Federal: ... I ... X - Gratificação de Atividade - GAE de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992 ... Art. 46. Os cargos efetivos da ...
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Acórdão nº 1.0000.22.185471-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL MILITAR - PATOLOGIAS PSIQUIÁTRICAS - INCAPACIDADE DEFINITIVA COMPROVADA - REFORMA COM PROVENTOS INTEGRAIS -POSSIBILIDADE - PROMOÇÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS -IMPOSSIBILIDADE - AUXÍLIO INVALIDEZ - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Nos termos da Lei n°. 5.301/69 e da Lei Delegada nº 3
... 5.301/69, bem como na Lei Delegada n 37/89, que assim estabelecem: Lei n. 5.301/69: "Art. 96 - O militar da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.185471-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL MILITAR - PATOLOGIAS PSIQUIÁTRICAS - INCAPACIDADE DEFINITIVA COMPROVADA - REFORMA COM PROVENTOS INTEGRAIS -POSSIBILIDADE - PROMOÇÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS -IMPOSSIBILIDADE - AUXÍLIO INVALIDEZ - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Nos termos da Lei n°. 5.301/69 e da Lei Delegada nº 3
... 5.301/69, bem como na Lei Delegada n 37/89, que assim estabelecem: Lei n. 5.301/69: "Art. 96 - O militar da ... -
Acórdão nº 1.0145.11.059605-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR REFORMADO. INCAPACIDADE PERMANENTE. AUXÍLIO-INVALIDEZ. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.- O Órgão Especial deste Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 44, parágrafo único, da Lei Delegada Estadual nº 37/1989 e do art. 59, I, 'f', da Lei Estadual nº 5.301/1969, razão...
... para a concesso do auxlio-invalidez foram acrescentados Lei Delegada n 37/1989, tambm pela Lei Complementar n 109/09:"Art. 44 - O militar da ... -
Acórdão nº 1.0479.15.003726-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - MILITAR REFORMADO - AUXÍLIO-INVALIDEZ - ARTIGO 44, DA LEI DELEGADA Nº 37/89 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL - DECISÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - SENTENÇA REFORMADA.- O Órgão Especial deste Eg. Tribunal no Incidente de nº 1.0024.11.193251-3/003, declarou a inconstitucionalidade formal do artigo 15, da Lei...
... se o autor faz jus percepo do auxlio invalidez previsto na Lei Delegada n 37/89, criada para reestruturar a remunerao do pessoal da Polcia Militar ... -
Acórdão nº 1.0479.15.003726-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - MILITAR REFORMADO - AUXÍLIO-INVALIDEZ - ARTIGO 44, DA LEI DELEGADA Nº 37/89 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL - DECISÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - SENTENÇA REFORMADA.- O Órgão Especial deste Eg. Tribunal no Incidente de nº 1.0024.11.193251-3/003, declarou a inconstitucionalidade formal do artigo 15, da Lei...
... se o autor faz jus percepo do auxlio invalidez previsto na Lei Delegada n 37/89, criada para reestruturar a remunerao do pessoal da Polcia Militar ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... II - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; ... III - Gratificação de Desempenho de ... Art. 37. O desenvolvimento dos servidores da Carreira de Perito Médico ...
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DECRETO Nº 71733, DE 18 DE JANEIRO DE 1973. Regulamenta a Lei 5.809, de 10 de Outubro de 1972, que Dispõe Sobre a Retribuição e Direitos do Pessoal Civil e Militar e Serviço da União No Exterior.
... de nomeação ou designação o Ministro de Estado ou autoridade delegada deve enquadrar a missão, em ato próprio, na forma deste artigo e seu § ... Art. 37. A revisão dos critérios estabelecidos neste decreto e de seus anexos ...
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Acórdão nº 2014/0079915-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... acórdão rescindendo violou os arts. 5°, XXXVI, 37", ... XIII e XIV, 40, §§ 4° (na redação originária) e 8°\xC2" ... vantagem estabelecida na Lei Delegada 4/2003, do Estado de Goiás, é ... inconstitucional ...
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Acórdão nº 2014/0342231-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... acórdão rescindendo violou os arts. 5°, XXXVI, 37", ... XIII e XIV, 40, §§ 4° (na redação originária) e 8°\xC2" ... vantagem estabelecida na Lei Delegada 4/2003, do Estado de Goiás, é ... inconstitucional ...
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... f - Do Encarregado do Setor de Aprovisonamento ... 37 ... 4 - Dos agentes Executores Indiretos ... a - Do Comandante de ... Diretor, quando aquela autoridade julgar conveniente, poderá ser delegada, total ou parcialmente, a qualquer oficial superior mais antigo que os ...
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Acórdão nº 1.0024.12.135811-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS PROPORCIONAIS - INTERDIÇÃO JUDICIAL SUPERIOR A DOIS ANOS - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DESCRITA NO ART. 96, III - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - Consoante previsão do artigo 40, §1º, I da CF/88 c/c art. 36 da...
... 5.301/69 (Estatuto do Pessoal da Polcia Militar) e 44, I, da Lei Delegada n. 37/89, que assim dispem, respectivamente:Art. 96 - O militar da ativa, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.074675-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO//APELACÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - REFORMA POR INVALIDEZ PERMANENTE PRELIMINAR - APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE 1. É intempestivo o recurso de apelação interposto pelo ente público além do prazo de trinta dias, estabelecido no art. 1.003, §5º c/c art.183 do CPC/2015.2. Preliminar de não conhecimento do recurso,...
... Resoluo n3692/02, art. 34, 36, 37, 38 e 65". Ata 13.311, de 18/05/2010: "Em 18/05/10, homologada ... Quanto aos proventos, a Lei Delegada 37/1989, que reestruturou a remunerao do pessoal da Polcia Militar de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.074675-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO//APELACÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - REFORMA POR INVALIDEZ PERMANENTE PRELIMINAR - APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE 1. É intempestivo o recurso de apelação interposto pelo ente público além do prazo de trinta dias, estabelecido no art. 1.003, §5º c/c art.183 do CPC/2015.2. Preliminar de não conhecimento do recurso,...
... Resoluo n3692/02, art. 34, 36, 37, 38 e 65". Ata 13.311, de 18/05/2010: "Em 18/05/10, homologada ... Quanto aos proventos, a Lei Delegada 37/1989, que reestruturou a remunerao do pessoal da Polcia Militar de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... , no que diz respeito à fiscalização e ao controle, poderá ser delegada a Órgãos congêneres dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Art. 37. Para efeito de caracterização do crimes definidos nesta lei, a ...
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Acórdão nº 2014/0220720-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... DELEGADA DE POLÍCIA. PENA DE DEMISSÃO. ILEGALIDADE NÃO ... vinculados à organização criminosa (fls. 37). Na mesma Portaria, restaram ...
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Acórdão nº 1.0024.10.285533-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVENTOS DE MILITAR REFORMADA. INCAPACIDADE PARA AS FUNÇÕES MILITARES CONSTATADAS PELA JUNTA CENTRAL DE SAÚDE. CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. PROVENTOS PROPORCIONAIS. RECURSO PROVIDO. - A Lei Delegada nº 37/1989, que reestruturou a remuneração da carreira do pessoal da Polícia Militar de Minas Gerais dispõe que a reforma com proventos integrais...
... Esta norma vigorou at o ano de 1989, quando entrou em vigor a Lei Delegada n 37, que reestruturou a remunerao do pessoal da Polcia Militar. Esta nova ... -
Acórdão nº 1.0024.14.059240-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLICIAL MILITAR - PEDIDO DE PROMOÇÃO - INCAPACIDADE - AUXÍLIO INVALIDEZ - QUADRO DE ACESSO - INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 44 LEI DELEGADA Nº 37/1989 E ARTIGOS 15, 3º E 18 LEI ESTADUAL Nº 109/2009 - BENEFÍCIO DE AUXÍLIO INVALIDEZ NÃO CONCEDIDO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FÁTICO JURÍDICO PARA PROMOÇÃO QUE DEPENDIDA DA CONCESSÃO DO...
... com base no artigo 44, inciso I, alnea "b", nico, da Lei Delegada n 37, de 13/01/1989, com alterao pela Lei Complementar n 109, de ... -
Acórdão nº 1.0024.14.059240-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLICIAL MILITAR - PEDIDO DE PROMOÇÃO - INCAPACIDADE - AUXÍLIO INVALIDEZ - QUADRO DE ACESSO - INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 44 LEI DELEGADA Nº 37/1989 E ARTIGOS 15, 3º E 18 LEI ESTADUAL Nº 109/2009 - BENEFÍCIO DE AUXÍLIO INVALIDEZ NÃO CONCEDIDO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FÁTICO JURÍDICO PARA PROMOÇÃO QUE DEPENDIDA DA CONCESSÃO DO...
... com base no artigo 44, inciso I, alnea "b", nico, da Lei Delegada n 37, de 13/01/1989, com alterao pela Lei Complementar n 109, de ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 8.083, de 2013 ... ARTIGO 37 ... A Agência Nacional de Transportes Terrestres poderá delegar ... § 1º A autorização de que trata este artigo será delegada, exclusivamente, às transportadoras permissionárias do sistema de ...