lei delegada 4 1962
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Acórdão nº 2000.01.00.010009-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
... prevista no artigo 11, alínea n, da Lei Delegada 4/1962, na redação dada pela Lei 7.784/1989 ...
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Acórdão nº 2000.01.00.010009-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
... prevista no artigo 11, alínea n, da Lei Delegada 4/1962, na redação dada pela Lei 7.784/1989 ...
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Acórdão nº 2000.01.00.010009-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
... prevista no artigo 11, alínea n, da Lei Delegada 4/1962, na redação dada pela Lei 7.784/1989 ...
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Acórdão nº 2000.01.00.010009-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
... prevista no artigo 11, alínea n, da Lei Delegada 4/1962, na redação dada pela Lei 7.784/1989 ...
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Acórdão nº 2000.01.00.010009-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
... prevista no artigo 11, alínea n, da Lei Delegada 4/1962, na redação dada pela Lei 7.784/1989 ...
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Acórdão nº 2000.01.00.010009-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
... prevista no artigo 11, alínea n, da Lei Delegada 4/1962, na redação dada pela Lei 7.784/1989 ...
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Do estado liberal para o estado social: surgimento do direito do consumidor
... liberal, tem-se o denominado estado Mínimo 4 , caracterizado pela intervenção estatal ... presidente John Fitzgerald Kennedy em 15/03/1962 20 ... a data, que hoje é intitulada como dia ... do consumidor, podemse mencionar a Lei delegada" 4 de 26/09/1962, que cuidava de estabelecer padr\xC3" ...
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Os Desafios do Estatuto da Cidade frente à inflexão ultra liberal e o desmonte da política urbana brasileira
... 22, parágrafo 4 ... Ainda no sentido do aprofundamento da ... , de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº ...
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Legislação Complementar
... 4. Todo Membro que tiver ratificado a Convenção ... 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei n. 4.749, de 12 de ... ÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência delegada pela Portaria GME n. 117, de 26 de março de ...
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Decreto nº 51.620 de 13/12/1962. APROVA O REGULAMENTO DA SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO - SUNAB.
... de Abastecimento (SUNAB), autarquia federal criada pela Lei Delegada nº 5, de 26 de setembro de 1962, subordinada ao Membro do Conselho de ... Conselho, sôbre assuntos relativos à aplicação da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, que dispõe sôbre a intervenção no domínio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... - O valor de cada quota não será inferior a 4 (quatro) ORTN; o imposto de valor inferior a 8 ... da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, alterada pela Lei nº 4.390, de 29 de agosto de ... ência prevista neste artigo poderá ser delegada ao Ministro da Fazenda, vedada a subdelegação.? ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 290, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990. Estabelece Regras para a Fixação e Negociação de Encargos Educacionais e da Outras Providencias.
... § 4° O não oferecimento de impugnação ou ... 11, alínea a, da Lei Delegada" n° 4, de 26 de setembro de 1962, com as alteraç\xC3" ...
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Decreto nº 60.527 de 03/04/1967. ATRIBUI A RESPONSABILIDADE PELA POLITICA NACIONAL DO ABASTECIMENTO E SUA EXECUÇÃO AO MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA.
... ômico baixados com fundamento na Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, serão de ...
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Decreto nº 53.583 de 21/02/1964. DISPÕE SOBRE EDIÇÃO DE LIVROS DIDATICOS, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 146, da Constituição e da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, compete à ...
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Decisão da Presidência nº 668959 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2012
... DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA SUNAB LEI DELEGADA Nº 4/ AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO PELO ... já reconheceu a validade da Lei Delegada 4/1962, que fundamentou a imposição da multa à ...
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Decisões Monocráticas nº 668959 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2012
... DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA SUNAB LEI DELEGADA Nº 4/ AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO PELO ... já reconheceu a validade da Lei Delegada 4/1962, que fundamentou a imposição da multa à ...
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Acórdão nº 2000.01.00.010009-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
... prevista no artigo 11, alínea n, da Lei Delegada 4/1962, na redação dada pela Lei 7.784/1989 ...
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Acórdão nº 2000.01.00.010009-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
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Acórdão nº 2000.01.00.010009-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
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Acórdão nº 2000.01.00.010009-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
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Acórdão nº 2000.01.00.010009-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
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Acórdão nº 2000.01.00.010009-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
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Acórdão nº 2000.01.00.010009-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
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