lei delegada 4 1962
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Acórdão nº 2000.01.00.010009-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
... prevista no artigo 11, alínea n, da Lei Delegada 4/1962, na redação dada pela Lei 7.784/1989 ...
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